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651 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Multa compensatória. Imposição em sentença em razão de previsão contratual. Descabimento. Condenação não pedida na inicial. Afastamento. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido.
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652 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. A autora alega que o Regional incorreu em julgamento extra petita, porquanto examinou questão diversa daquela posta em debate. Sustenta que o pedido era de reajuste dos proventos de aposentadoria em 14% sobre o salário de 1998 a partir de maio de 2003, segundo deferido por esta Corte no DC-92.590/2003, sendo que o Regional julgou o pagamento de 2,5 salários mínimos, que não fez parte do pedido ou da causa de pedir. 2. O CPC, art. 128 de 1973 (CPC/2015, art. 141) dispõe que «o juiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TST. Julgamento extra petita.
«O suposto vício apontado pelo ente público exsurgiu na sentença, e não no acórdão, como se depreende das próprias razões recursais, razão por que deveria ter sido suscitado em recurso ordinário. Não obstante, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TST. Julgamento extra petita.
«O suposto vício apontado pelo ente público exsurgiu na sentença, e não no acórdão, como se depreende das próprias razões recursais, razão por que deveria ter sido suscitado em recurso ordinário. Não obstante, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Julgamento extra petita
«O Recurso de Revista, no tema referido, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no CPC/2015. Instrução Normativa 40/2016/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento das condições. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Configuração.
«O CPC/2015, art. 1.013 estipula que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. No caso, observa-se que as parcelas salariais porventura deferidas referem-se a promoções distintas, demandando, assim, pedido recursal específico. Mostrando-se incontroversa a desistência do pedido, bem como ausente a repetição no Recurso Ordinário da Autora, verifica-se violado o CPC/2015, art. 1.013. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TST. Gratificação semestral e ajustada. Julgamento extra petita.
«A tese recursal carece de prequestionamento (Súmula 297/TST, I e II, TST). Além disso, as razões revisionais não contrariam de modo direto e específico a jurídica fundamentação adotada pelo TRT, descumprindo o Princípio da Dialeticidade dos recursos. Em última análise, não se divisa afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, ante a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Apelação. Deserção. Necessidade de abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negado, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. 2 - Não ocorrência de julgamento extra petita, porquanto o pedido de abertura de prazo para recolhimento do preparo está contido no pedido da agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.
«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca do julgamento extra petita quanto ao excesso de execução previsto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados de tais dispositivos. Ademais, a parte ora recorrente nem sequer interpôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Carece, assim, o tema do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.
«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca do julgamento extra petita quanto ao excesso de execução previsto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados de tais dispositivos. Ademais, a parte ora recorrente nem sequer interpôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Carece, assim, o tema do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Revisão de valores referentes a taxa de ocupação do imóvel, restituição de parcelas pagas e indenização por benfeitorias. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende-se no requerido pelo autor. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Ocorrência. Limitação do reajuste pela Lei 10.355/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Delimitado o pedido recursal à incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas, mesmo após a vigência da Lei 9.030/95, deve a pleito ser acolhido nesta extensão. 2. Ao limitar a incidência do reajuste de 3,17% à vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001, sem sequer esclarecer sobre quais parcelas remuneratórias recairiam referida limitação, a decisão agravada, além de incorrer em julgamento extra petita, ofendeu o princípio que veda a reforma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES, PRECISOS E COERENTES ENTRE SI. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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667 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES, PRECISOS E COERENTES ENTRE SI. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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668 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES, PRECISOS E COERENTES ENTRE SI. DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão combatido, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto.CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)