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601 - TAMG. Sentença. Julgamento «extra petita». Exame de questões não sujeita a efeitos da revelia. Possibilidade. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 460.
«Não se pode considerar «extra petita» a decisão em que o magistrado, cumprindo seu dever, analisou as questões de direito, as quais não se sujeitam aos efeitos da revelia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Horas extras. Imprestabilidade dos cartões de ponto. Compensação de jornada. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Execução. Habilitação de herdeiro. Retificação do polo passivo. Perfeita adstrição entre o pedido e a prestação. Matéria analisada em seus estritos termos. Não há que se falar em sentença «extra petita» se a demanda foi decidida dentro dos limites propostos. Recurso não provido.
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604 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita». Ocorrência. Pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Sentença que concedeu auxílio acidente. Inadmissibilidade. Segurada já detém esse direito, por força de decisão administrativa. Decisão «extra petita», no caso. Nulidade decretada. Recurso da autora provido e prejudicado o necessário.
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605 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Proferindo magistrado decisão de cunho condenatório contra quem existente única pretensão no sentido de desconstituição de cártulas por ele endossadas, evidenciado edito «extra petita» ao lhe impor responder por danos morais o que não fora pedido, patente a nulidade do decidido. Decisão anulada. Recurso prejudicado.
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606 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal de origem asseverou não estar configurado, na espécie, julgamento ultra petita, por entender que «a sentença hostilizada se ateve aos limites do pleito inicial, eis que somente manteve os parâmetros de atualização do débito, já constantes da sentença que ora se executa". Desse modo, a tese recursal contraria a premissa do acórdão recorrido, o que atrai, como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - O Tribunal estadual, ao julgar a questão referente ao pagamento das ações da empresa CRT, não incorreu em julgamento extra petita, na medida em que houve pedido expresso, formulado na petição inicial à fl. 19, de condenação da ré à entrega de ações tipo PN da CRT Celular Participaçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cautelar de exibição de documentos. Inexistência de julgamento extra petita. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a decisão agravada foi acertada ao entender pela inexistência de julgamento extra petita, uma vez que houve correlação entre a prestação jurisdicional e o que fora pleiteado pelo autor em sua inicial. 3. Por meio dos aclaratóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Demarcação de terras. Necessidade de intimação pessoal. Inocorrência de julgamento extra petita. Agravo interno da união desprovido.
1 - O exame dos autos revela que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, à luz do CPC/1973, vigente à data da prolação do acórdão recorrido, não é o órgão julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, bastando que a fundamentação apresentada seja suficiente para a solução da controvérsia, contexto observado no caso em exame. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença proferida nos exatos limites do pedido inicial e de acordo com as provas produzidas nos autos. Alegação de nulidade afastada.
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611 - TST. Julgamento extra petita.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 128, é defeso ao Juiz decidir sobre questões não suscitadas pela parte, devendo ater-se aos limites em que a lide foi proposta. A norma contida no artigo 460 do aludido diploma legal traduz essencialmente a mesma regra, ao estabelecer que a sentença deve ser limitada aos termos do pedido do autor, sob pena de incorrer-se em julgamento ultra ou extra petita, vícios esses que contaminam a validade da decisão. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo extrapolou os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Implementação de quintos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógica e sistemática do pedido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Não ocorre julgamento extra petita quando o pleito inicial é interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial com um todo, em decorrência da interpretação lógico-sistemática da peça inicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 460. Qualificação jurídica diversa da mencionada expressamente na inicial pelo autor. Inocorrência do vício. Sentença mantida. Recurso improvido.
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Conexão de demandas. Sentença única. Inexistência de julgamento extra petita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Colégio Caminho do Saber com o escopo de compelir este a providenciar equipamentos contra incêndio e pânico, conforme consta de notificação lavrada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Sergipe. 2 - Não existe infringência ao CPC, art. 492, uma vez que não houve julgamento extra petita. Na verdade, houve o proferimento de sentença que julgou dois processos unidos pelo instituto da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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621 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473.
«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC/1973, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Tendo o acórdão recorrido analisado todos os argumentos suscitados pelas partes, não há que se falar em omissão do decisum. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Relator Ministro Herman Benjami... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Alegação de ocorrência de julgamento extra petita pela sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Impossível conhecer do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 10, II, da Lei 10833/03, e 8º, II, da Lei 10.637/02, quando a Corte de origem não se manifestou, em suas razões de decidir, sobre a matéria inserta em tais dispositivos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria que não constou das razões de recurso especial, a saber, a ocorrência de julgamento extra petita pela sentença, por se tratar de inovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TST. Julgamento extra petita.
«Não se divisa julgamento fora dos limites da lide na situação vertente, pois, no processo trabalhista, basta que o reclamante explicite o fato jurídico, nos termos do CLT, art. 840, § 1º, fazendo breve exposição dos fatos, sendo que o enquadramento legal é prerrogativa do Juízo (iura novit curia). Ou seja, cabe ao reclamante dizer os fatos, e ao juiz, aplicar o direito ao caso concreto, como ocorreu na oportunidade em que o acórdão entendeu pela configuração de trabalho extraordi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Para decidir lide posta em julgamento, jamais pode o magistrado furtar-se da análise da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, ainda, do exame do regramento jurídico aplicável ao caso. Sentença proferida nos limites dos pleitos deduzidos na vestibular, não dando azo à propalada decisão «extra petita». Preliminar rejeitada.
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627 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor inicial do benefício previdenciário. Teto. Limite máximo do salário de contribuição.
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628 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.
«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. 2 - Constatado que o julgamento deu-se fora dos limites traçados pela parte, fica ele sujeito à declaração de nulidade. 3 - Pessoa jurídica não pode ser Responsabilizada por indenizar ato praticado por sócio em questão que afeta unicamente interesses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.
«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. 2 - Constatado que o julgamento deu-se fora dos limites traçados pela parte, fica ele sujeito à declaração de nulidade. 3 - Pessoa jurídica não pode ser Responsabilizada por indenizar ato praticado por sócio em questão que afeta unicamente interesses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TST. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios.
«Da análise da petição inicial, verifica-se que não houve pedido de condenação da reclamada em honorários advocatícios. Referida verba foi deferida de ofício pelo Tribunal Regional, conforme consignado no acórdão recorrido. Evidencia-se que o julgamento foi proferido além de os contornos delimitados pelo próprio autor, o que caracteriza afronta direta e literal dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Procedência.
«1. Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão que deu provimento a recurso especial para, aplicando o decidido na ADIn 1.851/AL, afastar a possibilidade de compensação quando o contribuinte, sujeito ao regime de substituição tributária, realizar a operação por valor inferior àquele que serviu de base para o cálculo do tributo. 2. O valor da causa, nas ações rescisórias, deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TST. Sentença. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, para condenar a Reclamada «ao pagamento de indenização equivalente a 15% sobre a venda da peça 'Santo Antônio' desde o aperfeiçoamento realizado pelo autor até a data do início da liquidação de sentença». Ao examinar os embargos declaratórios que lhe foram opostos, a Corte Regional esclareceu que a indenização deferida ao Autor foi fixada em «15% sobre o valor de ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJMG. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Ação de anulação. Pagamento parcelado avençado sem correção. Fato que, por si só, não caracteriza preço vil. Fundamento jurídico novo, introduzido somente pelo juiz, aplicando a teoria da imprevisão para julgar procedente a demanda. Decisão «extra petita». Inversão para improcedência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).
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634 - TARJ. Julgamento «extra petita». Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita». Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).
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635 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido de cobrança dos encargos da locação. Legitimidade passiva dos fiadores. Agravo não provido.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10/8/2016). Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SUPERVISOR DE VENDAS. PARCELA «PRODUTIVIDADE». NATUREZA DIVERSA DE COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .
A alegação de ocorrência de julgamento extra petita, tal como contida na minuta de embargos declaratórios, não configura hipótese de cabimento prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, sobretudo porque a suposta hipótese de nulidade nascida na própria decisão embargada não depende de prequestionamento para o adequado manejo de recurso próprio, de natureza infringente (OJ 119 da SBDI-1 do TST), de modo que não se pode confundir a pretensão aqui externada pela parte, de reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Lide dirimida nos exatos termos em que proposta a reconvenção. Inocorrência de qualquer infringência ao CPC/1973, art. 460. Preliminar rejeitada.
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638 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Título executivo. Requisitos. Matéria cognoscível de ofício. Ausência de apreciação pela instância singular. Preclusão. Inexistência. Julgamento extra petita. Ausência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tratando-se de tema de ordem pública não examinada por decisão anterior não há falar em preclusão ou julgamento extra petita a imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Julgamento extra petita. Não configuração. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo C ivil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Para esta Corte, os índices de correção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada pelo Município de Jacutinga, impondo a ambos os réus a obrigação de encerrar a criação de animais no imóvel denominado «Chácara Saraiva», remover os animais e alimentos e realizar a limpeza do local, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. 2. O agravante alega nulidade da decisão por julgamento extra petita, afirmando que a obrigação foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Agravo regimental. Princípio da adstrição do juiz ao pedido. Exame de pedidos não formulados na inicial. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Recurso improvido.
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 206, § 5º, do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. Precedentes. 2 - Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual civil e administrativo. Complementação de proventos e pensão. Ex-ferroviário da extinta fepasa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDADE DA ESCALA 12X36 POR AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. ANO DE 2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, o reclamante postula o pagamento de horas extras fundado no elastecimento da jornada e as reclamadas, em contestação, alegam a existência de normas coletivas que autorizam a jornada 12x36, fato impeditivo do direito vindicado. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a lide tem seus limites definidos pela petição inicial e pela contestação, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 3. Assim, a decisão do TRT em que se defere o pagamento de horas extras, sob o fundamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. O exame do pedido formulado no processo encontra-se dentro dos limites apresentados pela parte autora, motivo pelo qual não há falar em decisão extra petita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apelação. Regularidade formal. Julgamento extra petita não verificado.
1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2 - Atende ao requisito da regularidade formal (CPC, art. 514) a petição de apelação que - a despeito de reiterar os fundamentos expendidos na inicial - demonstra o interesse pela reforma da sentença, cujo fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Configurada. Concessão de reforma militar. Inviabilidade por ausência de pedido. Prequestionamento. Ocorrência. Julgamento extra petita. Recurso acolhido.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO sob o argumento de que o acórdão embargado foi omisso em relação à inviabilidade da concessão da reforma por ausência de pedido. 2 - Inicialmente, destaca-se que a questão está devidamente prequestionada uma vez que o voto vencido, parte integrante do acórdão, nos termos do CPC, art. 941, § 3º (CPC), reconheceu que: «[...] o direito do autor à reforma militar refoge ao âmbito de discussão desta lide, pois - como ele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Ausente. Danos morais. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de julgamento extra petita e a existência de danos morais indenizáveis demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.
«Entendimento desta Corte no sentido de que «o Estado possui responsabilidade objetiva, no casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional» (AgRg no AREsp 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30/09/2014). Constatada pelo tribunal de origem a presença do nexo causal entre o dano causado e a conduta do agravante, a reforma do julgado, quanto ao ponto, demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão cinge-se a configuração do julgamento extra petita. 3. A agravante alega que « NÃO HÁ PEDIDOS QUE JUSTIFICASSEM A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE NÃO USUFRUIÇÃO DAS HORAS COMPENSATÓRIAS.» 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a existência do alegado banco de horas foi afirmada pela defesa e não pela inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)