DOC. 230.9180.7635.7998

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico- sistemática. Decorrência lógica. Pedido. Cobertura. Tratamento. Urgência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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