Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 114º
Título III - DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Capítulo I - DA ESCRITURAÇÃO(Ir para)
Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º (EOAB. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados)Art. 114
- No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
Decreto-lei 9.085/1946 (Registro Civil de Pessoas Jurídicas)I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
Lei 9.096, de 19/09/1995 (Acrescenta o inc. III).Parágrafo único - No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei 5.250, de 09/02/1967. [[Lei 5.250/1967, art. 8º.]]
Lei 5.250/1967 (julgada inconstitucional pelo STF. [ADPF, Acórdão/STF - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009 - DJ 06/11/2009]).Decisões Relacionadas
TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0200361-72.2023.8.06.0070 - Crateús - Rel.: Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - J. em 05/03/2025 - DJ 05/03/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA DE SINDICATO. NEGATIVA DE REGISTRO POR TABELIÃ. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. ULTRAPASSAGEM DA COMPETÊNCIA NOTARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 555.086 - RJ - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - J. em 14/12/2004 - DJ 28/02/2005
Registro público. Recurso especial. Ofensa a enunciado sumular. Não conhecimento. Embargos de declaração. Não alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática quanto a alguns dos paradigmas colacionados. Associação religiosa. Denominação. Equiparação ao nome comercial. Direito de exclusividade. Limitação geográfica. Nome estrangeiro. Convenção da União de Paris - Decreto 75.572/1975. Marca. Princípio da especialidade. Convivência das denominações e marcas das partes. Possibilidade. CF/88, art. 220. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. CCB/2002, art. 1.155. CCB/2002, art. 1.166. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 535. Lei 6.015/1973, art. 114. Lei 5.772/1971, art. 59. Lei 5.772/1971, art. 65. Lei 8.934/1994, art. 5º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 66.529 - SP - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 21/09/1999 - DJ 19/06/2000
Registro público. Pessoa jurídica. Associações (religiosas). Nomes (proteção). Registro (antecedência). Preceito cominatório (improcedência). CPC/1973, art. 126. Lei 6.015/1973, art. 114. Lei 6.015/1973, art. 115. Lei 6.015/1973, art. 120.
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Recurso Exclusivo
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