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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 816.5713.0476.8530

201 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos materiais. Sentença de procedência parcial. Mútuo entre particulares e gestão de negócios. Investimento. Promessa de alto retorno financeiro. Inadimplemento contratual. Inexistência de contrato bancário ou título executivo extrajudicial. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, itens «III.11» e «III.14», da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça em casos parelhos, envolvendo as rés. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 143.1655.3000.7000

202 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. Precedentes. 2. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI - não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividad... ()

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Doc. 143.1655.3000.7100

203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. Precedentes. 2. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI - não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividad... ()

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Doc. 140.8363.8001.0800

204 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. 2. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual. EPI. não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividade exercida pelo... ()

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Doc. 140.8363.8001.0500

205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. 2. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual. EPI. não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividade exercida pelo... ()

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Doc. 140.8363.8001.0600

206 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. 2. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual. EPI. não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividade exercida pelo... ()

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Doc. 147.3574.2001.4900

207 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Equipamento de proteção individual. Insalubridade. Neutralização. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Repercussão geral. Sobrestamento.

«1. O simples reconhecimento de repercussão geral não acarreta a obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial. 2. A utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, a caracterização da atividade laboral como especial. 3. A reforma do entendimento fixado pelo acórdão impugnado, no sentido de que a utilização do EPI, no caso concreto, não descaracterizou a especialidade da atividade laboral, demanda reexame do quadro fático-probatório do... ()

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Doc. 183.1531.6001.7900

208 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inconformismo. Atividade especial. Eficácia do epi comprovada. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido, com base nos fatos e nas provas dos autos, reconheceu que a comprovada eficácia do EPI afasta a especialidade da ativ... ()

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Doc. 162.4193.5002.1600

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Especialidade reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos obreiros são meramente exemplificativas, distinguindo-se o labor considerado prejudicial pela técnica médica, daquele assim descrito na legislação correlata. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com ... ()

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Doc. 162.4193.5002.1700

210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Especialidade reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos obreiros são meramente exemplificativas, distinguindo-se o labor considerado prejudicial pela técnica médica, daquele assim descrito na legislação correlata. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com ... ()

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Doc. 250.2280.1196.4802

211 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recu rs o especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Propriedade industrial. Princípio da especialidade. Confusão ou associação indevida por parte do consumidor. Ausência de indício. Reexame do conjunto fático probatório dos autos inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula 284/ST... ()

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Doc. 922.5288.3579.3780

212 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, determinou o desbloqueio parcial de valores constritos em contas bancárias do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida violou o contraditório ao determinar o desbloqueio de valores sem prévia oitiva da parte exequente; (ii) avaliar a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, ... ()

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Doc. 241.0301.1246.8620

213 - STJ. Processual civil. Criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Art. 544, § 1º do CPC e 28, § 1º da Lei 8.038/90. Não conhecimento. Pleito de juntada dos documentos pela secretaria da corte a quo. Parte que não logrou indicar as peças a serem trasladadas. Agravo desprovido.

I - A ausência de cópia das razões do recurso especial e da certidão de intimação da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo de instrumento, dado à sua essencialidade e obrigatoriedade de apresentação, a teor do disposto nos arts. 544, § 1º, do CPC e 28, § 1º, da Lei 8.038/90. II - Em que pese o fato do agravante ter se valido do disposto na Lei 8.038/90, art. 28, § 1º, tendo solicitado expressamente, no bojo do agravo, a juntada dos documentos elencados no CPC, ar... ()

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Doc. 241.1030.1596.0225

214 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada no voto. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Novel entendimento da primeira seção. Acolhimento sem efeito infringente.

1 - Hipótese em que, constatada a omissão no julgado, se esclarece o alcance do que foi decidido. 2 - A redução da base de cálculo deve atingir os serviços médicos na especialidade de gastroenterologia, videoendoscopia digestiva alta e baixa e proctologia, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo. 3 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.

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Doc. 220.8150.1597.3213

215 - STJ. processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia. Ratio decidendi do STF no tema de repercussão geral 844 e na Súmula Vinculante 58/STF. Vigência dos arts. 3º, I, «b», das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (com a redação dada pelos arts. 4º e 5º, da Lei 11.787/2008) frente aa Lei 11.033/2004, art. 17. Comprovação pelos critérios cronológico, da especialidade e sistemático. Art. 20, da lindb. Consequências práticas indesejáveis da concessão do creditamento.

1 - Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não há dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária). A propósito: Súmula Vinculante 58/STF: «Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o ... ()

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Doc. 831.6865.8264.1171

216 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. SEMELHANÇA FONÉTICA E GRÁFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MERCADOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Albano Indústria & Comércio de Bebidas EIRELI contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que julgou improcedente ação ajuizada em face de Indústria e Cervejaria Artesanal de Minas Gerais LTDA, na qual a autora pleiteava a abstenção do uso da marca «Albanos Chopp» pela ré, sob alegação de violação de sua marca registrada «Albano". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o uso da marca «Albanos»... ()

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Doc. 210.8061.0713.3452

217 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime monofásico. Saída submetida à alíquota zero. Creditamento. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo ao creditamento em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de COFINS em situação de saída submetida à alíquota zero. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - As alegações quanto à violação do Decreto-lei 4.657/1942, art... ()

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Doc. 203.7604.9002.1500

218 - STJ. Processo civil. Administrativo. Meio ambiente. Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ. Lei 7.347/1985, art. 16. Princípio da especialidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando desobrigar o agravante a efetuar qualquer depósito a título de custeio de adiantamento de honorários periciais na ação originária em referência. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - O acórdão recorrido ordinariamente se acha em consonância com o atual entendimento jurisprudencial sobre a matéria, considerando o STJ que, mesmo apó... ()

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Doc. 166.1320.9009.9300

219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de julgamento conjunto na Justiça Eleitoral. Não aplicação do critério da especialidade. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento das teses da defesa.

«1. Tratando-se a Lei 11.719/2008 de inovação de cunho processual, é aplicável o princípio tempus regit actum, e a superveniência da novel disposição legal não induz nulidade qualquer, sendo dispensável a realização de novo interrogatório, mormente se a parte não demonstra o prejuízo ou a alegada imprescindibilidade de nova realização do ato processual ao final da instrução. 2. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo ... ()

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Doc. 167.1881.4001.6900

220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Atividade especial. Lei 9.032/95. Necessidade de comprovação da especialidade. Reexame. Impossibilidade. Portaria ministerial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. É ... ()

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Doc. 162.1973.3003.4900

221 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Seguro-garantia. Princípio da especialidade. Lei 13.043/2014. Modalidade expressamente inserida na Lei de execução fiscal. Art. 9º, II, da lef. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Cabimento.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e ... ()

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Doc. 166.1320.9003.4100

222 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Crime não considerado hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Incidência do LEP, art. 112. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o crime de associação pa... ()

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Doc. 168.3192.7002.4600

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. 2. Atendendo ao disposto no ... ()

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Doc. 127.6180.4000.1400

224 - STJ. Marca. Direito empresarial. Propriedade industrial. Reconhecimento de marca notória. Proteção aplicável apenas aos futuros registros. Caráter ex nunc. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«... A irresignação não merece prosperar. Com efeito. Os elementos existentes nos autos noticiam que o acórdão reocorrido entendeu que o reconhecimento pelo INPI de determinada marca como sendo notória produz efeitos ex nunc, não atingindo registros regularmente constituídos em data anterior. Veja-se que o acórdão recorrido, de fato, está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, que já decidiu que o registro de marca como notória tem o condão proteger a marca com afast... ()

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Doc. 146.8743.5013.6900

225 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública ajuizada em face do bancoagravante. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico. Demanda que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores. Prevalência da disposição expressa no CDC, art. 103, inciso III, sobre o disposto no Lei 7347/1985, art. 16. Aplicação do princípio da especialidade. Hipótese em que houve pedido de condenação genérica da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas quando da implantação do plano econômico. Efeitos da coisa julgada não limitados aos poupadores residentes no foro em que julgada a ação. Sentença proferida que produz efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Competência do foro do domicílio do consumidor reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 151.7855.1000.4000

226 - STF. Iii. Defensor público. Intimação pela imprensa (Lei 9.099/95, art. 82, § 4º). Inaplicabilidade, nos juizados especiais, do Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, que prescreve a sua intimação pessoal

«1. Firme a jurisprudência do STF em que, nos Juizados Especiais, prevalece o critério da especialidade e, por isso, basta a intimação pela imprensa, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 82, § 4º: precedentes: improcede a alegação de que, prescrita a intimação pessoal do Defensor Público em lei complementar, subsistiria a regra à superveniência da lei ordinária dos Juizados Especiais, pois o tema não se inclui no âmbito material reservado à lei complementar pelo art. 134 e parág... ()

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Doc. 142.0272.2000.2900

227 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Descaracterização pelo fornecimento de epi. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção do julgado.

«1. O fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 2. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual não descaracteriza a especialidade do tempo de labor em condições insalubres. 3. O agravante não traz tese jurídica capaz de infirmar o decisum, o que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 220.6231.1674.4154

228 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual — epi. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Pretende a parte autora, no Recurso Especial, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, implantado em 28.6.2007, para que seja convertido em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 6.3.1997 a 23.7.2006, quando o autor esteve exposto a ag... ()

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Doc. 147.2823.0002.9100

229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo este ser apreciado caso a caso. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido foi comprovada. Logo, é incabível, em Recurso Especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da i... ()

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Doc. 136.8045.7002.3700

230 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que a especialidade da ati... ()

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Doc. 586.8739.6570.5958

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Execução de honorários advocatícios. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impenhorabilidade de valores bloqueados pelo SISBAJUD. Competência recursal. Execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença arbitral. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, item «III.5», da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte: «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais;". art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 240.5080.2872.3793

232 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Base de cálculo. Despesas com cartão de crédito e débito. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) «a questão central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, cuja análise é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/88» (fl. 535, e/STJ); c) «(...) em respeito à orientação consolidada no julgamento do Tema 779/STJ, não é possível verificar, na via especial, a essencialidade das despesas para fi... ()

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Doc. 202.8059.3817.4987

233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM HISTÓRIA DE QUEDA SENTADA AO FINAL DO ANO DE 2023, EVOLUINDO COM LOMBALGIA ALTA INTENSA E DEFORMIDADE NA JUNÇÃO DORSO-LOMBAR, SEM MELHORA COM IMOBILIZAÇÃO E OPIÁCEOS, NECESSITANDO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM REGIME DE URGÊNCIA. ENFERMIDADE COM COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, CONSOANTE LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NA FORMA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO HOUVER RISCO DE VIDA OU À SAÚDE DO PACIENTE. arts. 10

e 12 DA LEI 9.656/98. arts. 1º, III, 5º, X e 6º DA CF/88. SÚMULA 211/TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO DEMANDANTE, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO ALMEJADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.6100.1751.6519

234 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo, firmando as seguintes teses, Temas ns. 779 e 780: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da... ()

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Doc. 240.9130.5722.6983

235 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo, firmando as seguintes teses, Temas ns. 779 e 780: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da... ()

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Doc. 950.6846.0704.5041

236 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais que se revestem de fé pública e se encontram corroborados pelo restante da moldura probatória - Versão do acusado inverossímil - Dolo evidenciado -  Desclassificação para receptação culposa - Descabimento - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime de receptação já que estamos diante de inovação legislativa perpetrada para punir com mais rigor a conduta praticada no caso em apreço, devendo em tal situação, prevalecer o princípio da especialidade - Condenação mantida - Penas bem dosadas - Regime aberto fixado, tendo em vista a primariedade do acusado - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 833.7685.0699.0518

237 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96) . MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APARENTE CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. ANÁLISE À LUZ DO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E TERRITORIALIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO QUE MOSTROU INCONTROVERSO QUE O NOME EMPRESARIAL ERA UTILIZADO PELA APELANTE EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA MARCA DA APELADA JUNTO AO INPI. CONVIVÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO MERCADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRECEDENTES DESTAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

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Doc. 952.0670.9261.0160

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 485, III

e § 1º DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE APLICÁVEL A ESSA MODALIDADE PROCESSUAL - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A falta de impulso processual impôs a extinção do feito sem resolução do mérito, forte na desídia processual da inventariante em dar impulso ao processo como lhe competia. No caso de falta de regular andamento do processo de inventário, o inventariante deve ser removido e substituído, em observância ao... ()

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Doc. 240.6180.6258.9473

239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissões no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Mandado de segurança. Concurso público. Médico da aeronáutica. Exigência de especialidade médica para matrícula no curso de adaptação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ora agravante, contra a União e outro, objetivando a determinação à sua convocação para a realização da prova prático-oral, de caráter eliminatório, em concurso público para admissão no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2019. 2 - Não obstante o apelo nobre alegue violação ao CPC, art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais... ()

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Doc. 141.6224.8006.9900

240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Delitos de falsum (arts. 299 e 304, CP). Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Lei 8.137/1990, art. 1º, IV prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos CP, art. 299 e CP, art. 304. II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137/90, em elementos constitutiv... ()

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Doc. 162.7895.5419.7210

241 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA COMPLEXA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de R$ 515.145,50 para a realização de cirurgia neurológica complexa, em razão do descumprimento de liminar que havia concedido tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico está em consonância com o ordenamento jurídico; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1033 do STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, que impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade de tal direito, inclusive por meio de medidas coercitivas, quando houver descumprimento de obrigação judicial. 4. O bloqueio de valores é cabível e necessário para garantir a realização do procedimento pleiteado, diante da urgência do quadro clínico do agravado e da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida. 5. O Tema 1033 do STF, que trata do critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a controvérsia não envolve pedido de ressarcimento de despesas hospitalares, mas sim o descumprimento de decisão judicial que impôs ao ente público o custeio direto do pr ocedimento cirúrgico. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reforça que o bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o direito à saúde quando constatado o descumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a tese firmada no Tema 1033 do STF. 7. O direito à saúde, por sua relevância pública e essencialidade à dignidade da pessoa humana, prevalece sobre alegações genéricas de impacto financeiro ou administrativo na execução do orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine a realização de procedimento médico necessário ao exercício do direito fundamental à saúde, quando evidenciado o descumprimento da obrigação pelo ente público. 2. O Tema 1033 do STF, referente ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, não se aplica a casos que envolvam bloqueio de valores para garantir o cumprimento de tutela de urgência voltada ao custeio direto de tratamento ou procedimento cirúrgico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094 (Tema 1033), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 30.09.2021; TJMG, AI 1.0000.24.364485-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 05.11.2024; TJMG, AI 1.0000.24.208247-7/004, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 19.09.2024; TJMG, AI 1.0000.24.254116-7/001, Rel. Des. Yeda Athias, j. 27.08.2024.

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Doc. 268.9244.4597.4464

242 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA COMPLEXA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de R$ 515.145,50 para a realização de cirurgia neurológica complexa, em razão do descumprimento de liminar que havia concedido tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico está em consonância com o ordenamento jurídico; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1033 do STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, que impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade de tal direito, inclusive por meio de medidas coercitivas, quando houver descumprimento de obrigação judicial. 4. O bloqueio de valores é cabível e necessário para garantir a realização do procedimento pleiteado, diante da urgência do quadro clínico do agravado e da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida. 5. O Tema 1033 do STF, que trata do critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a controvérsia não envolve pedido de ressarcimento de despesas hospitalares, mas sim o descumprimento de decisão judicial que impôs ao ente público o custeio direto do pr ocedimento cirúrgico. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reforça que o bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o direito à saúde quando constatado o descumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a tese firmada no Tema 1033 do STF. 7. O direito à saúde, por sua relevância pública e essencialidade à dignidade da pessoa humana, prevalece sobre alegações genéricas de impacto financeiro ou administrativo na execução do orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine a realização de procedimento médico necessário ao exercício do direito fundamental à saúde, quando evidenciado o descumprimento da obrigação pelo ente público. 2. O Tema 1033 do STF, referente ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, não se aplica a casos que envolvam bloqueio de valores para garantir o cumprimento de tutela de urgência voltada ao custeio direto de tratamento ou procedimento cirúrgico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094 (Tema 1033), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 30.09.2021; TJMG, AI 1.0000.24.364485-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 05.11.2024; TJMG, AI 1.0000.24.208247-7/004, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 19.09.2024; TJMG, AI 1.0000.24.254116-7/001, Rel. Des. Yeda Athias, j. 27.08.2024.

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Doc. 591.6789.1582.6701

243 - TJSP. APELAÇÃO. TRANFORMAÇÃO DE CARGO. APROVEITAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BEM INSTAURADO.

Pleito da parte autora-apelante de declaração da ilegalidade da disponibilidade, bem como de ressarcimento do período em que permaneceu afastada, além de danos morais. Sentença de improcedência. CASO CONCRETO. A servidora tomou posse, em 1996, no cargo de Médico I, optando pela especialidade de Radiologia, no Município de Sorocaba. Em 8 de Abril de 2008, foi promulgada a Lei Municipal 8.426 que efetuou a transformação dos cargos da área da saúde. Dessa forma, estava a apelante, ... ()

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Doc. 230.3280.2858.3154

244 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Averbação de tempo especial. Certidão por tempo de contribuição para contagem recíproca. Migração para o regime estatutário. Conversão do tempo especial. Especialidade reconhecida. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Razões recursais dissociadas do comando normativo apontado como violado e dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando revisar a Certidão de Tempo de Contribuição para averbação em regime próprio, com o reconhecimento de período laborado sob condições especiais. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para autorizar a expedição de CTC em que conste o reconhecimento da especialidade do período trabalhado entre 22/11/1979 a 23/3/1983, mas sem conversão em tempo c... ()

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Doc. 240.6180.6856.4493

245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Citação do devedor principal. Interrupção da prescrição em relação ao avalista. Impossibilidae. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ. Marcos prescricionais. Inércia do credor. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, ... ()

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Doc. 309.1704.5566.2583

246 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Médico - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais - Alega o autor que procurou a clínica requerida a fim de agendar uma consulta com especialista em reumatologia, sendo assim, foi atendido por um médico, que lhe passou alguns exames para fazer, todavia, os exames solicitados lhe causaram estranheza, pois, não possuíam qualquer relação com as suas queixas e tampouco com a especialidade, mas, seguindo a solicitação médica, realizou o exame denominado d... ()

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Doc. 831.8618.1628.3255

247 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE ATIVA - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, ora agravante, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da ora agravada - II - Agravante, executada, que defende a ausência de comprovação da cessão de crédito em favor da exequente, ora agravada - III - Reconhecido que a cessão de crédito operada entre o credor originário/cedente, e o cessionário, independe da anuência da parte executada - Regra específica para as ações ... ()

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Doc. 230.3280.2991.5395

248 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agentes químicos apontados de forma genérica no PPP. Especialidade do período não reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que tange ao cumprimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria n... ()

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Doc. 240.1080.1433.7231

249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Despesas com cartão de crédito e débito. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - O aresto impugnado baseia-se no entendimento de que, nos termos do Tema 1.024/STF, «é devida a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito» (fl. 212, e/STJ). 3 - Observa-se, assim, que a questão central da cont... ()

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Doc. 253.9600.2875.3242

250 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RELATIVA A IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ DEFERIDA, ENCONTRANDO-SE EM CURSO O STAY PERIOD - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO DESPEJO QUE SE ALINHA AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Nas ações de despejo em que figura empresa recuperanda no polo passivo, não há o deslocamento da competência para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, devendo a ação de despejo prosseguir no juízo originário; II - Compete ao juízo recuperacional a apreciação de todas as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos das empresas em reestruturação, de modo a assegurar o cumprimento do princípio inscrito no art. 47 da Lei de Recuperações e F... ()

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