TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC c/c art. 1º da Lei . 6.830/80.
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