CPC - Código de Processo Civil
Art. 661º
- Penhora. Ordem de arrombamento
- Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0747229-69.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 29/04/2026 - DJ 21/05/2026
TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. PARTILHA. AVALIAÇÃO DE BENS. VALOR VENAL ADOTADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE ITCMD. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO CONSTANTE DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA FALECIDA. LEI 9.532/1997, art. 23. INAPLICABILIDADE COMO CRITÉRIO VINCULANTE DE AVALIAÇÃO CIVIL NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR VENAL E O VALOR DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5000854-34.2024.8.24.0159 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 26/02/2026 - DJ 27/02/2026
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. ASSINATURA POR TERCEIRO SEM PODERES ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1013516-15.2022.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha - J. em 10/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0727375-23.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 22/08/2025 - DJ 15/09/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISPENDÊNCIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PLANILHA DE CÁLCULO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.482.762 - GO - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 19/04/2025 - DJ 24/04/2025
Agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Matéria suscitada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da parte para o ajuizamento da demanda. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procuração de plenos podres. Realização de negócios. Validade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Especificação do objeto da procuração. Necessidade. Tese não conhecida. Contradição das razãos recursais. Súmula 284/STF. Reexame do conteúdo do instrumento de procuração. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Presunção de pagamento da primeira parcela da obrigação. CCB, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do pagamento. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ressarcimento. Questão não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211 /STJ. Parcela do pagamento efetuada por meio de carta de consórcio contemplada, sem a necessidade de quitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa do CCB, art. 884. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Pagamento de aluguéis. Insurgência. Sem indicação de artigo violado. Súmula 284/STF.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0725051-65.2021.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 11/02/2025 - DJ 25/02/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004, art. 28 e LEI 10.931/2004, art. 29. PROCURADORA SEM PODERES PARA CONTRAIR DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Processual civil. Tributário. Inventário. Arrolamento de bens. Plano de partilha. Homologação. Indeferimento do pedido. Itcd. Recolhimento. Desnecessidade. Tema 1.074/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos a origem.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.038.444 - MT - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/06/2024 - DJ 12/06/2024
Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Bem imóvel. Garantia fiduciária. Mandato. Procuração. Ausência de especificação do bem. Ineficácia. CPC, art. 661 e CPC art. 662. Precedentes. Comportamento contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Arrombamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 846 (Penhora. Ordem de arrombamento).
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