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451 - TJSP. Apelação. Inventário. Alvará Judicial para outorga de escritura. Compra e venda de imóvel. Alienação realizada ainda em vida pelo de cujus. Valores quitados. Deve ser autorizado o alvará judicial com a concordância de todos os herdeiros, desde que mediante o pagamento dos impostos devidos. Apelação provida, com observação
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a reapresentação do plano de partilha. Agravante que é apenas meeira (e não herdeira) do único imóvel objeto do inventário, adquirido durante a constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.829, I, do CC. Possibilidade de renúncia translativa da meação em favor do herdeiro da meeira, com constituição de usufruto vitalício parcial sobre o bem. Precedente desta C. Câmara. Plano de partilha que, de toda forma, deve ser retificado para refletir a intenção da parte, bem como para atribuir as cotas-partes corretas aos herdeiros do de cujus. Medida que não retira da Fazenda Pública o direito de cobrança de eventuais tributos devidos. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.238 DO CC A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO) ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO A POSSE EXERCIDA EM RELAÇÃO AOS BENS OBJETOS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por CIDENY PEREIRA LOPES, falecido em 06/07/1993. De acordo com o princípio de saisine, aberta a sucessão, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e domínio de toda a herança, sendo que, uma vez constituída a composse sobre os bens do espólio, esta somente poderá ser extinta através de inventário e a consequente partilha aos herdeiros. Dessa forma, havendo vários herdeiros, como no caso presente, o direito à posse e ao do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo o vencido após a morte do devedor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402.
«O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o «de cujus» devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo CCB.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. INVENTÁRIO.
Incidente de remoção de inventariante. Decisão de improcedência do pedido. Reforma. Elementos que demonstram comportamento contrário aos interesses do espólio. Ação de prestação de contas julgada procedente. Reiteradas ordens para que a inventariante apresentasse as devidas contas, sem qualquer manifestação nos prazos assinalados pelo Juízo a quo. Caracterização de comportamento que atrasa intencionalmente o desfecho do processo. Destituição do encargo. CPC/2015, art. 622, II. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não cabimento. Inaplicabilidade do, III do CPC/1973, art. 267. Em caso de inércia do inventariante, deve ser providenciada sua remoção, nos termos do CPC/1973, art. 995, II. Relevante consignar que a realização do inventário se sobrepõe à conveniência dos próprios herdeiros, diante do interesse social de que não paire dúvidas acerca da perfeita descrição dos bens do morto e identificação dos atuais proprietários. Extinção afastada. Recurso provido.
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO DE PARTILHA. DESISTÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA AO PARTIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE INSISTE NA VALIDADE DO ACORDO, NO QUAL RECEBERIA UMA QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AOS DEMAIS HERDEIROS, SEM QUE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL TENHA SIDO APRESENTADA PARA TAL DISCREPÂNCIA. PRIMEIRO AGRAVADO QUE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA SUA DISCORDÂNCIA COM A PARTILHA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À EXATIDÃO DOS VALORES LEVANTADOS DA CONTA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 842. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE O ACORDO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NA PARTILHA, REQUISITO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. ACORDO ESBOÇO DE PARTILHA COM ERRO EVIDENTE NA DIVISÃO DOS QUINHÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE DEVE SEGUIR O RITO ORDINÁRIO, COM SUA REMESSA AO PARTIDOR, GARANTINDO-SE A CADA UM DOS HERDEIROS A SUA REAL QUOTA PARTE DE 1/4 (UM QUARTO). RECURSO NÃO PROVIDO.
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Abertura de inventário, pelo banco réu, na alegada condição de legitimado concorrente (CPC, art. 616, VI), por ser credor de um empréstimo realizado pelo de cujus. Laudo grafotécnico, produzido no processo de inventário, que concluiu pela falsificação da assinatura do contratante no referido contrato bancário. Herdeiro que, por conta disso, busca indenização ao argumento de que não iria abrir o inventár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito em juízo dos aluguéis do único imóvel que traz rendimento ao espólio. O inventariante alega falta de recursos para despesas do espólio e pleiteia a dispensa do depósito integral dos aluguéis ou que os depósitos ocorram após o pagamento das despesas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o inventariante deve ser obrigado a depositar mensalmente os alu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSC. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Prefaciais de inépcia recursal, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual afastadas. Transmissão causa mortis. Exigibilidade do imposto antes da homologação dos cálculos no processo de inventário. Impropriedade. Súmula 114/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - A confissão da dívida para adesão a programa de parcelamento não é absolutamente irretratável e não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Presentes os requisitos insertos no inciso III do CPC/1973, art. 514- Código Processo Civil, não se cogita da inépcia da petição recursal (TJSC, Apelação Cível 2011.077426-4, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben , j. 20-10-2011). As matérias passíveis de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Inventário. Partilha. Plano. Responsabilidade pelo pagamento de dívidas condominiais do imóvel transmitido. Imposição aos legatários. Descabimento, pois não utilizavam o bem transmitido, cuja posse direta ocorreu somente 08 (oito) anos após a morte do «de cujus» e os débitos eram anteriores à entrada na posse. Inaplicabilidade, na integralidade, do princípio da «saisine» aos legatários. CCB, art. 1923, § 1º. Transmissão apenas do domínio do bem legado ao legatário, sendo a posse transferida posteriormente, no momento em que o herdeiro ou testamenteiro efetuar o pagamento. Responsabilidade, apenas, da inventariante por tais despesas, pois detinha a posse direta do bem. Recurso provido em parte para esse fim.
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462 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Morte do executado. Sucessores que respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites da herança. Inviável incluir diretamente no polo passivo do cumprimento de sentença o menor herdeiro, pois corre-se o risco de constrição de seus bens particulares, para além dos limites de eventual herança. Ausência de notícia de abertura de inventário. Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam» do agravante, com acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Recurso provido
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Bem imóvel passível de partilha. Agravante meeira. Discussão sobre a inclusão na partilha de encargos de mora relativos a dívidas propter rem decorrentes da propriedade do imóvel. Espólio responsável pela totalidade dos débitos até momento em que efetivada a partilha. Encargos de mora que devem ser incluídos na futura divisão a ser efetivada entre os herdeiros e a meeira. Decorrência lógica do dever de partilha de valores. Acessório que segue o principal. Responsabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
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465 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.
«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.
«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, em ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento imediato de valores retidos em conta judicial, conforme acordo celebrado entre as partes, sem prejuízo aos herdeiros e credores. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não foi evidenciado pela agravante. 4. O levantamento de valores depende de saldo suficiente para pagamento de honorários da inventariante, quinhão da viúva meeira e eventuais dívidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adiantamento de quinhão hereditário é medida excepcional e requer justificativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada:TJSP, Agravo de Instrumento 2122793-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2000741-69.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2291189-41.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024
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468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE JOGOS DE AZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação monitória ajuizada com base em 36 cheques prescritos, totalizando R$162.500,00, atualizados para R$191.793,17, emitidos pelo falecido João Ivo dos Reis. Após o encerramento do inventário e partilha extrajudicial, a viúva meeira, Dirce Pereira dos Reis, foi habilitada como única sucessora para figurar no polo passivo. A Apelante opôs embargos monitórios, arguindo ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a inexigibilidade das dívidas, alegando vínculo com jogos de azar. II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Inconformismo do requerido com a sentença de procedência. Gratuidade judiciária concedida. Preliminar de inépcia da inicial desacolhida. Pedido não genérico, correspondendo ao valor global da dívida cobrada. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Descabimento. Custas, despesas processuais, tributos e emolumentos que foram adiantados pela família da requerente em inventário dos bens deixados pela genitora de ambas as partes. Comprovação suficiente do pagamento. Débito que aproveita a todos os herdeiros, razão pela qual foi o requerido condenado ao ressarcimento na proporção de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Parcelamento de IPTU atrasado no curso do inventário. Débito que cabe aos herdeiros, na proporção do quinhão hereditário, pois permanece o condomínio sobre os direitos do imóvel que foram partilhados. A pretensão da requerente de ressarcimento integral dos valores desembolsados, que se funda na utilização com exclusividade do imóvel pelo requerido, deve ser deduzida na ação de arbitramento de aluguéis. Recurso parcialmente provido
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Falecimento do executado - Inclusão das herdeiras no polo passivo do feito - Correção da medida - Pretensão de substituição pelo espólio - Descabimento -Incidência dos arts. 110 e 313, §2º, do CPC - Ausência de inventário aberto, tampouco informação sobre eventual existência de bens pelo de cujus - Precedentes - Herdeiras respondem pela dívida até o limite da herança - Exegese do art. 1.997 do Código Civil - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO -
Penhora no rosto dos autos de ação de inventário que somente é cabível quando o devedor foi um dos herdeiros, o que não ocorre no presente caso - Dívida relacionada à própria de cujus - Possibilidade de penhora direta dos bens pertencentes ao espólio - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de citação do espólio de Mauro Sérgio Salles Abdo, para posterior habilitação do crédito junto ao processo de inventário - Descabimento - Coproprietários que são solidariamente responsáveis pela dívida, de natureza propter rem - Credor que pode exigir a integralidade do débito de qualquer um dos devedores solidários - Decisão mantida - Recurso desprovido
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473 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM FACE DOS SUCESSORES DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL (FALECIDA). RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS.
Pedido de substituição do polo passivo pelo espólio. Cabimento. Ausente inventário aberto ou partilha de bens, a herança responde pela dívida da devedora falecida, representada por seus herdeiros (art. 1.797, II, do Código Civil), até o limite da herança (arts. 1.797 e 1.997, do CC e CPC, art. 796.). Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade do espólio - Ocorrência - Inventário encerrado com a prolação da sentença, transitada em julgado em 26.07.2011, antes do ajuizamento da execução fiscal (10.11.2022) - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada falecida. Inconformismo externado pelos devedores que não prospera. Princípio de Saisine. Patrimônio que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento. Responsabilidade de pagamento da dívida, todavia, que está adstrita aos limites da herança. Inexistência de inventário e suposta ausência de bens que não obstam a habilitação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
O espólio é considerado uma universalidade de bens, perdendo o caráter individual, e está sujeito à divisão entre os herdeiros. A penhora de dívida contraída pelo «de cujus» não pode recair sobre um bem específico do espólio, devendo a Fazenda Municipal habilitar-se nos autos do inventário para garantir a quitação dos tributos antes da partilha. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário do Município improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário. 1. Pleito de gratuidade. Monte mor de valor modesto. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão reformada nesse ponto. 2. Habilitação de crédito. Impugnação feita por um dos herdeiros. Possibilidade de reserva de bens, no limite da dívida, com remessa das partes às vias ordinárias. Aplicação do CPC, art. 643, caput. Questão que demanda dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida, nesse tópico. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA PARTE AUTORA AO PAI FALECIDO DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS REPASSES EFETUADOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE OS VALORES TRANSFERIDOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMOS, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, CORROBORADA COM A PROVA ORAL PRODUZIDA NO PROCESSO. DÍVIDA EM QUESTÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA HERANÇA, TENDO EM VISTA A LEGÍTIMA RECEBIDA NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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479 - STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença. Valores devidos anteriores ao óbito. Sucessão processual. Habilitação do espólio ou herdeiros. Processual civil. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 778, § 1º, II. Lei 8.213/1991, art. 112.
Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar os legitimados doCPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 778, § 1º, II. O cerne da controvérsia reside na legitimidade para pleitear o pagamento dos valores devidos em vida a servidor público, se devem ser pagos aos pensionistas ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJRJ. CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS.
Contrato de honorários celebrado entre as partes para defesa da parte ré em ação de divórcio litigioso, devidamente quitados pelo serviço prestado. Acordo firmado pelas partes estabelecendo o percentual de 20% do quinhão devido na partilha, quando encerrado o processo de inventário dos bens do casal. Cláusula expressa que estabelecia quando seriam devidos os honorários da partilha de bens. Como as partes não efetivaram a partilha, não são devidos os honorários. Sentença de imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente se aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.
«Prescreve o mencionado Lei 8.213/1991, art. 112, «ad litteram»: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJMS. Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.
«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. 2. Apresentadas as primeiras declarações, sem que fossem indicados os valores dos bens deixados pelo de cujus, nos termos do CPC/2015, art. 629, a Fazenda Pública, após a vista de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. INVENTÁRIO.
Insurgência dos herdeiros contra sentença homologatória. Reforma. Homologação da partilha que não é condicionada ao pagamento de dívidas perante a SABESP após o falecimento do de cujus. Valores que não são tributos, mas sim preço público, de responsabilidade de quem se utilizou do serviço prestado. Pendência de pagamento de dívidas de IPTU incidentes após o falecimento do de cujus. Impossibilidade de homologação da partilha. Incumbe aos herdeiros a quitação ou a garantia de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. II. Questão em Discussão: 1. Possibilidade de habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem prévia abertura de inventário. III. Razões de Decidir: 1. O CPC, art. 110 autoriza a habilitação dos herdeiros na sucessão processual sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando comprovar a condição de sucessor.2. O art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD. Devendo ser a base de cálculo do ITCMD o valor venal do bem ou direito transmitido, não incidindo sobre a totalidade do patrimônio inventariado mas tão somente sobre a herança transmitida aos herdeiros já abatidas as dívidas, respondendo estes pela sua parte da herança, razoável incidência somente sobre o valor transmitido após a dedução das dívidas do espólio pois é o montante efetivamente acrescido ao patrimônio de quem herdou. Decisão de concessão da segurança vedando a exclusão de despesas hospitalares e de funeral determinada por chefe de posto fiscal mantida. Reexame necessário e recurso fazendário não providos.
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486 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Comprovação de abertura de inventário. Juntada dos lançamentos dos tributos que deram origem à inscrição na dívida ativa. Emissão das CDAs. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra a decisão que determinou que a municipalidade comprovasse se houve abertura de inventário no caso em questão, bem como que providenciasse a juntada dos lançamentos dos tributos que deram origem à inscrição na dívida ativa e a emissão das CDAs. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa ajuizada contra espólio e herdeiros. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Habilitação do crédito no inventário. Faculdade do credor. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial, por inexistir impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJRJ. Embargos à Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de prova da exigibilidade da dívida. Apelação desprovida. 1. Na hipótese, alega o apelante que foi contratado para prestação de serviços advocatícios em processo de inventário. 2. Argumenta a ocorrência de condição resolutiva não prevista no contrato que, contudo, acarretaria o vencimento antecipado da dívida. 3. De outro lado, afirmam os apelados que houve diversas falhas do apelante no curso da execução do contrato, o que lhes causou prejuízos atribuíveis ao advogado. 4. Trata-se de questão que demanda ampla produção probatória, de modo que a via eleita do processo de execução mostra-se inadequada. 5. Apelação a que se nega provimento.
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489 - STJ. Desapropriação. Falecimento dos expropriados. Inventário e Formal de Partilha. Substituição processual. Registro público. Dispensabilidade de prévio registro imobiliário. CPC/1973, art. 43. CCB, arts. 531, 532, 533 e 1.572.
«Descabe exigir-se o prévio registro do Formal de Partilha para a simples «substituição processual» (CPC, art. 43), máxime quando homologada judicialmente a divisão dos bens. Outrossim, desde a sucessão, transferiu-se o domínio aos herdeiros sem precedente transcrição (CCB, art. 1.572). O precedente registro imobiliário é imprescindível para específicos atos sujeitos à formalidade (CCB, art. 531, CCB, art. 532 e CCB, art. 533). No caso inexistem dúvidas quanto ao domínio e tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.
«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e determinou ao requerente que indique quem são os herdeiros e seus respectivos endereços para que sejam citados - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Óbito anterior à propositura da demanda - Herdeiros que respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido, somente após a partilha, e no limite da herança que lhes couber, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC - Autor que comunicou a não localização de inventário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Competência Territorial - A comarca onde tramita o inventário é competente para todas as ações em que o Espólio for réu, consoante o CPC/2015, art. 48 - Cerceamento de Defesa, Nulidade e Conexão - Inexistência - Desnecessidade da produção de outras provas - Dívidas do Espólio pagas pela autora - Créditos pretendidos que referem-se a acordos trabalhistas homologados judicialmente, celebrados pelo Espólio e ex-cuidadoras do falecido, e a comissão de corretagem pela venda de um imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Decisão que afastou a alegação de ocorrência do instituto da confusão previsto no art. 381 do Código Civil - Inconformismo que não comporta acolhimento - Embora sucessores do falecido pai (suposto devedor) e da avó paterna (suposta credora), eventual quinhão será atribuído aos agravantes, se o caso, somente após o trâmite regular do inventário e, portanto, quitação de eventuais dívidas da falecida e tributos. Agravantes que, portanto, são credores «em tese» - Não se pode adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do falecido no processo e lhes concedeu a gratuidade da justiça. Insurgência do exequente, que pretende a revogação do benefício, que não comporta acolhimento. Nomeação de inventariante dativo no processo de inventário. Acervo hereditário que ainda não é integralmente conhecido, sendo que os bens até o momento encontrados não dispõem de liquidez imediata e há notícia sobre outras dívidas dei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Sentença que julgou as contas boas. Insurgências dos herdeiros. Dois recursos. Determinação de recolhimento das custas processuais não cumprida. Primeiro apelo não conhecido. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Inventariante dativo que coligiu aos autos documentos necessários à análise das contas. Documentos que atestam a existência de dívidas em nome do espólio. Apelante que não afastou expressamente a titularidade das pendências, tampouco infirmou as provas apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO -
Espólio deve responder pelas dívidas do autor da herança até a realização da partilha (Arts, 597 do CPC e 1.997 do CC) - Tal fato não se altera na hipótese de o inventário não ter sido aberto - Precedentes do STJ e desta Corte - Nesse caso, o espólio deve ser representado pelo herdeiro que estiver na posse e administração dos bens - Herdeiros, portanto, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo - Avaliação do imóvel e adjudicação - Questões sobre as quais o dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso da autora. Réu falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda - Possibilidade de emenda da inicial para regularização do polo passivo - Necessidade de citação do espólio, na pessoa do seu administrador provisório - Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido - Inteligência dos arts. 1.997, «caput», do CC, e 796, do CPC - Precedentes. Certidão de óbito - Anotação a respeito da inexistência de bens - Presunção relativa - Informação unilateral prestada pelo declarante. Recurso provido
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498 - TJSP. INVENTÁRIO -
Pretensão de afastamento da ordem de inclusão do veículo Uno Mille nas declarações de partilha - Inadmissibilidade - Não configuração de preclusão, tendo em vista a análise conjunta de todos os despachos precedentes, que, desde o início, determinaram a inclusão do preço recebido pela venda do veículo Ecosport, o qual era composto de valores e de recebimento do outro veículo Uno Mille - Ausência de comprovantes de gastos do montante recebido com despesas e/ou dívidas do «de cuju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Pedido de levantamento de valores, antes de ultimada a partilha, a título de ressarcimento pelas custas e despesas processuais suportadas pela inventariante - Impossibilidade - Medida considerada excepcional - A satisfação das necessidades econômicas dos herdeiros não constitui justificativa apta ao acolhimento da pretensão - Prudente que se aguarde a apuração dos bens e das dívidas do espólio - Prolação de decisão que alcança terceiro alheio à relação processual -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DE VENDA DE CARNEIRO PERPÉTUO. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A TITULARIDADE DO JAZIGO É DO AVÔ DA APELANTE, NÃO HAVENDO PROVA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA FORMAL AOS POSSÍVEIS HERDEIROS E PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÍVIDAS. SUPOSTA TRANSAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE TERIA OCORRIDO COM PESSOA IMPEDIDA DE EFETIVAR QUALQUER TRANSAÇÃO RELATIVA A JAZIGOS PERPÉTUOS NO CEMITÉRIO DE SÃO JOÃO BATISTA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO SE INDENIZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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