DOC. 804.3674.6312.9344

TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM FACE DOS SUCESSORES DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL (FALECIDA). RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS.

Pedido de substituição do polo passivo pelo espólio. Cabimento. Ausente inventário aberto ou partilha de bens, a herança responde pela dívida da devedora falecida, representada por seus herdeiros (art. 1.797, II, do Código Civil), até o limite da herança (arts. 1.797 e 1.997, do CC e CPC, art. 796.). Precedentes. Sentença reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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