Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

702 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA VOM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENVOLVEDO VALOR A SER QUITADO COM A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HERDADO PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DOS DEVEDORES A FIM DE EVITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

703 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Falecimento do coexecutado no curso da execução. Decisão agravada que homologou desistência da execução com relação aos herdeiros do coexecutado falecido, que o sucederam no polo passivo, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Recurso interposto pelo advogado dos herdeiros. Irresignação improcedente. Honorários de sucumbência incabíveis, na hipótese. Caso em que a execução foi legitimamente direcionada contra os herdeiros do morto, aos quais, na situação, não instaurado inventário, tocava o ônus de demonstrar a inexistência de bens deixados pelo finado ou a insuficiência desses bens para a satisfação da dívida, nos exatos termos do disposto no art. 1.792 do CC. Desistência da execução, diante da prova da inexistência de bens, não justificando a responsabilização do exequente por verbas da sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Negaram provimento ao agravo

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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CREDOR DE HERDEIRO RENUNCIANTE. DECISÃO COMBATIDA QUE, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, INDEFERE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO FATO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. DIREITOS DE CRÉDITO QUE SÃO ANTERIORES AO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. A CIÊNCIA DO CREDOR, PARA OS FINS DE DEFLAGRAR O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 1.813, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANTO À FACULDADE LEGAL DE ACEITAR A HERANÇA RENUNCIADA PELO DEVEDOR, TEM DE SER INEQUÍVOCA, NÃO SE PODE PRESUMIR. DECADÊNCIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DO ATO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, EM RELAÇÃO A SEUS CREDORES PESSOAIS (RESP 1252353/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/05/2013, DJE 21/06/2013). REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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705 - TJSP. VOTO 40592 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

706 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Remessa do pedido aos meios ordinários. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Não cabimento.

707 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Honorários advocatícios. Artigo 22 § 4º do Estatuto da OAB. Contratos que previam a responsabilidade do patrono até a decisão final da demanda, bem como até o efetivo levantamento do valor de previdência privada. Destituição do patrono agravante antes do desfecho que tornou ilíquida a dívida, ou, no mínimo, que deslocou a discussão dos honorários, em relação aos que constituíram novo patrono, a sede autônoma. Precipitado, ademais, o pleito de reserva ou levantamento de honorários com relação aos herdeiros que não revogaram o mandato. Reserva dos honorários, porém, que deve ser deferida apenas com relação a José Laranjeira. Beneficiário que outorgou nova procuração em data posterior ao pedido do agravante na origem, sendo, inclusive, concomitante à interposição desse agravo. Advogado, de mais a mais, que representou utilmente o referido beneficiário até o final. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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708 - TRF4. Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.

709 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Dívida de ISS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução para a sócia-gerente. Óbito da sócia executada. Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. Embargos apresentados pelo viúvo que sustenta a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. O conjunto probatório não é suficiente para caracterizar o imóvel, localizado em Mangaratiba, como bem de família. As provas indicam que o embargante reside em Bangu, sendo que não há, nos autos, embasamento para aplicar o entendimento consolidado na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os embargos com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

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710 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade oposta pela inventariante, a qual figura na CDA´s como devedora principal do IPTU que incide sobre imóvel pertencente ao Espólio que representa. Inventário não encerrado e inexistência de partilha. Legitimidade passiva ad causam apenas do Espólio, nos termos do CTN, art. 131, III. Inventariante é mero gestor do acervo de bens, direitos e débitos deixados pelo de cujus, portanto, não pode ser considerado corresponsável da dívida executada, ainda que seja herdeiro. Legitimidade do Espólio do falecido proprietário para responder pelo IPTU, haja vista a inexistência de registro de transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recai a exação. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção oposta, extinguir a execução e condenar a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido

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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Morte da parte executada no curso do processo. Substituição processual. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

713 - TJSP. INVENTÁRIO -

714 - TJSP. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO.

716 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito». 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA.

719 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR -

720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

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721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EMPRESA CREDORA DO ESPÓLIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESÍDIA OU INIDONEIDADE POR PARTE DA INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1-

723 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

724 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra petita. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva do herdeiro. Ausência de notícia da abertura do inventário ou realização da partilha. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

725 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.

726 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO QUE SE ALONGA SEM DESÍDIA DAS PARTES. SANCIONAMENTO INDEVIDO. 1. A

727 - TJSP. INVENTÁRIO -

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha de bens. Cobrança de valores. Maquinário. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS, EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE SE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALVARÁ JUDICIAL QUE É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº. 6858/80. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA CITADA LEI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA DE FLS. 107/124, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERRO IN PROCEDENDO» E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA PARTILHA DA BENFEITORIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NADA OBSTANTE TER A INVENTARIANTE APRESENTADO A PARTILHA DEVIDAMENTE ASSINADA, A QUAL FORA HOMOLOGADA COM OS DADOS NELA CONTIDOS, HOUVE POSTERIOR DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DOS HERDEIROS DA SRª ALZIRA ATINENTE À DIVISÃO DA BENFEITORIA REALIZADA PELO SR. JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO NO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES. INCONFORMISMO. REFORMA DO DECISUM. NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, IX DO CPC, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE «OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO". DECISÃO QUE SE REFORMA, POR SER CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 438, I DO CPC E À JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS QUE SE IMPÕE, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §1º, VII, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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732 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZAVA, NO INVENTÁRIO, RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA. DECADÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. 

733 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito de ITCMD. Abatimento de dívida da base de cálculo do imposto. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Acórdão na origem devidamente fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

734 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief»). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

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735 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

736 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do agravante. Insurgência. Agravante incluído no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Eventual vício quanto à citação e intimação que ficou superado com o ingresso espontâneo do executado nos autos. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 8º. Executado que, além de não cumprir o dispositivo mencionado, não indicou qual teria sido o seu prejuízo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgadp de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Inexistindo bens a inventariar, não há que se falar em representação do espólio. Herdeiros que não respondem com seus próprios bens pelas dívidas deixadas pelo falecido. Agravo provido

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737 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO) - RÉU - DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ESTORNO DO EMPRÉSTIMO. AUTORA - RÉ EM AÇÃO TRABALHISTA - VALORES RESTITUÍDOS PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIAS - PARCIAL BLOQUEIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RÉU - COBRANÇA DO MONTANTE DA AUTORA - NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS - AUTORA - PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS - FATO - IMPLICAÇÃO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU - VALORES PAGOS PELA AUTORA - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE COM O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS - FORMA - OBSERVÂNCIA DA

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738 - STJ. Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.

739 - TJSP. INVENTÁRIO -

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA E SUCESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS CAPAZES DE ESCLARECER OS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

741 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

742 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

744 - TJSP. Agravo de instrumento. «Inventário» (sic). Decisão que indeferiu a justiça gratuita ao espólio e manteve decisão anterior, que determinou que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, também seja responsável pelo pagamento de metade das dívidas. Inconformismo. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Impossibilidade de concessão no caso concreto. Existência de patrimônio milionário do espólio. Porém, não podendo fazer frente, de imediato, ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, em virtude da iliquidez de seus bens. Deferido o diferimento do recolhimento das custas ao final. Restante do mérito. Intempestividade do agravo. Decisão que apenas manteve decisão anterior. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recorrer, por ausência de previsão legal a esse respeito. Interrupção de prazo que ocorreria apenas com a oposição de Embargos de declaração, conforme art. 1.026, «caput», do CPC, não podendo o pedido de reconsideração ser recebido como oposição desses embargos. Prazo para agravar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC. Recurso interposto após quase 1 ano, a contar da publicação da decisão anterior. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO VIA TERMINAL DE ATENDIMENTO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA DE SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO DE VENCIMENTOS DEVIDOS AO SERVIDOR FALECIDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

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747 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE SUAS CONDIÇÕES - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO, CONSISTENTE EM DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PATRIMÔNIO DE VALOR DIMINUTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA DE BENS - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE TORNAR SEM EFEITO A RESERVA DE BENS EM FAVOR DE CREDOR - DÍVIDA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CREDOR QUE COMPROVOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO - AINDA QUE TRANSCORRIDO O TRINTÍDIO LEGAL, DISPOSTO NO ART. 1.997, § 2º DO CC, O ESPÓLIO DEIXOU DE APRESENTAR O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - TENDO O CREDOR ADOTADO A PROVIDÊNCIA, SERIA CONTRAPRODUCENTE, NESTE MOMENTO, DETERMINAR A LIBERAÇÃO - ORDEM DE RESERVA, ALIÁS, QUE NÃO FORA SEQUER EFETIVADA - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - AGRAVO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA CONCEDER A MERCÊ AO ESPÓLIO

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

749 - TJSP. Embargos do devedor - Excesso de execução - Incontroverso nos autos que, após abertura de inventário, os embargantes herdaram do coexecutado falecido apenas fração ideal de um imóvel, no valor de R$ 975,38, quantia esta depositada nos autos - Incabível, portanto, o prosseguimento da execução em face dos herdeiros pela totalidade da dívida, R$ 94.229,32 - Aplicação do art. 1.792 do CC, que determina que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança - Satisfeito o título executivo pelos embargantes na parte que lhes cabia, impunha-se a extinção da execução em relação a eles - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Honorários sucumbenciais - Condenação do banco embargado no pagamento de honorários advocatícios - Adequação - Princípio da causalidade - Banco embargado que foi responsável pela execução, tendo provocado a defesa dos embargantes mediante oposição de embargos à execução - Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, logo, no patamar mínimo, previsto no art. 85, § 2º, do atual CPC - Apelo do banco embargado desprovido

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750 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida reconhecida em instrumento particular de transação de direitos. Réu deixou de realizar o pagamento do acordado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu no pagamento do valor restante. Apela o réu alegando que o contrato é nulo, pois eivado de vício de consentimento. Sustenta que no momento da celebração não tinha ciência de que já havia realizado o pagamento anteriormente. Afirma que a autora foi por ele representada em processo de inventário, e que já havia realizado os depósitos de todos os valores levantados, inclusive do crédito que a autora detinha com seu finado irmão. Afirma que a transação de direitos se deu sobre crédito já quitado. Réu apelante é advogado e conhecedor de seus direitos. Alegações que não se revelam factíveis. Analise dos documentos juntados nos autos que revelam que o pagamento não foi efetuado. Instrumento particular de transação de direitos é válido e eficaz, obrigando as partes em seu integral cumprimento. Sentença integralmente mantida, art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

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