STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Comprovação de abertura de inventário. Juntada dos lançamentos dos tributos que deram origem à inscrição na dívida ativa. Emissão das CDAs. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra a decisão que determinou que a municipalidade comprovasse se houve abertura de inventário no caso em questão, bem como que providenciasse a juntada dos lançamentos dos tributos que deram origem à inscrição na dívida ativa e a emissão das CDAs. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito