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DOC. 663.2601.5650.7289

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Bem imóvel passível de partilha. Agravante meeira. Discussão sobre a inclusão na partilha de encargos de mora relativos a dívidas propter rem decorrentes da propriedade do imóvel. Espólio responsável pela totalidade dos débitos até momento em que efetivada a partilha. Encargos de mora que devem ser incluídos na futura divisão a ser efetivada entre os herdeiros e a meeira. Decorrência lógica do dever de partilha de valores. Acessório que segue o principal. Responsabilidade da inventariante por atrasos no pagamento de obrigações que deve ser questionada pela via apropriada. Decisão mantida. Recurso não provido

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