Inventario Dividas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 577.2883.5917.4526

501 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de habilitação de crédito em inventário, aparelhado em título judicial - Deferimento da habilitação no valor pleiteado, devidamente atualizado até a data da quitação e acrescido de juros, multa e correção monetária, nos termos do título executivo - Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros e da multa contratual em razão do falecimento do devedor, não caracterizando inadimplemento - Descabimento - Penalidades previstas expressamente no acordo, inexistindo ressalvas para a hipótese de falecimento - Responsabilidade do espólio pelo pagamento das dívidas do falecido - Regularidade da incidência dos juros e da multa - Inteligência dos arts. 796 do CPC e 407 e 408 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 449.1040.5565.4317

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de busca para obtenção de certidões e pesquisas e expedição de ofícios para localização de bens a partilhar. 1) Justiça gratuita: Parte beneficiária da justiça gratuita. Benesse que se estende aos emolumentos devidos a notários e registradores. Art. 98, §1º, do CPC. Acolhimento. 2) Requerimento de auxílio dos sistemas disponíveis em juízo e expedição de ofícios: Justifica-se auxílio do Juízo quanto aos sistemas ... ()

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Doc. 503.5239.2815.0001

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Decisão agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito do ora Agravante e determinou o prosseguimento da presente ação, para que seja cumprida a decisão transitada em julgado na ação de exigir contas, para que o valor depositado no presente processo seja sobrepartilhado entre os herdeiros de Maria Josefa. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Acolhimento. Erro material ocorrido no dispositivo da sentença prolatada na ação de exigir contas que restou evidenciado e não transita em julgado. Correção que se faz de rigor neste momento, inclusive para evitar o enriquecimento ilícito dos demais herdeiros, que pretendem se locupletar indevidamente de verba que não lhes pertence. Valor direcionado ao presente inventário (cota parte das verbas locatícias referente ao herdeiro Carlos, devidas após o falecimento deste) que não versa quantia a ser sobrepartilhada nesta ação, pois não pertence ao espólio de Maria Josefa, mas sim aos herdeiros de Carlos. Presente ação que deve ser extinta, ante a ausência de bens a serem sobrepartilhados, com o valor depositado na presente ação direcionado para o inventário dos bens de Carlos. Recurso provido, com determinação

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Doc. 950.9170.3532.0591

504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AUTORES, NO TOTAL DE ONZE, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE QUANTIA, DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE NITERÓI, FRUTO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO AJUIZADA PELO FALECIDO PAI. JUIZ QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO ORFANOLÓGICO, RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO ATUAL PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL. SOBREVEIO, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE O VALOR ULTRAPASSAR 500 OTNS. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. 1-

Cinge-se a questão em determinar ser possível o levantamento de quantia superior a 500 OTN, por meio de alvará judicial, sem a necessidade de abertura de Inventário ou Arrolamento. 2- Sabe-se que o pedido de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, visando a facilitar o acesso à justiça, no qual há autorização judicial para levantamento de valores devidos ao de cujus, sem submissão a maiores formalismos. 3- A Lei 6.858/1980 traz a possibilidade de levantamento s... ()

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Doc. 419.2820.8250.5058

505 - TJSP. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pedidos inadequados à espécie. Ausência de dívida exigível para habilitação de crédito (art. 649, caput e §1º, CPC) e ausência de prova escrita do débito para monitória (art. 700, CPC). Inexistência de lastro para cobrança. Medidas para exumação de corpo e conhecimento de saldo bancário que extrapolam os limites da cobrança e devem, se o caso, ser veiculados pelos meios próprios. Sentença mantida. A... ()

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Doc. 786.8343.0761.8442

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Controvérsia sobre a responsabilidade do espólio sobre os honorários advocatícios apresentados pela inventariante. Litigiosidade entre os herdeiros. Ausência de responsabilidade do espólio sobre os honorários contratuais firmados com a inventariante. Cada herdeiro arcará com honorários dos respectivos patronos. Precedentes. Honorários para abertura e registro de testamento. Dívida do espólio. Ação necessária que beneficiou todos os herdeiros. Tabela da OAB que serve como fonte de ... ()

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Doc. 434.6339.5243.7414

507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que homologou acordo firmado entre a associação autora e o espólio requerido. Insurgência de uma das herdeiras. Inventariante que somente pode firmar acordo que implique em uma nova obrigação ou dívida para o espólio, mediante prévia anuência dos herdeiros, ou autorização do juízo do inventário, sob pena de nulidade. Acordo celebrado sem a observância das disposições do , II. Nulidade do acordo e, consequentemente, da sentença que o homologou. RECURSO PRO... ()

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Doc. 402.9520.2270.0997

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que suspendeu a expedição do formal de partilha até a satisfação do crédito da cooperativa credora. Inconformismo da inventariante. Cabimento. Partilha homologada há mais de uma década. Reserva de dois bens imóveis para a quitação da dívida. Expedição de formal de partilha deferido anteriormente, sem interposição de recurso pela credora. Impossibilidade de nova decisão sobre a questão. Inteligência do Inexistência de óbice para a expedição do docume... ()

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Doc. 645.9439.9821.2685

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação da certidão de óbito da executada e informações sobre o inventário, qualificação do inventariante e de eventuais herdeiros - Espólio que não figurou no polo passivo da execução ou na certidão de dívida ativa - Informações necessárias, dada a possibilidade da ação ter sido ajuizada em face de pessoa falecida, a configurar ilegitimidade passiva - Precedentes do TJSP e do STJ - Súmula 392 - D... ()

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Doc. 889.0344.4954.7644

510 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA INSUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA. ESPÓLIO CONDENADO A PAGAR O REMANESCENTE. 1.

Ação de cobrança por dívida decorrente de fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Devedor faleceu no curso do processo. 2. Ao contrário do que constou da sentença, o autor em nenhum momento deu quitação da dívida. A BRADESCO SEGUROS, pessoa jurídica distinta do requerente, apenas informou que efetuou o pagamento da fatura do cartão até o limite do prêmio do seguro prestamista, ou seja, R$ 50.000,00. 3. Se o saldo devedor atualizado correspondia a R$ 107.641,85 em 08/07/... ()

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Doc. 139.4021.2609.7700

511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem a necessidade de abertura de inventário; e (ii) definir se o levantamen... ()

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Doc. 559.5863.2836.9473

512 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE FIXOU O PERCENTUAL A SER RECEBIDO POR CADA HERDEIRO, SOBRE OS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS DOS ESPÓLIOS, DEFERINDO O SEU LEVANTAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DO HERDEIRO INTERESSADO QUANTO AOS DEMAIS, ORA AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO HERDEIRO DEVEDOR, ENQUANTO NÃO GARANTIDA/RESERVADA A QUANTIA DEVIDA AOS DEMAIS. ALÉM DISSO, NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS HERDEIROS, DEVEM SER DEDUZIDAS AS DESPESAS DOS ESPÓLIOS. RECURSO PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do inventário originário, determinou o repasse de 70% da renda dos imóveis do espólio aos herdeiros, sendo 35% a ser rateado pelos Agravantes e 35% para o herdeiro interessado, com base no valor bruto arrecadado, reservando 30% ao espólio para custeio de despesas. Expediu-se, ainda, alvarás para a administradora imobiliária para proceder à divisão proporcional dos valores futuros. - Deve ser reformada a decisão agravada... ()

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Doc. 205.7915.9986.3864

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO DO EXECUTADO MILTON - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO, COM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES HERDEIROS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO, POR ORA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de regularização do polo passivo para nele incluir o espólio de Milton Douglas Camargo - questão apreciada nos autos do cumprimento de sentença, no agravo de instrumento 2089106-02.2024.8.26.0000, assim ementado: «existência inequívoca de herança, a despeito da ausência da instauração de inventário - responsabilidade pelo débito limitada às forças da herança - herdeiros, todavia, que não podem figurar no polo pas... ()

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Doc. 117.3575.1000.3700

514 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. CPC/1973, arts. 3º, 267,VI, 585, § 1º, 620, 1.017 e 1.018.

«I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoção de outra medida judicial (seja, executória, ou... ()

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Doc. 103.1674.7429.0400

515 - STJ. Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa», processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pel... ()

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Doc. 814.4648.8129.9251

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da inventariante e do herdeiro contra decisão que, dentre outras deliberações, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos em favor da eventual credora por débito trabalhista. Requerimento para que seja levantada a penhora realizada. Acolhimento. Situação posta ao desate que é a mesma deduzida nos autos dos recursos de agravo de instrumento 2042444-14.2023.8.26.0000 e 2285506-23.2023.8.26.0000 julgados por essa C. 2ª Câmara de Direito Privado e que se encontra... ()

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Doc. 142.7803.8002.7700

517 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Abandono da coisa e do princípio da menor onerosidade. Arts. 620, do CPC/1973, e 1.316, do cc/2002. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Habilitação do crédito em inventário. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). 2. Na execução de dívida decorrente de taxas condominiais, a penhora não deve recair necessariamente sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, não obstante a natureza propter r... ()

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Doc. 906.7405.0311.9972

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO D DIREITO POSSESSÓRIO- BEM IMÓVEL- LITÍGIO- IMPOSSIBILIDADE- ALIENAÇÃO DE BENS PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO- POSSIBIILIDADE- PRÉVIA AVALIAÇÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESNECESSIDADE- DEMAIS HERDEIROS MANIFESTARAM DESINTERESSE - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. 2. A decisão objurgada levou em consideração a observância do melhor interesse do espólio e indiretamente os herdeiros, e, portanto, não cabe neste momento dar prioridade ao interesse privado de um herdeiro. 3. Com relação ao pedido de alienação das fazendas localizadas no Estado do Mato Grosso, já destaco de plano que o in... ()

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Doc. 145.4863.9005.1800

519 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Morte de concubino. Indenização pretendida por companheira. Relação de afetividade provada, restando dúvidas quanto o grau de sua intensidade. Pretensão devida. «Quantum» indenitário reduzido. Recurso dos autores improvido e parcial provimento ao recurso da ré.

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Doc. 325.0399.1446.1803

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.

Sentença extintiva nos termos do , VI, sob o fundamento de que o feito tramita há mais de 15 anos, sem notícia de qualquer oposição quanto à posse exercida em relação ao bem objeto da demanda, até atingir o prazo previsto no , o que autorizaria a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião). Anulação que se impõe. A ação de usucapião, em nosso ordenamento jurídico, requer procedimento específico e apresentação de provas robustas que atestem ... ()

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Doc. 641.9741.7256.1812

521 - TJSP. INVENTÁRIO -

Impugnação ao esboço de partilha - Não acolhimento - Disputa relacionada a imóvel localizado em Guarujá/SP - Afastada pretensão da herdeira-agravante em atribuir a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU ao inventariante, ao fundamento de que o imóvel estava locado e era ele quem recebia os respectivos valores - Bem, atualmente, desocupado - Comprovação nos autos da existência de anterior débito de cotas condominiais e de que os valores recebidos com a locação do bem des... ()

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Doc. 991.3805.4636.5972

522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que as questões de mérito alegadas demandam dilação probatória. Insurgência das excipientes. Pretensão à reforma. Acolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra o Sr. Rodrigo Sayago Soares. Falecimento do executado, em data anterior a ocorrência dos fatos geradores que é apontado na certidão de óbito juntada aos autos, bem como nos autos da ação de inventário 0122531-96.1997.8.26.0001 (ambos relativos ao filho do executado). Efetivação do lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI que se mostra de rigor. Recurso provido

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Doc. 679.4629.9860.7144

523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de inventário. Decisão agravada pela qual foi rejeitado pedido de habilitação de crédito, sob fundamento de discordância dos herdeiros, sem determinar reserva de bens, para garantia de pagamento de crédito da agravante. Presente documentação robusta, sobre a existência da dívida, oriunda de inadimplência em um contrato de franquia, garantido por hipoteca de imóveis. Discordância dos herdeiros fundada unicamente na ausência de citação em a... ()

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Doc. 195.1235.5003.0600

524 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Desnecessidade. Inteligência do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

«1 - O STJ possui orientação pacífica no sentido de que «Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habi... ()

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Doc. 620.3754.6838.6207

525 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão ao encerramento de atividade de pessoa jurídica junto ao órgão administrativo competente. Sociedade empresarial estabelecida entre o requerente e sua genitora, já falecida. Sentença de improcedência, ante a inadequação da via eleita. Insurgência. Descabimento. Inventário judicial já realizado. Necessidade de sobrepartilha naqueles autos, a fim de viabilizar ulterior distribuição das respectivas cotas sociais, para os devidos fins de direito. Precedentes. Sentença mantida... ()

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Doc. 277.4529.8045.0203

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que indeferiu o levantamento dos valores incontroversos devidos aos herdeiros, condicionando-o à homologação do plano de partilha. Insurgência dos herdeiros - Cabimento. Monte mor que é composto por outros bens, restando demonstrada a ausência de pendências tributárias ou risco de prejuízo a terceiros. Concordância expressa de todos os herdeiros. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 935.1910.5789.2105

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Honorários advocatícios devidos em razão do convênio firmado entre DPE/OAB. Insurgência do advogado que atuou no feito principal contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Reforma. Acolhimento. A nomeação de defensor dativo confere direito à fixação de honorários advocatícios que deve ser suportado pelo Estado. Inteligência do §1º, da . Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 985.8747.3630.9672

528 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Inventário. Decisão agravada que destituiu a Recorrente do cargo de inventariança, nomeando inventariante dativo. Indeferimento do pleito preliminar de gratuidade de justiça recursal. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Recurso deserto. Art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 484.4349.0402.1936

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença e deferiu a pesquisa de bens em nome dos herdeiros. - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Herdeiros que respondem pelas dívidas do falecido no limite da herança que lhes couber, conforme disposto no - Espólio do falecido que não se limitou à empresa informada, existindo outros bens que não constaram do inventário - Alegação de excesso à execução - Valor quitado já deduzido do saldo devedor quand... ()

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Doc. 168.6866.6826.1059

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que determinou o recolhimento do ITCMD, no prazo de quinze dias. Insurgência dos herdeiros, sob alegação de que as dívidas deixadas pelo de cujus devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Acolhimento. ITCMD que deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido e não sobre a integralidade do monte mor, deduzido, portanto, o passivo da herança. Inteligência dos e , bem como do e art. 9º da Lei Estadual... ()

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Doc. 780.6818.4218.6036

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO. Base de cálculo que deve considerar o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e corresponder ao patrimônio efetivamente transmitido aos herdeiros, deduzidas as dívidas da falecida e despesas do espólio. Inaplicabilidade da Lei 10.705/2000, art. 12. Incidência dos arts. 1.792 e 1.997, do Código Civil. Possibilidade de arbitramento da base de cálculo mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, ... ()

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Doc. 954.3534.6744.2417

532 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo remanescente apurado. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLAC... ()

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Doc. 204.5916.3481.8870

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DA DEVEDORA PARA PAGAREM O DÉBITO EXEQUENDO NOS LIMITES DA HERANÇA QUE RECEBERAM - DECISÃO OBJURGADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO (CPC, art. 687) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE FOI INTENTADA EM FACE DO ESPÓLIO DA COEXECUTADA - SUPERVENIÊNCIA DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ESPÓLIO QUE SÓ RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, MOMENTO NO QUAL CADA HERDEIRO PASSA A RESPONDER DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE - EXEGESE DO CPC, art. 796 - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 291.8023.9684.8580

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Manutenção da decisão que determinou a agravante depositar os valores obtidos com a locação do imóvel que a falecida era usufrutuária, bem como de apresentar o contrato locatício correlato. Alegação de que, conforme pactuado com a de cujus, era responsável pela gestão do bem, incluindo gastos com reformas e dívidas, que não veio acompanhada de qualquer comprovação. RESERVA DE HONORÁRIOS À PATRONA DO ESPÓLIO. Deferimento. Inconformismo. Recurso não conhecido nessa parte. Maté... ()

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Doc. 491.5556.1448.3399

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da inventariante contra a decisão que postergou a análise do pedido de expedição de alvarás destinados à quitação de débitos do espólio para momento posterior à citação de suposta companheira do falecido. Pagamento de dívidas do autor da herança que é dever prioritário da inventariante. Adiamento da quitação que onerará o espólio. Hipotética união estável mantida pelo falecido que não pode obstar o regular andamento do feito. Documento emanado de declaraçã... ()

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Doc. 177.4601.2955.7789

536 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra r. decisão que, entre outras deliberações, com relação à prescrição, consignou que os bens que se encontravam na posse do falecido são os que devem ser inventariados, não podendo o inventário recair sobre os bens, que embora não partilhados, se encontrem na posse da ex-esposa, pois, a prescrição atinge a ambos os ex-cônjuges. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser (i)... ()

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Doc. 203.2793.6000.9500

537 - TJDF. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.

«1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2 - O simples fato da Defensoria Pública, por meio da Curadoria de Ausentes ter localizado, por meio de consulta processual na internet, a existência de ação de inventário em nome da devedora, demonstra, por si só, que não foram esgotados todos os meios necessários para que fosse deferida a citação por edital... ()

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Doc. 210.8121.1633.5572

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Pensionista. Legitimidade. Inventário ou arrolamento de bens. Desnecessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência da sobre as normas do di... ()

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Doc. 245.8689.3585.1628

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou ao inventariante, sob pena de remoção, o depósito integral de valores levantados nos autos de ação ajuizada pelo espólio. Deliberou-se, ainda, que questão de honorários decorrentes de ações ajuizadas em favor do espólio deve ser tratada em autos próprios - Inconformismo que não comporta acolhimento - Valores que não representam frutos, mas mera restituição de saldo bancário de titularidade do falecido, saldo este desviado irregularmente - Inventariante qu... ()

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Doc. 862.9582.7913.1480

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - ALVARÁ -

Decisão que indeferiu o pedido de renovação do prazo do alvará - Agravantes que instem na renovação do alvará, para a venda de imóvel - Alvará que é medida excepcional - Não demonstração da absoluta necessidade de imediata venda do imóvel, para prover o sustento da meeira - Agravantes, ademais, que confirmam que o inventário já está quase finalizado (com apresentação de últimas declaração e custas e ITCMD já recolhidos), inexistindo óbice para o encerramento do processo -... ()

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Doc. 577.8594.1311.9289

541 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Intempestividade da contestação e provas documentais. Parte ré tem o direito de intervir em qualquer fase do processo. Interpretação do art. 346, parágrafo único do CPC. Recebimento do processo na fase em que se encontra. Revelia não provoca a automática procedência da pretensão deduzida em juízo. Presunção de veracidade relativa. Usucapião. Imóveis registrados em nome da irmã da autora. Falecimento da irmã. Abertura de inventário admitida pela própria autora. Caso em que não demonstrado pela autora que tinha os bens como seu ou morava no local por permissão de sua irmã, cunhado e sobrinho. Tentativa da autora de subtrair os imóveis do inventário não admitida. Requisitos do usucapião extraordinário (posse com animus domini, sem oposição) não demonstrados. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão a justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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Doc. 323.5435.2804.7167

542 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão determinando a reserva de bens suficientes para pagamento do credor, conforme decisão proferida na habilitação de crédito - Dívida proveniente de contrato particular de assistência financeira assinado pela de cujus - Ajuizamento da execução em 2006 e juntada de planilha evolutiva do débito - Obrigação suficientemente comprovada - Impugnação não fundada na quitação - Cabimento da reserva de bens, nos termos do art. 643, Parágrafo único, do CPC - Alegação de prescrição intercorrente - Necessidade de discussão da matéria perante o juízo da execução - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 801.5966.1764.3339

543 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão agravada que anulou de ofício a sentença de homologação de partilha, em razão de um credor da falecida se habilitar nos autos mais de quatro anos depois, condenando os herdeiros por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, além de determinar a restituição dos valores levantados e a constrição de seus bens - Decisão precipitada, pois eventual dívida pode ser exigida pelos meios adequados - Inexistência de má-fé na conduta dos herdeiros - Decisão revogada - Provimento, em parte.

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Doc. 354.5306.0364.1735

544 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que rejeitou impugnação às primeiras declarações - Inconformismo - Não conhecimento quanto ao pedido de concessão de gratuidade por não ser objeto da decisão recorrida - Pretensão de retificação das primeiras declarações para que nela conste débito do Espólio reconhecido judicialmente - Hipótese em que o valor final do débito não foi definido, tornando inviável a retificação pretendida - Necessidade, contudo, de se observar determinações anteriores no pedido de h... ()

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Doc. 475.0410.5949.7615

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NO LUGAR DO PRIMEIRO REQUERIDO FALECIDO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INVENTÁRIO, EMBORA EXISTAM BENS, PORTANTO OS HERDEIROS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, DO CPC. HERDEIROS RESPONDEM PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DE SUA HERANÇA (ART. 1.997, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 446.9401.6671.5504

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o reconhecimento dos honorários como dívida do espólio. Parcial convencimento. Custeio da verba honorária contratual pelo espólio só encontra guarida em hipóteses que não comportam litígio entre os herdeiros. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Requerimento que, por ora, se mostra açodado, considerando-se que ainda nem integram a lide a totalidade dos herdeiros. Observada a possibilidade de, em momento oportuno e demonstrada a ausência de anta... ()

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Doc. 430.2378.1432.1881

547 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária de cobrança - Decisão que, reconhecendo que o falecido é devedor da presente ação, deferiu o pedido de transferência de valores penhorados nos autos do seu inventário - Insurgência do Espólio - Acolhimento - Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, mas não no rosto dos autos - Precedentes do e. STJ e desse TJSP - Pendência de pagamento de ITCMD - Crédito de terceiro não tem preferência sobre o pagamento de tributo - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 572.0474.0806.4143

548 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1.

Tratando-se de dívida contratada pelos devedores anteriormente ao falecimento de um destes, devem responder pelo débito com os bens provenientes do inventário, bem como os direitos hereditários do devedor-herdeiro. Princípio da Saisine. Aplicação dos arts. 1.784 e 1.997 do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O credor, no interesse de quem é conduzida a execução, tem o direito de ver seu crédito satisfeito com o patrimônio dos devedores. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 997.5470.3944.9269

549 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel do espólio. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, condicionada à concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Existência de outros bens do espólio que podem ser utilizados para a satisfação da dívida incidente sobre o imóvel. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 812.5683.8121.7079

550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.

O , XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.

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