Inventario Dividas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 514.3702.0348.2309

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de honorários contratuais, ante o entendimento que a questão já foi apreciada em v. acórdão prolatado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado - Irresignação - Acolhimento - Trata-se de controvérsias distintas - A dívida em comento tem origem em contrato de serviços advocatícios firmado pelo falecido, e não pelo herdeiros, como a discutida no recurso anteriormente julgado - A pretensão da agravante é o levantamento do ... ()

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Doc. 153.9805.0013.0200

652 - TJRS. Direito privado. Execução. Contrato bancário. Avalista. Dívida. Pagamento. Sub-rogação. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 349. CPC/1973, art. 567, III. Agravo de instrumento. Execução de contrato bancário. Acordo parcial com fiador e prosseguimento do feito com sub-rogação no polo ativo contra a devedora principal. Cabimento.

«1.Não há óbice de que a execução prossiga com o então fiador - inicialmente coexecutado - no polo ativo da demanda. Ao pagar parte do débito por ele garantido, o fiador sub-rogou-se nos direitos do credor, sendo-lhe assegurados todos os direitos e ações àquele concedidos. e , III. Precedentes. 2.Inviável a apreciação de pleito de penhora no rosto dos autos de inventário, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo parcialmente prov... ()

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Doc. 165.1531.9008.0700

653 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Títulos prescritos. Perda da natureza cambial. Monitória fundada em dívida líquida constantes nos documentos. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Entretanto, há de se reconhecer a causa interruptiva de prescrição através de atos do titular do direito, tais como a apresentação do título de crédito em Juízo de inventário do agravante. Indeferimento sob alegação de não ser tal crédito dotado de certeza. Lapso entre a entrada em vigor do atual Código Civil, a data do ajuizamento do pedido da habilitação, bem como entre a data da decisão até a propositura da monitória em estudo, inferior a cinco anos, inviável, assim, admitir-se a almejada prescrição da pretensão da cobrança. Recurso improvido, mantendo-se a decisão impugnada, mas por fundamentos diversos.

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Doc. 494.7725.7664.8603

654 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sonegados promovida pelo Município de Rosana. Matéria que se circunscreve a inventário e arrolamento de bens e a ações relativas a partilha. Competência que se inscreve no âmbito de atribuições das Colendas 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, I.10 e I.12, da Resolução 623/2013. Ausência de conexão da demanda com os embargos à execução fiscal nos quais se discutiu a dívida fiscal do falecido que sustenta o interesse da Fazen... ()

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Doc. 838.2458.9630.2500

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da inventariante em face da decisão que acolheu somente parcialmente a impugnação oposta aos cálculos apresentados pela viúva meeira, em razão de dívida reconhecida em seu favor em ação de prestação de contas. Não acolhimento. Incidência de juros de mora sobre o valor devido à agravada que se trata de matéria preclusa. Reiteração da discussão da matéria que ensejará a condenação da parte em ato atentatório à dignidade da justiça e em litigância de má-fé. ... ()

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Doc. 589.3702.2851.1767

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO. 1.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Caxambu contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal por ilegitimidade passiva do Executado. 2. Questão em discussão: Discute-se a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal ajuizada após o óbito do devedor do tributo. 3. Razões de decidir: O espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal ajuizada após o óbito do devedor e a... ()

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Doc. 936.6252.1773.8539

657 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -

Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinaçã... ()

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Doc. 267.1789.5698.8061

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VERBAS SALARIAIS PENDENTES. PASEP. DANOS MORAIS.

As Autoras, esposa e filha de servidor municipal falecido, ingressaram em Juízo pleiteando o pagamento do saldo de salário referente a 14 dias, o 13º salário proporcional (03/12 avos) e as férias proporcionais (09/12 avos do período 2020/2021) não recebidas em vida, bem como a expedição de ofícios para localização de valores do PASEP e a condenação do Município e da Autarquia Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência que é por elas al... ()

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Doc. 624.0695.9183.9158

659 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Itapecerica da Serra contra o Espólio de Jorge Alves de Lima e.o. referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao encerramento do espólio antes da propositura da execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação do polo passivo em execução fiscal proposta contra espólio já encerrado e coexecutado já fal... ()

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Doc. 210.8050.5420.8574

660 - STJ. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Lei 8.213/1991. Critérios. Decisão mantida.

1 - No caso, no que tange à legitimidade da autora, segundo alegação da União, a exequente não seria a legitimada para a propositura da execução pois o débito abrange diferenças devidas entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001, período anterior ao óbito do instituidor da pensão. 2 - Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato que legitimou a pensionista a perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida (fl. 3... ()

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Doc. 201.5680.9004.9600

661 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucessão. Remoção de inventariante. CPC/2015, art. 624.

«1 - Tratando de remoção de inventariante determinada de ofício, não se aplica à espécie o procedimento previsto no e , uma vez que a intimação para defender-se e produzir provas é para o caso de incidente de remoção. 2 - O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do , VI. Nessa linha, também os credores podem ser nomeados como inventariant... ()

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Doc. 140.6591.0012.6600

662 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Passageira que sofreu sério revés no direito de incolumidade que lhe assistia. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum» indenitário. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual configurado. Juros de mora devidos desde a citação. Recursos desprovidos.

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Doc. 176.4933.5000.0000

663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Lei 10.559/2002. Parcela pretérita. Ilegitimidade ativa do impetrante. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante, para defender os interesses do espólio, ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe teriam sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica pretérita. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que julgara extinto Mandado de Segurança impetrado por pensionista de anistiado político, por ilegitimidade ativa da parte impetrante, ora recorrente. II. Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado por pensionista de anistiado político - objetivando compelir o Ministro de Estado a proceder ao imediato pagamento da integralidade de parcela pretérita, reconhecida em Portaria anistiadora, baixada pelo Mi... ()

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Doc. 220.5021.2126.0239

664 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como dito no acórdão ora embargado, o acórdão recorrido está embasado em fundamentada convicção, à luz dos elementos contidos nos autos, de que: a) não houve nenhuma inércia a justificar cogitar-se em prescrição intercorrente, assim como a apuração de que «o sócio Antônio Macedo de Bezerra nunca fez parte da relação processual dos autos, já que a dívida fora contraída em nome da Pessoa Jurídica Antônio Macedo e Advogados Associados, só vindo o mesmo a ser considerado... ()

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Doc. 103.1674.7359.8700

665 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado ao recebimento de valores submetidos ao crivo do judiciário. Necessidade de habilitação nos moldes dos arts. 1.055 ao 1.062 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

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Doc. 635.4203.9305.7401

666 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Penhora sobre imóvel pertencente ao espólio - A decisão recorrida determinou o levantamento da constrição sob o fundamento da impossibilidade de alienação judicial antes da conclusão do inventário. A irresignação do agravante deve ser acolhida. Espólio responsável pelo pagamento dos tributos devidos até a abertura da sucessão, nos termos do CTN, art. 131, III - Natureza propter rem do IPTU que vincula a obrigação ao imóvel - Impenhorabilidade do bem de família não comprovada nos autos - Ausência de prova inequívoca do uso exclusivo do imóvel para moradia - Manutenção da penhora necessária para garantir-se a eficácia da cobrança - Recurso provido

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Doc. 949.2625.0331.2283

667 - TJSP. Imóvel comum. Arbitramento de aluguéis. Condomínio de imóvel partilhado em inventário. Uso exclusivo por uma das herdeiras. Partes que concordam sobre o valor de avaliação do bem em si. Insurgência apenas quanto ao percentual adotado para fixação dos aluguéis. Valor estabelecido em sentença que equivale a, aproximadamente, 0,56% do valor do imóvel. Autor que requer majoração para 0,75%, sem apresentar qualquer elemento que respalde a pretensão, tratando-se de índice definido aleatoriamente. Percentual adotado em sentença que melhor se alinha ao quanto decidido por esta Câmara em hipóteses semelhantes. Aluguéis devidos a partir da citação, ausente prova de notificação em data anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7363.7400

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado ao recebimento de valores submetidos ao crivo do judiciário. Habilitação nos moldes dos arts. 1.055 ao 1.062 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112. Exegese.

«O preceito contido no cinge-se à esfera administrativa, limitando-se a afirmar que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos administrativamente, e prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, e, na ausência destes, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Portanto, refere-se ao direito material. Diversa é a questão quando o «quantum» é su... ()

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Doc. 134.5101.6004.4700

669 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ação proposta pela esposa para pleitear aposentadoria por invalidez do de cujus. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112. Ilegitimidade ativa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O direito à concessão de benefício previdenciário é personalíssimo. 2. O de cujus não buscou em vida a concessão de aposentadoria por invalidez na via administrativa e nem na via judicial, razão pela qual não se aplica ao caso em tela o disposto no , que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário. 3. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 144.9064.1008.5800

670 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato. Responsabilidade civil. Cancelamento. Ausência de comprovação da origem ou existência da dívida. Inexigibilidade do débito. Inscrição indevida em associação de proteção ao crédito. Desafio à autoridade legítima e à tranquilidade do consumidor, na medida em que desrespeitada a segurança do negócio jurídico. Ato ilícito configurado Dano moral caracterizado. Indenização devida. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de RIPERT. Fixação insuficiente. Majoração. Recurso do autor provido para esse fim e desprovido o da ré.

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Doc. 247.5412.9207.8003

671 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO - sENTENÇA - PARCIAL reforma. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 910.6313.2113.1350

672 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS - MANDATO -

Sentença de procedência - Inconformismo do embargado - Não acolhimento - Embargante que contratou os serviços do embargado para patrocinar ações de desapropriação e inventário judicial - Vício de negócio jurídico configurado - Indução a erro - Provas dos autos que comprovam ter o embargado induzido a apelante a assinar um segundo contrato para a prestação dos mesmos serviços indicados no primeiro contrato, mas com aumento substancial do valor de honorários advocatícios pactuad... ()

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Doc. 734.0658.4987.6444

673 - TJSP. Ação anulatória. Renúncia à herança. Inventário extrajudicial. Nulidade reconhecida em outro feito. Trânsito em julgado da sentença, entretanto, não verificado. Inocorrência de coisa julgada. Ademais, ainda que invalidada a escritura e a partilha realizada, remanesce o interesse na declaração do direito do autor de aceitar a herança cabente ao herdeiro, seu devedor. Extinção não meritória afastada. Causa madura. Art. 1.013, par. 3º, I, do CPC. Autor que é credor trabalhista do herdeiro renunciante. Hipótese em que não foram encontrados bens do renunciante para garantia do pagamento da dívida. Renúncia à herança que prejudicou o credor. Ineficácia da renúncia em face do autor reconhecida, autorizando-se a aceitação por este dos direitos hereditários do renunciante, devolvendo o remanescente aos demais herdeiros. CCB, art. 1.813. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 151.3837.6006.2184

674 - TJSP. BANCÁRIO. MONITÓRIA. CRÉDITO NA MODALIDADE «BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso dos demandados. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que o débito estaria coberto por seguro prestamista. Não acolhimento. Extrato de adesão ao crédito que revela a inexistência da contratação de seguro. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. Alegação de que o débito teria sido quitado com o falecimento da mutuária. Não provimento. Os herdeiros respondem pela dívida no limite da herança, conforme o Art. 1.997 do CC, que revogou tac... ()

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Doc. 217.0794.9748.5557

675 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. , VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Preliminar afastada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Devedor originário que faleceu no curso da demanda que produziu o título que se executa. Dívida do de cujus que possibilita a habilitação ... ()

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Doc. 195.8520.6006.5700

676 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Procuração ad judicia. Assistência. Genitora. Instrumento público. Prescindibilidade. Instrumento particular. Suficiência. Alimentos. Ação. Herdeiro necessário. Autor da herança. Morte. Propositura posterior. Extinção. Obrigação personalíssima. Intransmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É válida a procuração ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante de menor em seu favor. 3 - Não se transmite dívida alimentar constituída contra o autor da herança após a sua morte aos herdeiros necessários, porquanto obrigação personalíssima. 4 - A transmissão da obrigação alimentar em que c... ()

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Doc. 220.5051.2499.2182

677 - STJ. Habilitação de crédito em inventário. Natureza jurídica da decisão que indefere o pedido. Sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Controvérsia existente na jurisprudência desta corte na vigência do CPC/1973. Nova legislação processual que, ao melhor definir o conceito de sentença, impõe a necessidade de superação do entendimento segundo o qual se trataria de sentença. Natureza de decisão interlocutória e impugnação por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 643, caput, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Peculiaridades da hipótese. Nomeação da decisão como sentença. Adoção de fundamento legal relacionado à Resolução de mérito. Condenação recíproca em honorários sucumbenciais. Indução da parte ao erro. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Civil. Processual civil. Súmula 168/STJ.

1 - Incidente processual instaurado em 11/09/2018. Recurso especial interposto em 21/05/2021 e atribuído à relatora em 25/10/2021. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o pronunciamento judicial que indefere o pedido de habilitação de crédito no inventário, remete o eventual credor às vias ordinárias, reserva bens suficientes para pagar a dívida por ele cobrada e condena-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, é sentença impugnável por apel... ()

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Doc. 404.2127.3878.2172

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1.

Relação civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Art. 421 e 422 do CC. 2. Réus que apresentaram reconvenção, alegando desídia dos autores quanto à conclusão do inventário, cujo término seria necessário para a conclusão da compra e venda do bem. 3. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. , I. Não demonstrada conduta ilícita por parte dos réus. 4. Pleito reintegratório que não merece acolhida. Réus qu... ()

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Doc. 147.2802.8010.7600

679 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador municipal. Município de São Paulo. Atuação como curador de heranças jacentes. Administração de bens que deveriam integrar o patrimônio do município. Recebimento, todavia, de alugueres não repassados ao juízo do inventário. Ocorrência de desapropriação de imóvel, tendo sido engendrada situação que implicou no pagamento de indenização, quando o imóvel deveria ter sido incorporado ao patrimônio municipal sem ônus. Simulação de acordos com falsos credores dos espólios, permitindo o pagamento de dívidas inexistentes, em prejuízo aos cofres públicos. Atuação do procurador contra o município, na defesa de interesses privados, frente à Administração Municipal. Procurador demitido a bem do serviço público. Condenação à indenização dos prejuízos causados, multa civil, da suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar e de receber benefícios fiscais e creditícios. Apuração do montante do valor desviado, por perícia contábil. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o do município, apenas para determinar o cômputo dos juros de mora a partir de cada ilícito.

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Doc. 395.5844.4442.1973

680 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME.

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Doc. 273.0378.4234.6880

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Irresignação de herdeira contra decisão que deferiu a expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em conta do de cujus para solver débitos de condomínio e IPTU relativos a imóveis do acervo - Tese no sentido de que o levantamento é incabível porque a consumação das tais dívidas decorreriam de má gestão dos bens pela inventariante, que deve ser, por isso, destituída - Não acolhimento - O debate que a agravante tenta instaurar desborda o caráter mer... ()

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Doc. 576.6026.6359.8943

682 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - II - Cheque que, mesmo prescrito, consiste em título de crédito autônomo e literal, perfeitamente válido e eficaz - Cheque que é ordem de pagamento à vista e preserva as suas características de liquidez, certeza e abstração, ainda que emitido em garantia, em promessa de pagamento ou quando é pós-datado - Desnecessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente - Ausente prescrição para o ajuizamento da ação monitória... ()

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Doc. 683.0211.9379.4704

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. DÍVIDA DE ALIMENTOS CONTRAÍDA PELO FALECIDO. INCIDÊNCIA SOBRE A COTA PARTE VIÚVA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART 506 DO CPC. PRESERVAÇÃO DA COTA PARTE DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de em ação de inventário dos bens deixados por Aroldo Barcelos Silva, determinou a anotação da penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 41.950,16, solicitada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Niterói. 2. O STJ já decidiu ser de competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos a decisão sobre a viabilidade da constrição, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo Sérgio Do... ()

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Doc. 761.9550.8707.6309

684 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Várzea Paulista contra o Espólio de Maria Odete Menten Krusche, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença julgou extinto o feito com base no art. 485, VI do CPC. Apelação busca reforma do julgado, alegando legitimidade do Espólio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando o encerramento do... ()

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Doc. 108.1513.7000.2300

685 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

«... Para solução da controvérsia, em primeiro lugar, é necessário discutir a aplicação da Lei 6.858/1980 à espécie. O Lei 6.858/1990, art. 1º dispõe que: «os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social o... ()

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Doc. 338.9764.1997.6244

686 - TJSP. MANDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA

e ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face da decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Alegação recursal preclusa. Anterior recurso oposto pela ora agravante que rejeitou a pretensão de postergação do pagamento dos honorários advocatícios para após a expedição do formal de partilha sob o fundamento de que a disposição contratual que relegava o recebimento dos honorários do advogado ao tér... ()

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Doc. 857.7307.3341.6898

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 1.

Irresignação do coerdeiro em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações. 2. Valores dos imóveis colacionados que devem ser conferidos na partilha pelo valor que apresentarem ao tempo da abertura da sucessão. Inteligência do parágrafo único do e dos Enunciados 119 da I Jornada de Direito Civil e 644 da VIII Jornada de Direito Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Herdeiros que pretendem renunciar aos seus direitos so... ()

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Doc. 140.6591.0017.9200

688 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória. Inexistência de débito. Apresentação de defeito no produto. Composição entre as partes para restituição dos cheques e dos valores pagos. Apresentação dos títulos para protesto pela credora. Interposição de pleito indenitário por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível de Jacareí/SP. Nova decisão que não está adstrita ao julgamento primário da ação indenizatória. Ausência de impugnação específica dos fatos articulados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 302, ««caput»». Inexistência de dívida. Fato incontroverso. Procedência da demanda declaratória. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 290.8714.3859.2799

689 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - VÍTIMA DO «GOLPE

da falsa central» - REALIZAÇÃO DE pix com débito em cartão de crédito - TRANSAÇÃO - VALOR - não correlação AO perfil - instituição financeira - AUSÊNCIA DE BLOQUEIO CAUTELAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da e DA SÚMULA 479/STJ - AUTOR - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - NEGATIVAÇÃO - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOR... ()

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Doc. 822.1539.2823.3618

690 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE HERDEIRO NO POLO PASSIVO.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que incluiu herdeiro no polo passivo de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber acerca da legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A certidão de óbito comprova o falecimento do devedor, que deixou bens a inventariar, legitimando os herdeiros a responderem pelas dívidas até o limite das forças... ()

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Doc. 907.0574.0761.2939

691 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O STJ tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes da Lei 6.858/80, art. 1º, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, a Lei 6.858/80, art. 1º. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 961.5984.8452.8655

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 1982. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESCRIÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR EM 2006. DEMANDA INTENTADA PELO ÚNICO FILHO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO DECISUM. CONTRATO ASSINADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA FOSSE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO DE CUJUS EXTINTO ANTES DO PRESENTE JULGADO. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA REQUERER ISOLADAMENTE DIREITOS SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1101.1560.5373

693 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de animus domini. Tributo indevido.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 114-115, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que existe certidão específica de tempestividade do Agravo interposto à fl. 108, e/STJ, razão pela qual ele não pode ser inadmitido por intempestividade. 3 - Merece prosperar a irresignação da municipalidade pois o Agravo foi interposto tempestivamente. 4 - Diante disso, é de se reconsiderar a... ()

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Doc. 260.6981.7706.7373

694 - TJSP. APELAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA EM PLEITEAR SUA COTA PARTE DO ALUGUEL. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DA CO-HERDEIRA, EM DECORRÊNCIA DO CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. ALUGUEL FIXADO CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DA COHERDEIRA, QUE CORRESPONDE A 25% DO VALOR DO ALUGUEL, E NÃO 50%, COM CONSTOU NA SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUATRO HERDEIROS, SENDO UM PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE RATEIO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. 729.8137.9288.9729

695 - TJSP. Apelação cível - Cobrança de alugueis - Procedência, com reconhecimento do condomínio das partes em relação ao imóvel, com fixação de aluguel referente aos quinhões dos autores - Insurgência dos réus - Alegação de que os 50% do imóvel não pertencia ao falecido pai, mas a terceiro, pelo que não há direito a quinhão dos autores - Desacolhimento - Imóvel que apesar de constar na matrícula ser de propriedade de terceiro, foi permutado com o autor da herança - Requeridos que no inventário elencaram os 50% do imóvel como pertencendo ao acervo hereditário, esclarecendo, inclusive, que os demais 50% foram partilhados por ocasião do divórcio do falecido - Condomínio existente - Alugueis que são devidos pelo quinhão dos autores e ocupação exclusiva pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 910.1936.3368.0014

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE SE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALVARÁ JUDICIAL QUE É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº. 6858/80. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA CITADA LEI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 990.4547.8747.5521

697 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu comprovação de inventário aberto e qualificação do inventariante em execução fiscal contra espólio de Sebastião T Nogueira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a indicação da qualificação do inventariante na petição inicial da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial da execução fiscal atende aos requisitos da ... ()

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Doc. 495.9635.9288.2874

698 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCDL. EXERCÍCIOS 2011 A 2013. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal por dívida consolidada a título de IPTU e TCDL, referente aos exercícios de 2011, 2013 e 2013. 2. Razões recursais sedimentadas no prejuízo deflagrado pela penhora do imóvel tributado ao direito discutido nos autos do inventário do sócio majoritário, a desapropriação do bem e a existência de hipoteca gravada em favor de terceiros que não podem ser conhecidas nesta ... ()

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Doc. 146.3792.4003.5900

699 - STJ. Recurso especial. Execução. Dívida apurada em inventário. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de salário. Possibilidade.

«1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do , IV, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, dian... ()

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Doc. 812.7824.6031.4190

700 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Título executivo - Cédula em questão emitida por valor determinado. Memória de cálculo que acompanhou a petição inicial da execução demonstrando satisfatoriamente a evolução da dívida apontada na cártula. Atendidos os requisitos da Lei 10.931/04, art. 28. 3. Capitalização de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o contrato contém cláusula expressa de capitalização diária. 4. Falência da emitente da cédula - Situação não obstando o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, no caso, do avalista. Precedentes. 5. Bens do espólio - Existência de inventário negativo que, por igual, não interfere no prosseguimento da execução instaurada contra o espólio. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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