DOC. 559.7683.3670.0427

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA PARTE AUTORA AO PAI FALECIDO DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS REPASSES EFETUADOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE OS VALORES TRANSFERIDOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMOS, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, CORROBORADA COM A PROVA ORAL PRODUZIDA NO PROCESSO. DÍVIDA EM QUESTÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA HERANÇA, TENDO EM VISTA A LEGÍTIMA RECEBIDA NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).