Inventario Dividas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7442.2900

251 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente de aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. José Arnaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Prescreve o Lei 8.213/1990, art. 112: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrol... ()

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Doc. 242.0046.9319.1061

252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido de cumprimento de sentença relativo a sexta-parte e diferenças atrasadas. Indeferimento da habilitação da sucessora do autor e condicionamento do levantamento do crédito à realização de inventário e/ou sobrepartilha. Agravante alega ser a viúva e única sucessora e pleiteia o levantamento dos valores devidos sem necessidade de inventário, com base nos arts. 110, 516, II, 687, 688 e 778, § 1º, II, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é necessár... ()

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Doc. 112.7543.9078.9826

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. HERDEIRO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por José Sylvio Gonçalves de Andrade Júnior contra decisão que manteve o bloqueio de ativos em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. O agravante, herdeiro do devedor, alega que o bloqueio irá recair sobre o seu patrimônio pessoal e não houve inventário ou transmissão de bens da herança. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o bloqueio de ativos financeiros do agravan... ()

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Doc. 827.4630.1132.9804

254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Recurso Desprovido I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por herdeiros de espólio, alegando levantamento indevido de valores no inventário pelos outros herdeiros, sem comunicação ou repasse proporcional. Pleito dos apelantes por pagamento de cotas devidas, corrigidas e acrescidas de juros, além da revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de enriquecimento sem causa e (ii) o... ()

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Doc. 752.2755.5395.8183

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de exclusão das dívidas do falecido na base de cálculo do ITCMD - Inconformismo dos herdeiros - Acolhimento - Imposto de transmissão causa mortis que não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos - Inteligência dos arts. 1.792 e 1.997, do CC - Impossibilidade de responsabilização dos sucessores por encargos superiores à força da herança, com violação aos referidos dispositivos... ()

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Doc. 871.0178.3931.1599

256 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva «ad causam» dos herdeiros do coexecutado - Admissibilidade - A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros ou inventariante, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, pois o espólio responde pelas dívidas do falecido - Exegese do art. 1.997 do CC e do - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Reforma da decisão que suspendeu o feito e determinou a habilitação dos h... ()

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Doc. 410.9351.3486.2968

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Determinação de venda do único bem imóvel para pagamento do imposto e dívidas do Espólio - Inadmissibilidade de arguição de alegação de que se tratava de bem de família do morto - Proteção de impenhorabilidade que se extingue com a morte - Recurso desprovido

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Doc. 161.6732.2002.0200

258 - TJSP. Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6730.5007.4900

259 - TJSP. Interesse processual. Inventário. Pretensão formulada por filhos no sentido de ser declarada inexistência de patrimônio pertencente a falecida. Objetivo de salvaguardar seus patrimônios de dívidas eventualmente deixadas pela «de cujus». Ausência de qualquer necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional. Ausência do interesse de agir. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 173.9231.4000.1500

260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Verbas devidas a segurado falecido não recebidas em vida. Ação proposta pela esposa. Ilegitimidade ativa ad causam. Lei 8.213/1991, art. 112. CCB, art. 1.063.

«1. Os valores devidos pelo INSS ao falecido segurado devem ser pagos, independentemente de inventário ou arrolamento, com prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, e na ausência destes, aos seus sucessores civis, obedecida a ordem de vocação hereditária do 2. Somente na hipótese de ausência de descendentes ou ascendentes do falecido segurado, está o cônjuge sobrevivente apto a postular esses valores não recebidos em vida pelo ex-marido, seja pel... ()

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Doc. 202.4844.3005.9800

261 - TJRS. (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. IPTU e TCL. Executado falecido. Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário. Faculdade da Fazenda Pública. CTN, art. 131. CPC/2015, art. 616, VIII.

«A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma do , VIII. Sob outra perspectiva, dispõe o , III que é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Além disso, estabelece a Lei de Execuções Fiscais - , que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio ou dos sucessores a qualquer título. Logo, a leg... ()

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Doc. 944.9967.3814.6141

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO SALDO DO FGTS DO ACERVO DE BENS DO INVENTÁRIO, EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSO QUE CORRE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA LABORAL SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS NA CONTA DO DE CUJUS PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MUITO EMBORA PREVEJA a Lei 6.858/80, art. 1º QUE OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, PERSISTE CONTROVÉRSIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ACERCA DOS DEPÓSITOS DE FGTS VINCULADOS À CONTA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO SOLICITANDO A REMESSA, AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, DE VERBAS TRABALHISTAS DEPOSITADAS NO BOJO DE AÇÕES QUE TRAMITAM NAQUELA ESPECIALIZADA, MORMENTE QUANDO HOUVER DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE TAIS VALORES PELO MAGISTRADO LABORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 647.5064.9196.2197

263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Anizan Ferreira da Silva Filho contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença movido contra o Município de São Paulo, condicionando a habilitação e o levantamento de valores à abertura de inventário e partilha dos bens do credor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento para a habilitação do herdeiro no cum... ()

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Doc. 480.6396.6378.6148

264 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DO ESPÓLIO DO TITULAR DA UNIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADO PELOS PRÓPRIOS HERDEIROS DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou os herdeiros do espólio titular da unidade condominial ao pagamento de cotas condominiais em atraso. O condomínio ajuizou ação alegando inadimplência desde maio de 1992 e pleiteando o pagamento das cotas vencidas e vincendas. Os réus alegaram ilegitimidade passiva, após mais de 10 (dez) anos do pedido de alteração do polo passivo, por inexistência de inventário e requereram a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

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Doc. 795.7564.1607.8995

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel e vagas de garagem - Terceiro interessado que é credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel - Terceiro interessado que foi intimado da penhora realizada e cientificado da alienação do imóvel, embora a Leilão tenha tido resultado negativo - Bens novamente levados à hasta pública, com resultado positivo - Ausência de prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada na m... ()

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Doc. 257.6996.6566.7746

266 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. DESPACHO QUE IDENTIFICOU A ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES PARA POSTULAREM QUESTÃO DE INTERESSE DO ESPÓLIO E OPORTUNIZOU A EMENDA DA PEÇA RECURSAL. ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS NO INVENTÁRIO QUE SE QUALIFICAM COMO DÍVIDAS PÓSTUMAS. ÔNUS DO ESPÓLIO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO OU NÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER A PARTIR DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS/RECORRENTES, MAS SIM DO ACERVO HEREDITÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL ESCORREITO E LIVRE DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.5455.7000.3800

267 - TJMG. Seguridade social. Créditos trabalhistas em inventário. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de créditos trabalhistas. Recebimento somente pela viúva meeira. Possibilidade. Valores pertencentes aos dependentes habilitados perante a previdência social. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decisão mantida

«- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente d... ()

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Doc. 308.2613.5747.8680

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará - Levantamento de FGTS pelos herdeiros - Decisão que, acatando orientação do MP, determinou a emenda da inicial, para que se cumule, ao pedido de alvará, o inventário dos bens deixados por uma das herdeiras falecidas - Insurgência dos autores - Alegação de que o FGTS pode ser pago diretamente às partes, sem a necessidade de inventário - Cabimento - «Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980... ()

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Doc. 148.1011.1013.9600

269 - TJPE. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito por inépcia da inicial. Art. 295,CPC/1973. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. O caso em comento é de ação de prestação de contas. Da inexistência de contra-fé, pagamento de custas, preliminar de gratuidade, documentos de representação e mérito e falta de atribuição de valor à causa, estaria a inicial inepta. 2. Para além disso, vem a parte autora a juízo cobrar dívida que não existe, posto que não definida pelo inventário a obrigação de pagamento de aluguéis por eventuais herdeiros ocupantes dos bens pertencentes ao espólio. 3. Ainda que ... ()

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Doc. 960.6813.9217.2937

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de levantamento do valor mantido em conta de titularidade do falecido exclusivamente em favor da sua genitora e inventariante ao acolher a impugnação apresentada pelo genitor para que o valor seja partilhado entre os genitores, únicos herdeiros do falecido. A genitora alega que o valor é de sua titularidade, porquanto, poucos dias antes do acidente que vitimou seu filho, vendeu seu carro e transferiu a ele o dinheiro para ajudar nas despesas co... ()

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Doc. 250.8523.9021.9603

271 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao exequente a abertura de inventário. Insurgência do exequente. Observação da jurisprudência do STJ no sentido de que enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Ilegitimidade dos herdeiros, reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 422.4679.7507.3175

272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ITCMD -

Mandado de Segurança - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Pretensão de incidência do ITCMD apenas e tão somente sobre o monte partível, excluídas as dívidas e custas do inventário - Possibilidade - Inteligência do em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 512.9506.5285.7728

273 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que autorizou a alienação dos imóveis matriculados sob os ns. 37.711 e 37.712 junto ao CRI de José Bonifácio/SP para a quitação das dívidas do espólio - Superveniente aquisição do bem pela herdeira Regina, ora agravante - Perda do objeto do inconformismo - Recurso prejudicado

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Doc. 892.0426.2029.7661

274 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Pirapora do Bom Jesus - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 - CDA constituída em face do espólio do devedor falecido - Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de extinguir a execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - Pretensão à reforma - Descabimento - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de ... ()

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Doc. 803.5080.4094.1786

275 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Mogi das Cruzes - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2019 - CDA constituída em face do espólio do devedor falecido - Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de extinguir a execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - Pretensão à reforma - Descabimento - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de o inve... ()

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Doc. 882.9032.0697.3990

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de alvarás para venda de bem móvel e imóvel em inventário. Os agravantes alegam que o de cujus não possui herdeiros necessários e que a venda dos bens é necessária para a finalização do inventário. Pontuam os riscos de deterioração do bem móvel (veículo). Esclarecem que todos os herdeiros estão representados pelo advogado do espólio, exceto a herdeira Simone, que não se opõe a... ()

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Doc. 394.1026.9263.2346

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida nos autos de inventário - Irresignação do executado quanto à decisão que acolheu parcialmente a impugnação apenas para reconhecer a prescrição de parcelas dos aluguéis devidas antes da interdição da exequente. Incompetência do Juízo - Inocorrência - Cumprimento de sentença adequadamente distribuído por dependência aos autos do inventário - Inteligência do art. 516, II do CPC. Prescrição quanto aos aluguéis devidos à agravada após ... ()

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Doc. 829.1867.3874.8284

278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VULTOSA DÍVIDA, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS AUTOS DESAPARECIDOS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. FUMMUS BONI IURIS CONFIGURADO PELA SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL À AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO VULTOSO VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO RÉU QUE SEJA APTO A SALDAR A EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ARRESTO REALIZADO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE É MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E SE DESTINA, APENAS, A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DE EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O GRAVAME PODERÁ SER BAIXADO A QUALQUER TEMPO, CASO O AGRAVANTE COMPROVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, POR QUALQUER OUTRO MEIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, EIS QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 359.1536.8957.8901

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO COMUM - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC/2002) - INTERRUPÇÃO: DESPACHO CITATÓRIO DO INVENTARIANTE - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO BOJO DO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. -

Em se tratando de cobrança de dívida líquida assumida em instrumento particular, aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I do CC/2002, o qual pode ser interrompido pelo despacho que ordenada a citação (art. 202, I do CC/2002). - Interrompe-se a prescrição da pretensão de cobrança o despacho que ordena a citação do espólio do devedor na pessoa no seu inventariante, porquanto este é o seu representante em juízo enquanto não homologada a part... ()

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Doc. 332.7675.0411.8237

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou à inventariante retificar o plano de partilha, a fim de que apenas as dívidas que recaiam sobre os bens até a data do falecimento do de cujus sejam partilhadas entre os herdeiros, sendo de sua responsabilidade aquelas atinentes ao período em que usufruiu de forma exclusiva. Manutenção do plano de partilha com responsabilidade partilhada entre todos os herdeiros. Descabimento. Herdeiro ou sucessor que utiliza com exclusi... ()

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Doc. 202.4195.2006.3100

281 - STJ. Inventário. Habilitação de crédito em inventário. Título executivo judicial. Devedora pessoa jurídica. Sócio que não foi parte passiva da ação de indenização em que formado o título. Ilegitimidade passiva do espólio. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«1 - É improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário de pessoa física se do título executivo que se pretende habilitar consta como devedora apenas a pessoa jurídica da qual aquela era sócia. 2 - O falecimento de sócio não implica, por si só, o desfazimento da pessoa jurídica. 3 - A desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida, pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei, como,... ()

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Doc. 516.4077.2983.5000

282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. ITCD NÃO RECOLHIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO CUJA PARTILHA AINDA NÃO FOI DELIBERADA. SÚMULA 114/STF. MORA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE ACIONAMENTO DO SISTEMA CNIB. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DAS EXECUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com o enunciado da Súmula 114/STF, «o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo". 2. Enquanto não realizada a partilha, não pode o herdeiro ser demandado por dívida gerada pelo espólio, especialmente pelo fato de ainda não ter sido concretizada a transmissão dos bens. 3. Considerando que, antes da homologação do cálculo, o tributo não é exigível, a reforma da decisão proferida na origem, no sentido de indeferir o pedido de ... ()

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Doc. 240.8201.2977.4443

283 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida, nos autos de execução de sentença, que, em decorrência do falecimento do patrono constituído, determinou que o numerário relativo aos honorários de sucumbência fosse encaminhado aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual. 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou (fl. 37, grifos acrescidos):"Com efeito, a distribuição do patrimônio do de cujus aos herdeiros deve ocorrer no... ()

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Doc. 654.0353.8328.2579

284 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pe... ()

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Doc. 107.3773.1000.0500

285 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante do espólio. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento e determina que a sobrepartilha seja processada por instrumento público, fora dos autos. Partilha já homologada. CPC/1973, art. 1.040 e CPC/1973, art. 1.041. Inteligência.

«Os cessionários ostentam legitimidade para postular a adjudicação dos bens inventariados, desde que comprovem o pagamento dos tributos devidos, mormente quando não há oposição dos herdeiros e da Fazenda. Estando já ultimada a partilha, urge a execução de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário findo. Conhecimento e provimento do recurso.»

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Doc. 600.6825.7152.2462

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face de Abiud Alves de Andrade; 2- Determinada a citac¸a~o do executado, porém sem retorno, conforme se depreende dos autos; 3- Informação de que tramita processo de inventário nesta Comarca, no qual o executado consta como inventariado, sendo a ação distribuída no ano de 2002, anterior à distribuição da presente ação; 4- De fato, segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de execução fiscal, não é possível a ... ()

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Doc. 163.7853.5025.3800

287 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Sócio falecido antes da formação do débito. Irresignação contra o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos da ação de inventário desse sócio. Desacolhimento. Cabimento da constrição no rosto dos autos de inventário somente quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando a dívida é originária do «de cujus». CPC/1973, art. 674. Débito em cobrança contraído após a morte do sócio. Isenção de responsabilidade. Inteligência do CCB, art. 1032. Desconsideração da personalidade jurídica que não atinge o sócio falecido. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7554.6400

288 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Serviço médico domiciliar. Reforma de sentença. Declaração dos legatários concordando com a habilitação do crédito no Inventário ante a efetiva prestação dos serviços à inventariada. Discordância da União. CPC/1973, art. 1.017.

«Requer o Apelante a habilitação de crédito no valor de R$ 16.450,00 decorrentes de consultas médicas domiciliares à inventariada. Sentença que julgou improcedente o pedido por não haver comprovação de dívida e por haver discordância por parte da União. A defesa apresentada pela União possui natureza meramente formal e, por tratar-se de ente federativo, verifica-se que não possuía qualquer relação com a inventariada, não podendo negar o atendimento prestado pelo Apelante ou me... ()

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Doc. 221.2160.9975.1414

289 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Créditos. Execução de sentença. Óbito do autor. Inclusão no inventário. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

1 - Inaplicabilidade da Súmula 59/STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula 59/STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, ... ()

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Doc. 883.8145.2580.0472

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes, herdeiros do devedor, contra decisão que os incluiu no polo passivo da execução. Desacerto do decisum. 2. Preliminar de intempestividade em contraminuta. Inocorrência. Prazo recursal que apenas teve início com a intimação dos herdeiros, haja vista não estarem representados nos autos à época da prolação da r. decisão agravada. 3. Existência de inventário. Representação formal do espólio com inventariante nomeado para administrar ... ()

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Doc. 181.6701.0000.4500

291 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que indeferiu colação de doação feita pela viúva supérstite a herdeira. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Hipótese em que a viúva e 'de cujus' eram casados em comunhão universal de bens. Regime que impõe a integração dos patrimônios particulares em um patrimônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação. Meação da viúva que integra o monte-mor declarado no inventário, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação. Necessário que se informem não apenas as doações realizadas pelo falecido, mas também pela viúva, para que se conheça por completo todos os bens e direitos do espólio, e, assim, depois de abatidas eventuais dívidas, identificar-se, em cada metade do monte líquido obtido, a meação e a herança a ser partilhada aos herdeiros. Recurso provido.

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Doc. 364.1054.7291.3822

292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - RETIFICAÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM SEU NOME - PEDIDO NÃO ATENDIDO - DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO - DECISÃO AGRAVADA NÃO EFICAZMENTE IMPUGNADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O inventariante é a pessoa responsável por gerir os bens e dívidas de uma pessoa falecida durante o processo de inventário. 2. Compete ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo, transparência e diligência na administração dos bens do espólio, a teor do disposto nos arts. 618 e 619, do CPC. 3. Ainda que faça jus à retificação do alvará, emitido de forma equivocada, a inventariante foi desidiosa em imprimir o devido andamento do feito, sendo certo que esse p... ()

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Doc. 103.2110.5009.3400

293 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Possibilidade de inventariante e herdeiros impugnarem o pedido. Existência de uma impugnação que obsta o reconhecimento administrativo da dívida. Caráter não contencioso da habilitação, cuja decisão não faz coisa julgada material. Inviabilidade de apreciar, desde já, qualquer questão de mérito. Remessas às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.017 e 1.018.

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Doc. 197.7163.1000.2300

294 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Autor da herança casado com a agravante pelo regime da comunhão universal de bens. CPC/2015, art. 651.

«Falecimento cônjuge não acarreta a imediata divisão dos bens meação de viúva somente será aferida após quitação de eventuais dívidas inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.»

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Doc. 556.9816.5786.9409

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

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Doc. 987.3057.3554.7260

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos... ()

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Doc. 495.1812.0434.4067

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial objetiva o autor seja a ré condenada a realizar a transferência para o demandante dos lotes 20, 21, 22 e 22-A, situados na Estrada das Taboinhas, 849, como pagamento dos honorários advocatícios devidos em razão dos serviços prestados. 2. Sentença de procedência. Irresignação da ré. 3 De início, insta esclarecer que o limite objetivo da demanda se estabeleceu no primeiro grau e naquela instância não foi suscitada a ... ()

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Doc. 285.7494.2512.9457

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Uma vez «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários», em conformidade com o , de maneira que, na aferição da insuficiência de recursos, leva-se em conta não somente o acervo integrante do espólio, mas, também, a condição pessoal dos herdeiros a quem foi transmitido, e, uma vez aceita a herança, respondem pelas despesas do processo - O valor do patrimônio a ser partilhado nã... ()

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Doc. 195.2165.1001.3900

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Recálculo da dívida. Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Pedido de intimação das herdeiras do falecido para integrarem o polo passivo. Impossibilidade. Processo de inventário ainda não finalizado. Legitimidade do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal ( e ), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para i... ()

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Doc. 986.7226.3643.6555

300 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou anotação de penhora no rosto dos autos, com origem em execução de dívida deixada pelo de cujus. Insurgência do credor. Decisão, proferida nos autos da execução, que solicitava transferência dos valores depositados em conta vinculada ao inventário. Necessária observância. Tratando-se de dívida contraída pelo de cujus, é possível a constrição direta de bens do espólio. Decisão revista. Recurso provido.

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