Inventario Dividas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.2774.3852.2679

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Deliberação de que a agravante deverá pleitear o ressarcimento de eventuais despesas havidas com imóveis do espólio em autos de prestação de contas. Agravante que defende a possibilidade compensação de despesas com a reforma e manutenção de imóvel do espólio, diretamente, nos autos principais do inventário. Inadmissibilidade. Demais herdeiros que impugnaram a documentação apresentada pela agravante, destituída da inventariança. Prestação de contas que deve se dar em autos próprios e dependentes. CPC, art. 553. Precedentes deste Tribunal. Compensação ademais que se dá entre dívidas líquidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 197.5513.3000.6500

202 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no 2. Concordando as partes com o pedido, o juiz declarará habilitado o credor, determinando a separação de dinheiro ou, em sua falta, a separação de bens suficientes para o pagamento crédito. 3. Após a habilitação do crédito no processo de inventário, poderá o juiz determinar a expedição de alvará de levantamento ante... ()

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Doc. 937.0776.1989.1038

203 - TJSP. Inventariante. Incidente de remoção. Ausente cerceamento a reconhecer. Demonstração de causa bastante para acolhimento. Irregularidades na administração de bens do espólio, em prejuízo a parte dos herdeiros. Aparente conflito de interesses, por figurar a viúva ao lado do espólio como devedora solidária de certas dívidas. Situação de extrema litigiosidade entre os herdeiros. Nomeação de inventariante dativo que se mostra pertinente, a fim de garantir um trâmite mais célere, isento e eficiente do inventário. Ordem do CPC, art. 617 que pode ser mitigada em situações de divergência que prejudiquem o inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 197.7163.1000.3000

204 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pedido de expedição de alvará em favor da recorrente a fim de que lhe seja outorgada escritura de imóveis integrantes do monte partível. Agravante que celebrou com os herdeiros do «de cujus» instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos hereditários relativos a dois imóveis. Existência de dívida para com a Fazenda Pública que não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 654, parágrafo único. Inadimplemento do ITCMD que não impede a expedição do alvará. Monte partível muito superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio à Fazenda. Pagamento do ITCMD garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado. Contratos quitados pelos cessionários. Não insurgência dos herdeiros. Expedição de alvará deferida. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 784.4391.2637.8064

205 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pretensão de ressarcimento dos débitos do de cujus quitados com recursos próprios da inventariante/agravante. Dever de pagamento de dívidas que cabe ao espólio antes de ultimada a partilha (art. 1.997, do CC). Pagamento pela inventariante que configura mera liberalidade. Patrimônio partilhável que é insuficiente para a quitação das dívidas. Preferência dos débitos fiscais habilitados em detrimento do ressarcimento da agravante. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 156.8291.7916.7100

206 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu autorização para levantamento de valores remanescentes de consórcio, valores depositados em conta judicial e alienação de bens. Necessidade de prévia comprovação documental das dívidas. Inventariante que deixou de instruir os requerimentos com os valores das dívidas e documentos comprobatórios, além de requerer levantamento de valores de sociedade empresária unipessoal, cuja personalidade e patrimônio não se confundem com a do de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 893.0708.9175.5060

207 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou a expedição de alvarás a favor da inventariante, para pagamento das despesas e dívidas do espólio e de pessoa jurídica em nome da falecida, com a devida prestação de contas - Insurgência - plenamente comprovadas e documentadas todas as dívidas da pessoa jurídica e do espólio à embasar o deferimento da expedição de alvará - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 197.5513.3000.6400

208 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. 2. Estando o crédito constituído por título executivo extr... ()

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Doc. 280.3669.4150.3196

209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de bens indeferido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bens do espólio em processo de inventário. A inventariante solicitou a alienação dos imóveis para pagamento de dívidas do espólio, com concordância dos herdeiros, mas o pedido foi rejeitado devido a pendências processuais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvará para alienação de bens do espólio, considerando as pendências processuais e a necessidade de resguardar os credores. III. Razões de DecidirA alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e requer a regularização de pendências processuais, como a de débitos municipais e apresentação de certidão CENSEC.A decisão agravada foi mantida devido à ausência de inovação no pedido e pendências não regularizadas. IV. DispositivoRecurso desprovido

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Doc. 103.1674.7546.2800

210 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Penhora de bens que proporcionam a essas herdeiras, senhoras septuagenárias, algum rendimento para sua subsistência. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo de inventário, aliene outros bens, deduzindo do quinhão dessas herdeiras o valor do débito. Aplicação dos princípios da menor onerosidade, inserido no CPC/1973, art. 620 e dos fins sociais da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º) afastada a alegação de nulidade de execução. CPC/1973, art. 655.

«Ora, o poder de excussão do credor sobre os bens do devedor sofre temperamento. De acordo com o , que consagra o principio da menor onerosidade, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor». Os imóveis inventariados foram avaliados, em novembro de 2004, por R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais). A divida das agravantes, cujos quinhões correspondem a 3/6 dos bens do inven... ()

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Doc. 912.0835.7487.0236

211 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu o pedido de recolhimento do ITCMD ao final da ação e a expedição de alvará para transferência de veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a homologação da partilha e a expedição de alvará para transferência de veículo sem o prévio recolhimento do ITCMD, conforme inovação normativa do art. 659, § 2º do CPC.II... ()

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Doc. 147.2802.8016.1000

212 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em contas bancárias pertencentes aos sucessores dos devedores. Descabimento. Partilha não efetivada no inventário dos bens dos falecidos. Bens particulares dos inventariantes que não respondem pelas dívidas dos executados. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

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Doc. 489.8576.3494.6646

213 - TJSP. INVENTÁRIO - DIVISÃO DE DÍVIDAS ENTRE HERDEIROS - INVIABILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - PAGAMENTO PELO ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1997 DO CC - MAIS QUESTÕES COM DEDUZIR EM FEITO PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 910.4853.8217.2019

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACORDO NÃO CELEBERADO PERANTE O JUIZO DO INVENTÁRIO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO E EM VIAS DE REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos dos, I e II do , incumbe ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, tanto em juízo quanto fora dele, bem como sua administração, zelando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. - No caso, considerando que o acordo para o pagamento da dívida do espólio não foi homologado pelo juízo da ação de execução, tendo a própria inventariante informado nos autos de origem que um novo acordo encontra-se em vias de ser celebra... ()

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Doc. 472.8582.9254.6877

215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão não homologou partilha - Agravo dos herdeiros - Herança - Até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à posse e propriedade da herança é indivisível - Inteligência do art. 1.791, parágrafo único do Código Civil - Herdeiros levantaram antecipadamente valores que deveriam ter sido transferidos ao juízo do inventário - Dois herdeiros tinham dívida exclusiva e penhora de seus direitos no rosto do inventário - Cabimento da constrição - Precedentes - Observação do voto - Se os herdeiros devedores não restituírem o levantado, incumbe ao inventariante responder pelos danos causados porque lhe competia administrar pelos bens da herança - Inteligência do art. 618, II, do CPC- Decisão mantida - Recurso desprovido com observação

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Doc. 437.4284.6005.3769

216 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade. Recurso em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da escritura de inventário extrajudicial. Inexistência de apresentação de certidão negativa de dívida para a Fazenda Pública que não constitui óbice para lavratura da escritura. Existência, todavia, de potencial risco de dano quanto à satisfação do crédito perseguido pelo agravante. Impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em havendo herdeiro incapaz. Inventário que deverá ocorrer necessariamente por via judicial, com a necessária intervenção do Ministério Público. Inteligência dos arts. 610 do CPC e 2.016 do CC. Suspensão necessária, bem como o deferimento dos ofícios requeridos. Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 404.0428.6576.5347

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou extinção da execução por habilitação do crédito executado em ação de inventário não impedir sua persecução em ação autônoma - Habilitação do crédito já deferida no processo de inventário, determinando-se reserva de dinheiro e de outros bens para satisfação da dívida - Habilitação que é faculdade do credor, mas, se exercida, implica extinção da execução originária - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - C... ()

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Doc. 212.1202.6000.8700

218 - STJ. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. CPC/2015, art. 642, caput. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Situação fática diversa.

«1 - Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da relatora em 28/7/2020. 2 - O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3 - O prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em... ()

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Doc. 594.5214.4062.3760

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. 2. Aduz, portanto, serem devidos aluguéis na proporção de 1/3 para cada irmão. 3. Contestação da ré na qual esclarece que o representante legal da empresa também e herdeiro e que não utiliza o imóvel exclusivamente, sendo utilizado por outro irmão. 4. De fato, em que pese ter sido ajuizada ação contra a pessoa jurídica, fica claro qu... ()

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Doc. 815.8362.7213.9684

220 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO POST MORTEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA MEAÇÃO - SÚMULA 377 STF - PRETERIÇÃO DE HERDEIROS - ANULAÇÃO DA PARTILHA - MATÉRIA REGULADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPÍTULO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - CONFLITO ACOLHIDO. -

Observada a causa de pedir e pedidos, em se tratando de discussão quanto aos efeitos e nulidade da escritura pública de inventário, fundamentados nos arts. 2.027 do Código Civil e e CPC art. 658, não há dúvidas que a discussão envolve matéria afeta ao direito sucessório; - Aplicação da Resolução 977/2021 do Órgão Especial do TJMG. - Conflito acolhido.

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Doc. 464.5847.3124.0015

221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, alegando: (a) inexigibilidade do débito em face da ré, visto que a dívida foi contraída exclusivamente por José Luiz da Silva, inexistindo qualquer documento com assinatura da apelante; (b) inexistência de bens a serem herdados; (c) diante da ausência de inventário, caberia ao banco credor promover a sua abertura com a indicação da apelante como inventariante; (d) existência de seguro prestamista para quitação do débito. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA... ()

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Doc. 163.5721.0008.6400

222 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Bem. Localização. Discussão. Demarcação. Prejuízo. Prova. Produção. Necessidade. Ação própria. Observância. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Preliminar contrarrecursal afastada. Controvérsia acerca da localização da área inventariada. Atuação do perito nomeado para demarcar a área que restou prejudicada diante da divergência quanto à versão dos fatos dada pelos herdeiros. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

«Descabe solver, no bojo do inventário, a controvérsia instaurada acerca da localização da área inventariada, até mesmo porque, embora o Juízo tenha tentado proceder à demarcação da área, a atuação do perito nomeado restou inviabilizada diante da divergência da versão dos fatos dada pelos herdeiros. Impõe-se ter presente que, em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributo... ()

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Doc. 821.8039.0487.9899

223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. - A

Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. - A legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aque... ()

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Doc. 819.1214.6001.6013

224 - TJSP. INVENTÁRIO - CONVERSÃO PARA O NEGATIVO - POSSIBILIDADE - DÍVIDAS QUE SUPERAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - CABIMENTO - VENDA DE VEÍCULO COM DEPÓSITO DA QUANTIA NOS AUTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 429.5167.6579.4005

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, até comunicação pela inventariante da situação do inventário. Comunicação ao inventário dos créditos dos autos que devem ser analisados pelo juízo, antes do deferimento de eventual levantamento. Aplicação do princípio da universalidade da herança (CC/02, art. 1.784) e necessidade de assegurar o pagamento proporcional das dívidas (CC/02, art. 1.997). Impossibilidade de fracionar-se ... ()

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Doc. 538.9945.2153.3387

226 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DESPESAS HOSPITALARES EM FACE DO ESPÓLIO DE PESSOA QUE FOI ATENDIDA PELO NOSOCÔMIO AUTOR EM CARÁTER PARTICULAR. EMBARGOS MONITÓRIOS DEDUZIDOS PELOS SUCESSORES DO FALECIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO MONITÓRIO NÃO CONSTITUÍDO TENDO EM VISTA O ESTADO DE PERIGO DO PACIENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I -

Caso em exame 1. Apelação do filho do paciente, falecido, contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo no valor de R$9.513,37, ao argumento ilegitimidade passiva e de vício de consentimento do falecido. II - Questão em discussão 2. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de vício de consentimento contratação dos serviços hospitalares e à responsabilidade dos sucessores ao pagamento da dívida deixada pelo de cujus. III - Raz... ()

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Doc. 994.1595.2120.8431

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Aristides Calixto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valores no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, condicionando tais atos à abertura de inventário ou arrolamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos ... ()

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Doc. 145.9664.8000.7900

228 - STJ. Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.

«1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. 3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a ob... ()

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Doc. 765.8074.9359.9965

229 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que determinou que a viúva entregue o veículo que se encontra sob sua posse para concretizar a alienação judicial já autorizada - ausência de violação do direito da viúva meeira uma vez que o inventariante depositará o produto da venda em juízo e prestará as devidas contas, sob as penas da lei - impossibilidade de reserva ou o pagamento de meação antes mesmo da alienação do veículo - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 189.2984.1796.9554

230 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIABILIDADE EM PARTE.

EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. CASO EM QUE O MONTE-MOR POSSUI VALOR INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA, PELO QUE ADEQUADA A DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TODAVIA, CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO, CABÍVEL A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 641.3845.3480.0237

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor de herdeiro inadimplente para habilitar crédito nos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A juris... ()

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Doc. 829.4528.2171.3226

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário conjunto - Falecidos que eram casados pelo regime da comunhão universal de bens - Dívida contraída na constância do casamento que se comunica - Falecida que ainda era viva quando a dívida foi contraída pelo cônjuge - Decisão que determina a retificação das Primeiras Declarações, a fim de que conste a dívida contraída pelo cônjuge do espólio da falecida - Acerto - Recurso não provido

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Doc. 220.9028.5809.1712

233 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que, em processo de inventário, autorizou a movimentação de valor pecuniário pelo inventariante, para atendimento de dívida do espólio - Insurgimento de dois herdeiros, que vislumbram hipótese diversa para solução da dívida - Desrazão - É inacolhível a objeção, porque constitui dever o espólio quitar suas obrigações, dentre elas a dívida referida - Recurso não provido - Decisão mantida

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Doc. 183.9359.7384.6522

234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário... ()

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Doc. 258.2141.8186.5143

235 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. A autoridade tributária rejeitou o pleito, inscreveu o crédito tributário na dívida ativa e propôs a execução fiscal. Em tema de sucessão, os herdeiros têm a faculdade de escolher a forma de procedimento do inventário, se extrajudicial ou judicial e nada ... ()

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Doc. 496.3973.2931.9121

236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. INVENTÁRIO QUE TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO PARA QUE INFORME NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE BEM COMO RELAÇÃO DOS BENS. 1-

Cuida-se originariamente de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela autora, ora agravante, em face do posteriormente falecido réu, ora agravado. 2. Em se tratando de dívida contraída pelo autor da herança, afigura-se possível a penhora direta dos bens do espólio. Precedentes do STJ. 3. Considerando que o inventário do falecido réu tramita sob segredo de justiça, bem como que fora negado pelo juízo orfanológico à autora, ora agravante, o acesso às info... ()

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Doc. 231.1240.9646.9536

237 - STJ. Civil. Sucessão. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários não homologada. Dívidas particulares do cedente e do espólio não quitadas. Risco de prejuízo aos credores. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal estadual confirmou a decisão que, nos autos de inventário, deixou de homologar cessão de direitos hereditários, porque o negócio jurídico fora celebrado na pendênci... ()

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Doc. 896.2029.4779.5995

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DEDUÇÃO DE DÍVIDAS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para autorizar o espólio a declarar bens e direitos do falecido com abatimento das dívidas em inventário. O agravante alega ilegalidade na exigência de cálculo do ITCMD sobre o valor total dos bens, sem dedução das dívidas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na base de cálculo do ITCMD, especificamente quanto à possibilidade de dedução de débitos do de cujus para cálcu... ()

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Doc. 412.9085.3109.3710

239 - TJSP. INVENTÁRIO -

Habilitação de Crédito - Insurgência contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC- Alegação de possibilidade de acolhimento da pretensão ou, subsidiariamente, envio dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º do CPC - Descabimento - Autora que ajuizou a presente ação de habilitação de crédito como incidente em Ação de Inventário a fim de receber eventuais valores ou direitos a serem percebidos pela apela... ()

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Doc. 930.0336.2135.6974

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravado, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinada a suspensão da penhora e, consequentemente, nos depósitos diretamente nos autos da execução, que importam em empobrecime... ()

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Doc. 163.5450.2003.1700

241 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo.

«1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de pagamento de dívidas do espólio, é imprescindível a observância do disposto nos artigos 992, I, e 1.017 do CPC, que exigem a concordância das partes e a habilitação dos créditos pelos interessados, devendo o bem ser alienado com observância, no que for aplicável, das normas relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente. 2. No caso, a ausência de publicação do edital em jorn... ()

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Doc. 165.3124.0011.6100

242 - TJSP. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis». Cálculo. Pretensão ao abatimento das dívidas do falecido no valor dos bens do espólio. Admissibilidade. Base de cálculo que deve corresponder ao monte partível, excluídos os bens que foram ou serão utilizados para o pagamento do passivo da herança. Recurso provido

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Doc. 503.7150.3904.3545

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Exclusão das dívidas deixadas pelos de cujus da base de cálculo do ITCMD - Cálculo que deve observar apenas o patrimônio líquido efetivamente transmitido, não sendo cabível tributar o herdeiro ou legatário por patrimônio superior ao que recebeu - Decisão reformada. Proviment

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Doc. 776.8117.8060.2884

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que estabeleceu a preferência do crédito devido pelo espólio em relação às dívidas dos herdeiros. Insurgência de terceira não habilitada nos autos. Questão não apreciada na origem. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 155.6844.3014.4641

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RATIFICAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR EQUIDADE E ANALOGIA C/C TUTELA PROVISORIA.

Decisão que determinou a retificação do polo passivo diante do encerramento do inventário, para habilitar os herdeiros. Inconformismo dos autores. Não cabimento. Encerrado o inventário desaparece a figura do espólio. Eventual dívida é de responsabilidade dos herdeiros no limite da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e 796 CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 498.4086.0338.1917

246 - TJSP. INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ART. 643, CPC - VIAS ORDINÁRIAS - AÇÃO DE COBRANÇA EM ANDAMENTO - RESERVA DE BENS - INVIABILIDADE.

É cabível agravo de instrumento contra sentença que indefere habilitação de crédito no inventário em processo incidental. Ausente prova literal da dívida e estando a questão ainda pendente de julgamento em ação de cobrança, é inviável a habilitação do crédito e o pedido de reserva de bens. Aplicação do DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 709.5782.3734.8067

247 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS DA PENSÃO DA VIÚVA. DESCABIMENTO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de que os descontos dos valores a serem devolvidos sejam efetivados na pensão deixada pelo participante, tendo em vista o seu falecimento. 2) Consabido que os sucessores da pessoa falecida respondem por suas dividas nos limites do que lhes couber de herança, nos termos do 3) In casu, o processo de inventário do executado foi arquivado em razão de inexistência de bens (evento 1... ()

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Doc. 452.3893.9073.8429

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que indeferiu o pedido de direito real de habitação, bem como de expedição de alvará para venda de imóveis - Inventariante que insiste no direito real de habitação, invocando o direito ao uso do imóvel, também, nos termos do parágrafo único do - Descabimento - «De cujus» que era proprietário de apenas 1/3 dos imóveis a serem partilhados - Copropriedade anterior dos imóveis que impede o reconhecimento do direito real de habitação, nos termos de consolidad... ()

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Doc. 141.6224.8000.8700

249 - STJ. Execução fiscal. Honorários devidos à Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Inscrição em dívida ativa. Execução pelo rito do CPC/1973. Lei Lei 6.830/1980, art. 29. Aplicaçãopor constituir regime jurídico próprio dos créditos inscritos em dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 30 e Lei 6.830/1980, art. 31.

«1. Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito do Código de Processo Civil. CPC/1973, aplica-se o . LEF, em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o , «a», que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial. 2. Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consu... ()

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Doc. 141.6034.6004.0300

250 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Cumprimento de sentença. Dívida do espólio. Inventário. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«1. A multa do por escopo incentivar o devedor a cumprir espontaneamente, no prazo de quinze dias, sentença condenatória ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. 2. Sendo devedor o espólio, tal pagamento deve-se dar na forma dos arts. 992, III ou 1017, ambos do CPC/1973, já que se trata de uma universalidade de bens cuja disposição não prescinde autorização do juízo do inventário. 3. A interpretação harmônica do artigo 475-J com o ... ()

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