Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo das embargantes. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença regularmente fundamentada. Contrato de locação de imóvel urbano. Prescrição. Não ocorrência. Execução ajuizada dentro do lapso prescricional trienal. Prescrição que foi interrompida com a citação válida das executadas, retroagindo tal interrupção à data da propositura da ação (art. 219, caput e §§1º e 2º, CPC). Os exequentes foram diligentes em suas manifestações e requerimentos, não se verificando atraso na citação das executadas decorrente de eventual desídia deles, mas por demora na tramitação do processo.  Falecida a fiadora após o período da inadimplência mencionado na inicial, já no curso da lide, no momento de sua morte foram transmitidos às suas herdeiras todo o seu patrimônio e as dívidas até o limite dessa herança (princípio da saisine). Ausência de inventário em curso. Tendo-s-e obrigada como principal pagadora, não pode a fiadora, ou sua herdeira, invocar o benefício de ordem (art. 828, II, CC). Com o falecimento da fiadora, a fiança se extinguiu (art. 836, CC). Mas somente os débitos locatícios surgidos após o falecimento da fiadora não podem ser cobrados das herdeiras. Legitimidade passiva das herdeiras executadas. Título executivo. O contrato de locação foi previsto como título executivo no VIII do art. 784, CPC, sem a exigência da assinatura de duas testemunhas. Venda do imóvel de propriedade da fiadora mencionado no contrato. Relação locatícia garantida por fiança - garantia pessoal -, e não por alguma modalidade de garantia real. Na fiança, todo o patrimônio do fiador responde pela dívida. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes do STF e STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelação não provida

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552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

553 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

555 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida e reparatória de danos morais - negativação em nome da autora - impossibilidade de parcelamento de bens de consumo no comércio local - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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556 - TJSP. INVENTÁRIO.

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COM GARANTIA JÁ FORMALIZADA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO - A

558 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de homologação de acordo relativo à partilha de bens decorrente do divórcio do de cujus com a ex-esposa. Pedido formulado pela divorciada em conjunto com os herdeiros do de cujus. Partilha que estava pendente quando do falecimento do de cujus. Decisão que não conheceu do acordo apresentado, aludindo à necessidade de aferição do valor real do patrimônio a partilhar, bem como da origem das dívidas em nome do de cujus, se contraídas durante a constância do casamento e se sujeitas à meação. Plano de partilha apresentado com divisão cômoda do patrimônio, que, no caso, não possibilita a constatação do valor real do patrimônio partilhado. Necessidade de preservação dos interesses dos credores do Espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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559 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão removeu a inventariante, em razão de dilapidação dos bens do espólio - Agravo da inventariante, viúva do falecido, argumentando que os valores foram utilizados para quitação de dívidas e despesas essenciais, e que não houve oportunidade de contraditório ou prestação de contas - Remoção de inventariante - A destituição do inventariante pode ser decretada de ofício pelo Juízo, sem necessidade de contraditório prévio, em casos de urgência ou violação dos deveres do cargo, conforme CPC, art. 622 - Admite-se a remoção de ofício do inventariante em casos de patente violação de seus deveres, sem que isso configure cerceamento de defesa - A destituição é justificada pela aparente desproporcionalidade nos gastos do espólio - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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560 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição dos bens do espólio. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CPC/2015, art. 642, § 3º. Interpretação sistemática. Ausência de reserva de bens/quitação dos credores do espólio. Impossibilidade. Alto grau de litigiosidade entre herdeiros. CPC/2015, art. 648, I. Não recomendável. CPC/2015, art. 647.

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561 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indefere o pedido dos herdeiros-legatários de autorização para a venda dos bens imóveis do espólio. Alienação dos bens do espólio que, em razão de o mesmo ser um todo indivisível, em regra, somente pode ocorrer após a partilha, excetuando-se quando haja comprovada necessidade e concordância expressa dos interessados. Inteligência dos arts. 1.793, § 3º, 1.784 CC e 619, I CPC. Espólio que possui saldo em conta corrente e em aplicação financeira, não havendo razão plausível para a venda do patrimônio neste momento. Pendência de apresentação das últimas declarações, de modo a possibilitar a transparência no tocante aos bens e dívidas do espólio. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo que se deve discutir em ação própria, haja vista a discordância dos herdeiros quanto ao valor dos aluguéis devidos pelo ocupante. Matéria de alta indagação. CPC, art. 612. Despesas do espólio que, antes da partilha, devem ser custeadas com recursos da massa, indevida a responsabilização individual dos herdeiros (art. 1.997 do CC). Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O MANDADO DE PAGAMENTO E/OU OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO POR ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO SERÁ EXPEDIDO APÓS PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS. INSATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. DESTINAÇÃO DE VALORES A ESPÓLIO. INVIABILIDADE DE LEVANTAR OU TRANSFERIR O VALOR DEPOSITADO ANTES DE PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

567 - TJSP. Ação de extinção de condomínio, alienação de coisa comum e cobrança de gastos com inventários dos genitores - Decisão de procedência - Nulidades por vícios formais - Preliminar rejeitada - Pretensão fundada em dívidas constantes de documentos públicos e particulares - Prescrição quinquenal não operada - Exceção de usucapião urbano - Posse desqualificada dos condôminos e manifestação de oposição tenaz da coerdeira no período - Imóvel que não saiu da esfera de guarda, vigilância e disposição da coproprietária - Descaracterização do instituto - Decaimento mínimo em termos qualitativos e quantitativos - Sucumbência integral - Legitimidade do exercício do direito potestativo - Sentença modelar mantida - Recurso não provido

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568 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DAS HERDEIRAS - SENTENÇA QUE DECLARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - RECURSO PROVIDO. 1.

570 - STJ. Recurso especial. Execução. Espólio. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora de imóveis. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

571 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento da habilitação do suposto crédito do agravante. Há controvérsia acerca do crédito do atual agravante, não há certeza e nem liquidez quanto à suposta dívida. Conforme entendimento do C. STJ, «a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. No caso, entendeu-se que o título apresentado, contrato de honorários, não apresenta liquidez porque a análise do quantum debeatur e da base de cálculo dos honorários depende de interpretação das cláusulas do contrato, além da alegação de que houve adiantamento de valores durante o contrato. O credor deve buscar a cobrança dos valores que lhe caibam pela via cível adequada, não servindo estes autos para tal cobrança e nem discussão sobre a dívida e sua exata expressão, conforme arts. 642 a 644 do CPC. Agravo desprovido

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572 - TJSP. VOTO 45.108

573 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de levantamento de valores para pagamento de ITCMD. Indeferimento. Alegação de que é obrigação dos herdeiros a quitação do imposto. Pedido formulado pelo inventariante em conjunto com os demais herdeiros diante da falta de condições financeiras para suportar com o encargo. Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é óbice ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo. Possibilidade de liberação do valor para o pagamento de imposto desde que haja saldo disponível para tanto. Provimento, com observação

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO HERDEIRO MENOR SEJAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO ESPÓLIO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DO HERDEIRO DEVIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO ESPÓLIO - INADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-ESTABELECIDA À DATA DO ÓBITO - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO, NAS FORÇAS DA HERANÇA, ATÉ O TÉRMINO DA PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.700 DO CC - ADIANTAMENTO DE HERANÇA - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NO FUTURO QUINHÃO DA PARTE DO MENOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO- ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - art. 6 19 DO CPC - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS - NECESSIDADE - BEM IMÓVEL - VEÍCULO - DETERIORAÇÃO - DECURSO DO TEMPO - AUTORIZAÇÃO. -

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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

578 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

580 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE NOVA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

581 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Agravo interno da união a que se nega provimento.

582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

583 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

584 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação monitória - Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo da demanda - Impossibilidade. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Afastada. Alegação de preclusão para rediscutir a matéria - Sentença que, em verdade, apenas assinalou que, na hipótese de execução contra os herdeiros, deveriam ser respeitadas as forças da herança, bem como a proporcionalidade de cada um - Ausência de determinação, expressa, de inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide - Inexistência de preclusão sobre a questão. Inclusão dos herdeiros no cumprimento de sentença - Impossibilidade - Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido - Inteligência dos arts. 1.997, «caput», do CC, e 796, do CPC - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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585 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. I.

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

588 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sociedade extinta no curso da execução. Distrato registrado na Junta Comercial que não dissolve a Pessoa Jurídica. Necessidade de nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos, do CCB, art. 1.103. Hipótese de equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. Sucessão processual pelos sócios. CPC, art. 110. Aplicação, ainda, por analogia, do CPC, art. 779, II. Caso concreto em que os sócios deverão responder pelas dívidas da sociedade de forma ilimitada, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos necessários à dissolução regular da sociedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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589 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inventário. Pedido de desbloqueio de conta-Corrente conjunta. Dilação probatória. Inviabilidade na via angusta do writ.

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590 - TJSP. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Irregularidade da sentença pela não designação de audiência de conciliação. Não acolhimento. Alegada ausência de registro da propriedade no RI. Irrelevância. Não existem dúvidas acerca da partilha no processo de inventário e que recaiu sobre o imóvel e atribui o quinhão hereditário respectivo aos Autores, e a ausência de registro junto ao RI não é impeditivo para a pretendida extinção do condomínio. Usucapião arguido em matéria de defesa. Possibilidade. Contudo, não verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião, no caso. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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591 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO EXECUTADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INTERPRETAÇÃO DO art. 98, §1º, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COM DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.

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592 - TJSP. Cumprimento de sentença - A teor dos arts. 647 e seguintes do CPC, cabe ao juízo da sucessão verificar o patrimônio, ativos e passivos e, inclusive, a incidência ou não do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I.T.C.M.D.) - Deste modo, a habilitação, por si só, não é garantia do direito ao levantamento dos valores devidos aos falecidos, pois pertencentes ao espólio, sendo de rigor a abertura de inventário para discriminação dos respectivos quinhões - Recurso improvido

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593 - TJSP. Cumprimento de sentença - A teor dos arts. 647 e seguintes do CPC, cabe ao juízo da sucessão verificar o patrimônio, ativos e passivos e, inclusive, a incidência ou não do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I.T.C.M.D.) - Deste modo, a habilitação, por si só, não é garantia do direito ao levantamento dos valores devidos aos falecidos, pois pertencentes ao espólio, sendo de rigor a abertura de inventário para discriminação dos respectivos quinhões - Recurso improvido

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

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595 - STJ. Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.

596 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

597 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu levantamento do valor de honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela inventariante, considerando que não se trata de dívida do espólio. Discussão sobre incidência de juros sobre o montante a ser reembolsado à inventariante. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Espólio. Advogado contratado pela maioria dos herdeiros e que se incumbiu de todo o trâmite processual, levando o inventário ao seu término, com variados incidentes. Despesas da herança. Atuação no interesse de todos os herdeiros, a despeito da constituição de advogado particular por algumas herdeiras. Levantamento dos honorários devido. Ressarcimento de despesas adiantadas pela inventariante. Inventariante que não é herdeira ou legatária, sendo pessoa estranha à sucessão, nomeada porque era administradora dos bens do de cujus. Inexistência de obrigação de custeio das despesas inerentes à herança. Administração de interesse alheio, como representante do espólio, que coloca a inventariante na condição assemelhanda do mandatário. Norma do art. 677 do Código Civil que assegura ao mandatário reembolso das despesas adiantadas na execução do mandato, com juros desde o desembolso. Juros que são compensatórios e não moratórios. Acolhimento do pedido da inventariante para que os valores a lhe serem reembolsados sejam acrescidos de juros, além da necessária correção monetária. Recurso provido

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598 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME   1.

599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação de bem inventariado para pagamento de dívidas do imóvel. Regularização do negócio jurídico. Posterior irresignação de herdeira. Pretensa invalidade de procuração pública. Óbices Súmulares. Recurso não conhecido. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

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