CPC - Código de Processo Civil
Art. 643º
- Execução. Obrigação de não fazer. Desfazimento
- Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.
Parágrafo único - Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000646-73.2024.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
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Recurso Exclusivo
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Execução. Obrigação de não fazer (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 823 (Execução. Obrigação de não fazer. Desfazimento).
CPC/2015, art. 823 (Execução. Obrigação de não fazer. Desfazimento).