Inventario Dividas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 626.1833.3714.7410

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL (PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE CHANCELAMENTO AO CONTORNO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". PRECEDENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO. IMPEDIMENTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CPC

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Doc. 103.1674.7418.7000

402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado. Valores não recebidos pelo «de cujus». Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Lei 8.213/91, art. 112.

«A atual jurisprudência do STJ encontra-se direcionada no sentido de que os sucessores do «de cujus» têm legitimidade processual para pleitear os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, «ex vi» do . (...) Entretanto, quando do julgamento do REsp 496.030/PB (DJ de 19/04/04), a Quinta Turma desta Corte, por maioria de votos, reformulou o entendimento até então adotado. Restou ... ()

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Doc. 800.9610.5024.3834

403 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação de Crédito. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação dos herdeiros, determinando que o reembolso de despesas com plano de saúde do inventariante seja objeto, se a hipótese, de ação própria. O agravante postula a habilitação do crédito ou, sucessivamente, a reserva de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas pagas pelo agravante com o plano de saúde do de cujus podem ser habilitadas como crédito no inventário. III. Razões de Decidir3. O pagamento das despesas do plano de saúde pelo agravante foi realizado sem participação dos demais herdeiros, caracterizando mera liberalidade ou cumprimento do dever de amparo aos pais idosos, não configurando dívida do espólio.4. A habilitação do crédito ou pretensão de ressarcimento em relação aos demais herdeiros deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes do TJSP que sustentam a inadmissibilidade de tais créditos no inventário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Despesas pagas por herdeiro sem autorização dos demais não constituem crédito habilitável no inventário. 2. A liberalidade ou dever de amparo não gera obrigação do espólio. Legislação Citada: CF/88, art. 229. CC, art. 206, §3º, VI. CPC, arts. 620, IV, f; 642 e 643. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2119844-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação Cível 1009270-50.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2032074-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024

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Doc. 389.3199.3826.4353

404 - TJSP. NULIDADE -

Alegada ilegitimidade passiva do espólio - Não caracterização - Inventário ainda em curso - Partilha não realizada - Legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida deixada pelo de cujus - Preliminar afastada. COBRANÇA - Ação proposta contra o espólio -Conjunto probatório a demonstrar a existência de dívida do de cujus a título de empréstimo - Não caracterizada simulação de suposto negócio jurídico entre o autor e o falecido, sob pena de admitir que a parte se ... ()

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Doc. 172.4925.1002.5500

405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Pedido de reserva de bens. Ausência de prova literal da dívida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem consignou que não caberia a reserva de bens sem prova literal da dívida. Assim, a análise da pretensão demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1648.8334

406 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 494. Inocorrência. Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Arts. 1.923 e 1.926 do cc. Data da abertura da sucessão.

I - Hipótese em exame 1 - Ação de inventário, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 10/05/2024 06/11/2024 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível exigir, aos herdeiros instituídos pelo testador, o pagamento de legado de renda vitalícia desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário. III - Razões de decidir 3 - Não há negativa de prestação jurisdicional qua... ()

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Doc. 628.9889.4500.3213

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR DOS AUTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA E DA FILHA HERDEIRA DO AUTOR PARA FIGURAREM COMO EXECUTADAS NA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E DA FILHA HERDEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO SOB EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a existência de dívida a parte autora em benefício da parte ré, em razão de levantamento de valores a maior dos autos e indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da viúva meeira e da filha herdeira do autor para figurarem como executadas na demanda. 2. Alegação das agravantes no sentido de que houve preclusão do pedido da parte ré de reaver a quantia levantada a maior pelo aturo/de cujus, bem como de que ... ()

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Doc. 200.4002.1001.1500

408 - TJMS. Habilitação de crédito em processo de inventário. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação interposta. Aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Autor que figura na qualidade de fiador do agravante. Prova do pagamento do débito. Habilitação julgada procedente. CPC/2015, art. 644. Condenação por litigância de má-fé. Afastada. Ausência de comprovação do dolo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 644.

«Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é interlocutória, razão pela qual deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, admitindo-se a fungibilidade recursal, desde que haja dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e esse tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. Por força do , não há irregularidade na juntada do documento com a réplica, quando se d... ()

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Doc. 240.5080.2926.9855

409 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Comprovação documental. Reserva de bens. Possibilidade.

1 - Inexigível, para a reserva de bens de que trata o , que a dívida cobrada do espólio seja líquida e certa, sendo suficiente a comprovação documental de sua existência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.7244.0008.1300

410 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação do plano. Cessão de crédito em favor de um dos herdeiros e recebimento de doações dos créditos de herdeiros necessários. Quota parte que totaliza 75% do crédito discutido. Confusão entre a pessoa do credor e do devedor. Reconhecimento. Extinção do percentual correspondente da dívida. Responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente, uma vez que se trata de devedor solidário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 227.3965.5080.6264

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO ACERVO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRODUTO DESTINADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL E DE DÍVIDA FISCAL. ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI VALORES DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO A OBSTAR A MEDIDA REQUERIDA. DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 387.0100.3105.4808

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pleito de expedição de alvará para venda de bem móvel diante da existência de dívida sobre o bem - Inconformismo do herdeiro - Descabimento - Necessidade de prévia manifestação do ente fazendário - Documentos juntados, ademais, que apontam a existência de débito sobre o veículo - Recurso desprovido

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Doc. 150.4705.2009.9000

413 - TJPE. Suspensão de ação de inventário. Reserva de bens do espólio. Não cabimento. Responsabilidade do espólio em indenizar discutida em ação ordinária. Arts.

«1.018 E 1.019 DOCPC/1973. A reserva de bens do espólio, para garantir o pagamento ao credor, apenas tem lugar quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação, não satisfazendo tal requisito o crédito cujo reconhecimento encontra-se sub judice.»

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Doc. 114.7904.0000.0500

414 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Obrigação de prestar contas evidenciada na hipótese. CPC/1973, arts. 914M e ss. e 991, VII.

«2. Como na primeira fase, a discussão gira em torno tão-somente do dever de prestar as contas, restando comprovado que o réu exerceu o encargo de inventariante e foi beneficiado pela autorização judicial para alienar bens do espólio, não há dúvidas quanto à obrigação do réu de prestar as contas exigidas pelo autor, nos termos do , VII.»

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Doc. 833.1864.5877.4961

415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS - FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO DE DATA PARA PAGAMENTO. - O

estabelece a necessidade de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio para prolação de sentença de julgamento de partilha. - A partilha será julgada após a juntada de certidão ou informação negativa de dívida em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 654, «caput» do CPC. - Demonstrado que o condicionamento do julgamento da partilha à apresentação de certidão negativa de débitos se encontra em consonância com a legislação... ()

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Doc. 986.7248.5421.7075

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DA LIDE.

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a exclusão do polo passivo dos herdeiros do executado falecido e, consequentemente, o levantamento das constrições realizadas em suas contas bancárias. Reclamo que não merece prosperar. Impossibilidade da inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Ausência de inventário não autoriza a substituição processual pelos herdeir... ()

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Doc. 691.8772.9224.5537

417 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - ARTS. 642

e 779, II, CPC; ART. 1.792 e 1.821, CÓDIGO CIVIL - Decisão agravada que determinou a reinclusão dos filhos herdeiros, ora agravantes, no polo passivo da execução - Inconformismo dos filhos herdeiros - Não acolhimento - Falecendo o executado, em princípio, é o espólio que responde pela dívida do falecido. Porém, se o inventário vem a ser arquivado por abandono do inventariante, nada impede que a execução prossiga contra os herdeiros (arts. 642 e 779, II, CPC) - Diante do arquivament... ()

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Doc. 494.7413.6233.7812

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contraminuta - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo executado e manteve a determinação de penhora no rosto dos autos de inventário - Insurgência - Descabimento - Excesso de penhora não verificado - Penhora no rosto dos autos que configura mera expectativa de direito - Hipótese em que, ademais, as constriçõe... ()

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Doc. 102.0736.7571.1376

419 - TJSP. Inventário e taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. O formal expedido em 2013 não atendeu aos desígnios dos interessados, cujo acesso ao registro imobiliário foi obstado por exigências do registrador. Agora e depois de cumpridas as providências, nova sentença homologatória foi emitida com a ressalva do dever de satisfazer custas na integralidade, motivando questionamento sobre prescrição quinquenal (natureza fiscal). Ocorre que para ser declarada a prescrição é necessário compreender que o Poder Público (credor das taxas) foi omisso ou negligente na exigibilidade dos valores, o que não ocorreu tendo em vista que o inventário não foi arquivado formalmente, cuja baixa exigiria inscrição de dívida pública para início de eventual execução fiscal. Portanto e como houve sequência ou necessidade de atuação do Judiciário para expedir novo formal (retificado e ratificado) não decorreu o prazo prescricional, sendo imperioso pelo princípio da austeridade que é da interpretação tributária, que se recolham as taxas respectivas. Não provimento

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Doc. 131.5259.0210.3694

420 - TJSP. Apelação - Interposição em face de decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito no inventário, extinguindo o incidente com fundamento no CPC, art. 487, I - Dúvida razoável acerca do recurso a ser manejado - Cabimento de agravo de instrumento, segundo a nova ordem processual civil - Possibilidade, todavia, de apreciação do apelo, em virtude da excepcional aplicação da fungibilidade - Precedentes do C. STJ - Apelo conhecido. Habilitação de Crédito - Inventário Conjunto - Indeferimento do pedido, com a remessa do credor às vias ordinárias, mas com a reserva de bens para o pagamento do crédito, oriundo da contratação de serviços advocatícios pelo falecido genitor do recorrente, para a defesa em processo-criminal, no qual foi ele denunciado por ter matado a esposa com golpes de faca - Dívida exclusiva do falecido - Reserva que deve se limitar aos bens deixados por ele - Razoabilidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade - Tese fixada pelo C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 610.2675.2158.3809

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADA À LAVRATURA DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO IMPUTADO AO RÉU. DESCABIMENTO. IMÓVEL CEDIDO AO AUTOR MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AUTOR DE CONCLUIR O INVENTÁRIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO RÉU INVIABILIZADA PELA DESÍDIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). PLEITO RECONVENCIONAL. PAGAMENTO, PELO RÉU, DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONTRAÍDA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA POSSE, DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO VISANDO À FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 689.3338.5610.4730

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação da inventariante em face da decisão inicial que determinou o recolhimento do ITCMD diretamente no posto fiscal eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo e a apresentação das certidões negativas de débitos municipais e federais em nome do falecido. Acolhimento. Procedimento adotado que não se confunde com o arrolamento sumário. Tributo que deve ser pago após o seu respectivo cálculo nos autos do inventário e o pronunciamento jurisdicional a seu respeito. Inteligênci... ()

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Doc. 982.6542.7907.2855

423 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Réu que está na administração de bens do espólio - Rejeição parcial das contas apresentadas - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Desconto dos honorários advocatícios do inventário - Falta de interesse recursal porque a sentença reconheceu a licitude do desconto nas contas apresentadas - Contadoria judicial que atestou a exatidão aritmética das contas apresentadas - Descabimento do desconto de alugueis pelo uso exclusivo de bem imóvel, considerando a inexistênc... ()

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Doc. 231.2539.9268.9392

424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA E LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e indeferiu o levantamento de honorários advocatícios contratuais. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio e (ii) a viabilidade do levantamento de honorários advocatícios contratuais antes da partilha. 3. O pedido de concessão do benefício da gratuidade deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, su... ()

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Doc. 929.8425.3341.3390

425 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que o herdeiro requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas não o liquidou, pois optou pelo inventário na via judicial. O ente público existe para servir ao público, à população; jamais para criar empecilhos irrelevantes e infundados, cuja única consequência, além de alimentar a voracidade arrecadadora, está em prejudicar e atrapalhar a vida das pessoas. O cancelamento das gui... ()

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Doc. 221.0260.9970.0330

426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Agravo desprovido.

1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do , caput e (). 2 - No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 402.7784.4932.7466

427 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Polo passivo ocupado pelo espólio - Pedido de inclusão dos herdeiros - Decisão que indeferiu o pedido, em virtude da inexistência de bens deixados pelo de cujus - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - A inexistência de inventário não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pelas dívidas do de cujus - Não comprovada a existência de bens pelo exequente, incumbência que lhe cabia, inócua a inclusão no polo passivo dos herdeiros do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 703.0692.6322.6031

428 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a reserva de bens para quitação de débito sub judice. Inconformismo. Alegação de ausência de liquidez do débito e de reconhecimento de prescrição. Descabimento. Existência de cumprimento de sentença em desfavor do espólio. Possibilidade de reserva de bens para garantia (art. 643, CPC), mesmo para dívidas ilíquidas e incertas. Reconhecimento de prescrição por sentença. Impugnação do credor por recurso de apelação, ainda não julgado. Reserva de bens de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 464.6115.4467.4285

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE, EM INVENTÁRIO, DETERMINOU A DECLARAÇÃO DE 100% DOS IMÓVEIS PARA O MONTE MOR E INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA.

Agravante sustenta que as custas judiciais devem ser baseadas no monte partível, após dedução das dívidas do espólio e eventual meação do cônjuge supérstite. Consulta à Lei estadual 11.608/2003, com última alteração pela Lei estadual 17.785/2023, confirma que o cálculo da taxa judiciária incide sobre o valor total do monte mor, incluindo a meação, conforme tabela progressiva. Decisão mantida, recurso desprovido

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Doc. 223.9577.4257.5242

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou à inventariante que deposite em conta judicial vinculada a juízo os valores referentes aos alugueres de imóveis pertencentes ao espólio - Irresignação do inventariante - Não acolhimento - Alegação de que os valores seriam necessários para a administração de despesas do espólio - Hipótese em que há interesses de incapazes - Pagamento de dívidas do espólio e as despesas de conservação do espólio que devem ser feitas com autorização judici... ()

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Doc. 624.5281.9154.1201

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros contra decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Acolhimento. Possibilidade de alienação antecipada de bem integrante do espólio. Inteligência do , I. Anuência expressa de todos os herdeiros no tocante à alienação do imóvel, com o intuito de quitar débitos tributários e outras dívidas do espólio. Necessidade de depósito em juízo do valor arrecadado com a alienação, em montante suficiente para a... ()

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Doc. 287.5811.9381.5761

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO -

Insurgência do município contra a decisão de primeiro grau que indeferiu penhora de imóvel sob fundamento de que teria pertencido a pessoa já falecida e figurar entre os bens do inventário - Cabimento - Penhora de bem do espólio é medida apta e eficaz para satisfação do crédito tributário - Herança é universalidade de direitos, responsável pelas dívidas deixadas pela falecida - Inteligência dos arts. 1997, do CC e 796, do CPC - Decisão modificada - Recurso provido.

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Doc. 786.8838.7798.6622

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que afastou a impugnação do agravante à deliberação que admitiu a credora do herdeiro como terceira interessada. Insurgência do agravante. Não cabimento. A inclusão da agravada como terceira interessada assegura o direito reclamado quanto ao pagamento das dívidas pelo espólio ou pelos herdeiros Ademais, trata-se de procedimento necessário em alguns processos que tramitam sob sigilo, possibilitando que o terceiro tenha acesso a tramitação e, nos demais... ()

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Doc. 596.6428.3306.1234

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou que a inventariante diligenciasse para obter informações sobre as dívidas e procedesse às anotações necessárias nas últimas declarações, considerando que já houve determinação para reserva de bens. Possibilidade de reserva de bens nos termos do Precedentes desta E. 3ª Câmara. Questões não apreciadas em primeiro grau, cuja análise não é admitida, sob pena de supressão de instância, como a ocorrência de decadência e a falta de... ()

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Doc. 178.0803.6004.5400

435 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a venda de bem do espólio para pagamento de dívidas. Inexistência de nulidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 711.0994.6986.4184

436 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO ADESIVO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra o Espólio condenando-o ao pagamento de dívida. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder à ação, excluindo-os do polo passivo. O apelo principal, interposto pelo Espólio, sustenta a existência de quitação parcial da dívida, com base em anotações do falecido, defende a incidência dos consectários legais, apenas a partir da citaçã... ()

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Doc. 210.7131.0843.5124

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Militar. Óbito. Ilegitimidade ativa viúva. Ausência de documentos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que comprovam a sua nomeação como inventariante para defender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, de que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos valores q... ()

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Doc. 163.8538.4983.8092

438 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Insurgência em face da r. decisão que homologou a partilha dos bens, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegações de necessidade de cancelamento das certidões da dívida ativa em face dos herdeiros, vez que a origem dos débitos apontam para a declaração liquidada e homologada pela FESP, fruto do mesmo fato gerador do tributo, qual seja, a transmissão causa mortis. Descabimento. Manifestação da FESP pela regularidade d... ()

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Doc. 147.7871.0001.8200

439 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação monitória. Acordo homologado judicialmente com a inventariante do espólio com dação em pagamento de imóvel para satisfação da dívida. Pretensão de expedição de carta de sentença para transferência do bem junto ao registro imobiliário. Existência de circunstâncias que desautorizam desde logo a providência reclamada. Requerimento que deve ser deduzido perante o Juízo onde se processa o inventário. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 578.1165.8081.6652

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE. PROVA DE QUE A DÍVIDA ULTRAPASSA O LIMITE DA HERANÇA QUE DEVE SER FEITA PELOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.792. EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PRECIPUAMENTE O INTERESSE DO CREDOR, ADEMAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 856.1105.7621.6748

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de abertura de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de dação em pagamento de imóvel pertencente a terceiro estranho ao feito. Insurgência dos autores. Proposta de quitação de dívida do espólio por meio de dação em pagamento que não foi aceita pelo credor. Nulidade da doação que deve ser buscada em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 427.9424.7725.3470

442 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do executado. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Possibilidade de inclusão do herdeiro. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do de cujus até os limites da herança. Art. 1.792 do CC. Comprovação da ausência de bens do autor da herança depende da apresentação de inventário negativo. Ônus do herdeiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 178.1153.1651.0382

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade de reforma. art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 830.3730.6989.2999

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE AUTOMÓVEL - EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS E IMPOSTOS - DÍVIDA QUE COMPETE AO ESPÓLIO, PORTANTO, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO HERDEIRO É IRRELEVANTE - EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 412.2909.8669.7584

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade de reforma. art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 274.6607.8046.3525

446 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - expedição de alvará - pleito de levantamento de numerário de titularidade do de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD - indeferimento - insurgência - admissibilidade - Ausência de óbice - Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é empecilho ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo - Expressa concordância dos herdeiros - Valor solicitado que representa pequena fração do acervo - Recurso provido

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Doc. 477.5029.4094.3825

447 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Carta expedida em nome da recorrente que não foi recusada no condomínio onde reside e endereçada ao mesmo logradouro declinado na ação de inventário - Validade do ato segundo o que dispõe o , § 4º - Indisponibilidade de bens da agravante - Descabimento - Espólio que responde pela dívida executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 153.0561.8003.6300

448 - TJSP. Família. Alimentos. Provisionais. Cessando a obrigação de prestar alimentos com a morte, consequência lógica da extinção da pessoa natural, inexistentes alimentos vencidos, não cabe habilitação de crédito no inventário, o que só é admitido quanto à dívida deixada pelo alimentante ou como antecipação do quinhão hereditário, previamente determinada na demanda de alimentos, em razão do caráter imediato da pensão alimentícia. Decisão de improcedência do pedido de habilitação de crédito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 551.2975.0225.7126

449 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Dívida que foi assumida pelo falecido, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada antes do óbito - Habilitação do crédito nos autos do inventário que é uma faculdade do credor (CPC, art. 642, caput), sendo possível o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença e a prática de atos constritivos - Recurso desprovido.

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Doc. 426.6412.8895.2531

450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO -A

execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º, III, Lei LEF). -Conforme , a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. -Recurso provido.

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