Inventario Dividas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 314.8331.0145.6735

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBITO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO ANTES DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PARA A CONSIGNANTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSIGNATÁRIOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSO DESINTERESSE NA PROPRIEDADE DA CARCAÇA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. MUITO EMBORA SE RECONHEÇA QUE A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PESSOA FALECIDA PRESSUPÕE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA SUCESSÃO, É CERTO QUE, NO CASO PRESENTE, A FALECIDA NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, A JUSTIFICAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ALÉM DISSO, O BEM CUJA PROPRIEDADE A CONSIGNANTE PRETENDE TRANSFERIR PARA SI É A CARCAÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESULTANTE DA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL APÓS INCÊNDIO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS (ID. 104 A ID. 106). SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS BENS SALVADOS QUE SE MATERIALIZA PELA PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM SEGURADO PARA A SEGURADORA, APÓS A INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, POR MEIO DESTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PARA A CONSIGNANTE, POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 326.2010.4187.8572

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores, postulado por um dos herdeiros. Agravante sustenta ser imprescindível o levantamento dos valores correspondente a seu quinhão a fim de impedir ordem de despejo, estando o pagamento referente ao ITCMD garantido pelo depósito realizado nos autos. Descabimento. O pedido de levantamento dos valores é reiterado e já havia sido objeto de apreciação e indeferimento. A discussão está preclusa. A dec... ()

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Doc. 207.5223.0015.0100

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Parte contratante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inventário. Herdeiros representados por advogados distintos. Interesses antagônicos. Honorários contratuais. Responsabilidade de cada contratante. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local asseverou que: (a) o contrato de prestação de serviços foi firmado entre os recorrentes e a herdeira que, depois de iniciado o inventário, veio a ser nomeada inventariante, (b) os herdeiros que figuram no polo passivo da presente ação de cobranç... ()

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Doc. 121.6468.9985.7374

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada - Cabimento - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens é o espólio que responde pelas dívidas do falecido - Precedentes do C. STJ - Representação que fica a cargo do administrador provisório, nos termos dos arts. 613 a 614 do CPC, até o compromisso do inventariante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 931.9575.5110.1534

355 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E REEMBOLSO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Não cabimento. Com o falecimento da curatelanda, os valores só podem ser levantados através de inventário ou arrolamento, onde serão incluídos, além dos bens, as eventuais dívidas, a fim de preservar os interesses dos demais herdeiros e credores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 746.0529.8122.2893

356 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante que alega ter custeado despesas do espólio com renda própria. Decisão que afastou pleito de ressarcimento em razão de ausência de prévia autorização judicial. Ressarcimento devido. Dívidas referentes a IPVA, licenciamento e IPTU de imóvel e veículo de titularidade do de cujus que são ordinárias, periódicas, de gestão da inventariança, ademais cujo inadimplemento pode gerar prejuízos ao espólio. Pagamentos devidamente comprovados, ausente impugnação dos herdeiros. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 100.0628.3792.8738

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que não acolheu a impugnação às primeiras declarações apresentada. Insurgência do viúvo e de um dos filhos em face da inventariante. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Inexistência de antecipação da legítima. Prestação de contas da curatela que está ocorrendo em autor apartados. Dívidas do espólio que estão devidamente pormenorizadas e comprovadas. Impossibilidade de exclusão de qualquer valor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 849.6012.5192.4658

358 - TJSP. EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Sucessão processual - Inclusão da companheira do executado falecido - Admissibilidade - Hipótese em que a excipiente companheira do devedor originário (e inventariante do seu espólio) alega que utilizou integralmente os valores recebidos no inventário para o pagamento das dívidas do «de cujus» - Matéria dependente de ampla instrução e não que não poder solvida por exceção de pré-executividade - Decisão mant... ()

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Doc. 354.9227.2762.3689

359 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que não autorizou o levantamento de valores em favor de credor com penhora nos autos - Inventário que todavia não apurou e concluiu integralmente o patrimônio a ser partilhado, estando pendentes solução de conflitos envolvendo a partilha, incluindo análise de dívidas - Eventual conduta irregular da inventariante que algum interessado entenda estar ocorrendo que pode ser objeto de pleito de remoção em via própria através dos legitimados proces... ()

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Doc. 735.6235.2336.0502

360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por TOBIAS MARQUES NETO contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ação de execução movida em face de ARLETY BERNARDES CARVALHO e OUTROS, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados antes da partilha dos bens do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o levantamento de valores penhorados de bens do espólio antes da partilha. I... ()

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Doc. 734.9574.4610.7417

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores públicos inativos - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Pagamento das diferenças devidas - Habilitação de herdeiros - Abertura de inventário - Desnecessidade - Consenso entre os sucessores da falecida - Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC - Precedentes deste Tribunal. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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Doc. 487.0400.2363.8282

362 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito oriundo de ação trabalhista. Sentença de procedência. Irresignação do espólio. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Patrimônio do espólio que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Possibilidade, entretanto, de recolhimento das quantias devidas até a partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Mérito. Crédito formado em demanda ajuizada em face de pessoa jurídica. Admissibilidade de habilitação no inventário de credores do espólio, não de credores de sucessores do sócio falecido (CPC, art. 642). Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Falecimento do sócio ocorrido dez anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, por fatos ocorridos posteriores ao óbito. Ausência de responsabilidade direta do de cujus. Direito a ser reclamado em ação própria. Habilitação descabida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 662.6514.1318.3630

363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros no incidente de precatório; (ii) determinar se o levantamento de valores deve ser condicionado à... ()

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Doc. 555.5176.7743.0634

364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos ao herdeiro falecido Antônio Carlos Valente à prévia partilha. Os herdeiros pleiteiam o levantamento do valor depositado referente a honorários advocatícios devidos em processo de desapropriação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário realizar inventário ou partilha para que os herdeiros do falecido possam l... ()

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Doc. 806.7296.6551.9890

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS. PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DOS BENS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO TÉRMINO DO INVENTÁRIO E DO VALOR DO QUINHÃO DEVIDO AO AGRAVANTE. ORDEM DE PENHORA DO CPC, art. 835. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS FRUSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, determinou a penhora e avaliação dos bens do agravante, existentes em depósito do agravado. 2. Não configurado excesso de penhora, a constrição dos bens depositados pelo agravante no depósito da agravada, em razão da existência de penhora de seus direitos hereditários, nos autos do inventário de sua genitora. 3. A existência de penhora de direitos sucessórios, por si s... ()

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Doc. 913.9333.8750.7949

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pelo herdeiro Ricardo às Últimas Declarações e Plano de Partilha - Inconformismo - Pretensão de que valor supostamente transferido de conta bancária de titularidade do de cujus em data anterior ao óbito integre a partilha. Não conhecimento. Pedido que já havia sido rechaçado. Decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão - Partilha de alugueres que somente pode se dar com relação aos montantes percebidos quando ain... ()

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Doc. 322.2229.8879.1092

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que reconheceu a regularidade da prestação de contas pelo inventariante e curador dativo, bem como a alienação de bem imóvel pertencente ao espólio - Insurgência do agravante, alegando irregularidades na prestação de contas e prejuízo aos herdeiros incapazes com a alienação do bem - Não acolhimento - Regularidade da prestação de contas devidamente apreciada e homologada pelo d. juízo de origem - Ausência de provas de conflito de interesse ou sone... ()

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Doc. 859.2358.4279.4481

368 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido para venda de dois veículos antigos integrantes do acervo hereditário. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se é possível autorizar a venda dos veículos do espólio antes da partilha, considerando a alegada deterioração e dívidas de IPVA. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A alienação de bens do espólio é medida excepcional, permitida apenas quando essencial para a partilha ou manutenção da herança. 2. No c... ()

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Doc. 103.1674.7486.0300

369 - STJ. Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Decreto 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para o ... ()

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Doc. 308.2625.3178.9670

370 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DO DEVEDOR PRINCIPAL, JÁ FALECIDO, E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO. RECURSO ADESIVO DO COOBRIGADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS E DEVE SER PROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. IMPROPRIEDADE DE APLICAÇÃO DO art. 700, TENDO EM VISTA QUE A DÍVIDA É COBRADA DO ESPÓLIO E NÃO É DIRIGIDA DIRETAMENTE AOS HERDEIROS MENORES. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DO DE CUJUS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

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Doc. 221.7288.0677.2194

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. 2. Pretensão de penhora ou arresto de valores de titularidade do de cujus junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), bem como levantamen... ()

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Doc. 952.7134.4845.6889

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que incluiu dívidas no plano de partilha e indeferiu o pedido de isenções tributárias. Inconformismo de uma das herdeiras, pugnando pela exclusão das referidas dívidas, bem como pela isenção das multas e demais encargos tributários pelo atraso do ITCMD. Acolhimento em parte. O , caput, é expresso no sentido de que, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Questões de... ()

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Doc. 193.6257.2029.1018

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento - Habilitação de crédito - Discordância dos herdeiros - Evidências documentais dos crédito alegados - Impossibilidade de apreciar-se no inventário a extinção ou inexistência da dívida - Remessa às vias ordinárias com determinação de reserva de bens que caracterizou o indeferimento da habilitação do crédito - Tutela cautelar - Adequação - Recurso desprovido

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Doc. 140.9102.8003.7300

374 - STJ. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Pedido deferido, com determinação de reserva de bens suficientes a saldar o débito do espólio perante o credor habilitante. Manejo de agravo de instrumento. Não conhecimento pelo tribunal de origem, por reputar cabível apelação. Decisão de natureza interlocutória. Reconhecimento. Controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Verificacão. Recurso especial provido.

«Pedido de habilitação de crédito em inventário deferido pelo magistrado de piso, para determinar a reserva de bens suficientes a fazer frente ao débito do espólio perante o credor habilitante. Decisum, que ensejou o manejo de agravo de instrumento pelo espólio. Agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal de origem, por reputar cabível recurso de apelação, não se afigurando possível aplicar, à espécie, o princípio da fungibilidade recursal ante a verificação de erro g... ()

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Doc. 163.5721.0011.1200

375 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Táxi. Serviço. Permissão. Transferência. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de permissão de táxi outorgada ao falecido a terceiro. Oposição manifestada pela eptc. Existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas estadual, determinando que o poder executivo municipal e a eptc se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

«Sendo noticiada a existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas Estadual, que determina ao Poder Executivo Municipal e à Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC que se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem, sob qualquer fundamento, e havendo expressa oposição da EPTC quanto à pretensão dos herdeiros, de transferir a permissão de táxi outorgada ao au... ()

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Doc. 240.6100.1443.7603

376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Indisponibilidade de bens. Revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Nã o há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, «(...) remanescendo dúvidas acerca dos valores dos imóveis per... ()

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Doc. 147.2802.8003.5600

377 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão, ainda, à partilha das verbas trabalhistas devidas ao «de cujus» e pensão pós-morte. Conjunto probatório a indicar a existência da união. Depoimento de testemunha da autora afirmando que o casal viveu junto em imóvel por ela locado, o que é corroborado por contrato em que o «de cujus» figura como locatário. Pleito de recebimento de pensão pós-morte que deve ser feito administrativamente perante o INSS. Eventuais direito sucessórios, nele englobados as verbas trabalhistas devidas ao falecido, que devem ser verificados em sede de ação de inventário. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 211.0472.8149.4529

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falecimento do executado. Polo passivo. Processo de inventário ainda não aberto. Legitimidade do espólio. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Recurso não provido.

1 - É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (artigos 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0472.4000.5200

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falecimento do executado. Polo passivo. Processo de inventário ainda não aberto. Legitimidade do espólio. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Recurso não provido.

1 - É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (artigos 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2161.3594

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Decisão que exclui das dívidas do espólio débito discutido em demanda de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula 283/STF 5. Agravo interno a que se nega provimento. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 181.1451.2010.5900

381 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Inventário. Venda de bem do espólio. Necessidade de oitiva prévia dos interessados. Objeção injustificada. Alienação autorizada. Interesses antagônicos dos herdeiros. Procuradores diferentes. Honorários de advogado. Pagamento pelo espólio. Impossibilidade.

«1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. 2. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos honorários do seu advogado. 3. Recurso especial provido em parte.»

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Doc. 730.5695.3701.2428

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que afastou a alegação de ilegitimidade e manteve a constrição sobre os ativos financeiros em contas do executado. Irresignação do executado. Cabimento. Acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. Morte da parte no curso da execução. Partilha ainda não finalizada. Iniciado processo de inventário, a legitimidade para responder pelas dívidas referentes à cotas condominiais de imóvel pertencente à devedora falecida é do espólio, até a realização da partilha... ()

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Doc. 942.2592.3962.7199

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 489.2100.9168.8687

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão agravada que determinou a exclusão de dívidas atribuídas ao espólio nas primeiras declarações. Inconformismo do inventariante. Não acolhimento. Valores desembolsados pelos herdeiros para quitação de débitos do autor da herança. Documentos apresentados que são insuficientes para a comprovação dos débitos elencados. Questão que demanda dilação probatória incompatível com o rito do inventário. Inteligência do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. R... ()

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Doc. 756.5464.9762.5710

385 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Pretendido levantamento pelas filhas do autor da herança de quantias a que ele faz jus em ação intentada contra a Fazenda do Município de São Paulo e que não foram levantadas em vida - Inadmissibilidade, por ora - Existência, ainda, de discussão acerca do termo inicial da união estável mantida pelo falecido com a inventariante, bem como de dívidas do espólio - Ausência, ademais, de apuração do ITCMD devido - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 424.0201.8192.4960

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

incidente de remoção de inventariante - decisão recorrida que acolheu o pedido principal - insurgência - não acolhimento - restou demonstrado que o requerido não tem dado regular andamento ao inventário, seja porque ainda não apresentou as primeiras declarações, ou porque houve recorrentes determinações judiciais de arquivamentos provisórios do feito - requisitos do art. 622, I e II, do CPC evidenciados - fato de o espólio possuir dívidas não impede, per se, a apresentação das ... ()

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Doc. 785.4324.5324.3282

387 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato escrito tendo por objeto o acompanhamento de inventário - Revogação dos poderes outorgados - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo recursal não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Cláusula contratual estabelecendo o valor de mercado dos bens que couberem às contratantes, sem qualquer ressalva - Dívidas fiscais in... ()

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Doc. 552.0331.7912.5107

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão indeferiu pedido de alvará para alienação de imóvel - Insurgência dos herdeiros - Acervo hereditário que é indivisível - Produto de eventual alienação de imóvel que permaneceria no patrimônio indiviso dos Espólios, só podendo ser recebido pelos herdeiros após a partilha - Por isso, deve o inventariante justificar a venda em razão de necessidades atinentes ao próprio Espólio, tal como pagamento das dívidas - Pretensão de alienação para «adiantar» parte das cotas-p... ()

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Doc. 456.2114.5039.7495

389 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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Doc. 910.3353.2621.0154

390 - TJSP. Assistência judiciária. Requerimento formulado em autos de inventário. Benefício se refere ao Espólio e pressupõe prova de necessidade. Inviável confundir-se a massa patrimonial em que o Espólio se constitui com a situação individual de alguns dos herdeiros. Até agora, e ressalvada pesquisa que tem curso na origem, os bens apurados da massa se indicam foco de dívidas inclusive judicializadas. Caso de se conceder a benesse, com a observação da reapreciação se se apurarem outros bens do Espólio. Decisão revista. Recurso provido, com observaçã

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Doc. 198.1367.1002.8356

391 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C/C EXECUÇÃO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

DIANTE DOS REITERADOS DESATENDIMENTOS DAS ORDENS JUDICIAIS PELO AGRAVANTE, A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESPEJO COMPULSÓRIO PARA VIABILIZAR A VENDA DO IMÓVEL MOSTROU-SE ACERTADA, UMA VEZ QUE NECESSÁRIA PARA A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, POSSIBILITANDO QUE A PRESENTE DEMANDA, QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 20 ANOS, CHEGUE AO SEU FINAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.3743.4002.4900

392 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Prestação de contas. Inventário. Partilha. Pretendida inclusão de gastos efetuados antes do falecimento da inventariada. Alegada existência de acordo verbal para tal fim. Pretensão desde logo afastada e sem a mácula do alegado cerceamento de defesa. Pleito descabido por implicar reconhecimento de pagamento de divida quitada, o que se mostra indevido. Recurso desprovido.

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Doc. 572.6578.2478.8942

393 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, ante a ilegitimidade do espólio devedor - Ação proposta em 04.02.2013, após o encerramento do inventário - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8006.9800

394 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens. Inadmissibilidade. Pedido lastreado em notas fiscais. Documentos unilaterais. Ausência de comprovação suficiente da obrigação, que por conta da natureza de cautelar de arresto exige prova literal de dívida líquida e certa. Interpretação sistemática dos CPC/1973, CCB, art. 1.018, parágrafo único, art. 1.997, parágrafo 1º, e artigo 814, I, do diploma processual civil. Recurso não provido.

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Doc. 567.1531.3961.7414

395 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DERIVADA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO RECEBIMENTO DE BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo que a responsabilidade do herdeiro embargante em relação à dívida derivada de Cédula Rural Pignoratícia firmada pela falecida avalista está condicionada à comprovação do recebimento de bens da «de cujus», até o limite destes. O apelante sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando que não houve recebimento de herança, uma vez que sua mãe não deixou be... ()

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Doc. 626.1833.3714.7410

396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL (PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE CHANCELAMENTO AO CONTORNO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". PRECEDENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO. IMPEDIMENTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CPC

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Doc. 103.1674.7418.7000

397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado. Valores não recebidos pelo «de cujus». Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Lei 8.213/91, art. 112.

«A atual jurisprudência do STJ encontra-se direcionada no sentido de que os sucessores do «de cujus» têm legitimidade processual para pleitear os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, «ex vi» do . (...) Entretanto, quando do julgamento do REsp 496.030/PB (DJ de 19/04/04), a Quinta Turma desta Corte, por maioria de votos, reformulou o entendimento até então adotado. Restou ... ()

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Doc. 800.9610.5024.3834

398 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação de Crédito. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação dos herdeiros, determinando que o reembolso de despesas com plano de saúde do inventariante seja objeto, se a hipótese, de ação própria. O agravante postula a habilitação do crédito ou, sucessivamente, a reserva de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas pagas pelo agravante com o plano de saúde do de cujus podem ser habilitadas como crédito no inventário. III. Razões de Decidir3. O pagamento das despesas do plano de saúde pelo agravante foi realizado sem participação dos demais herdeiros, caracterizando mera liberalidade ou cumprimento do dever de amparo aos pais idosos, não configurando dívida do espólio.4. A habilitação do crédito ou pretensão de ressarcimento em relação aos demais herdeiros deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes do TJSP que sustentam a inadmissibilidade de tais créditos no inventário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Despesas pagas por herdeiro sem autorização dos demais não constituem crédito habilitável no inventário. 2. A liberalidade ou dever de amparo não gera obrigação do espólio. Legislação Citada: CF/88, art. 229. CC, art. 206, §3º, VI. CPC, arts. 620, IV, f; 642 e 643. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2119844-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação Cível 1009270-50.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2032074-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024

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Doc. 389.3199.3826.4353

399 - TJSP. NULIDADE -

Alegada ilegitimidade passiva do espólio - Não caracterização - Inventário ainda em curso - Partilha não realizada - Legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida deixada pelo de cujus - Preliminar afastada. COBRANÇA - Ação proposta contra o espólio -Conjunto probatório a demonstrar a existência de dívida do de cujus a título de empréstimo - Não caracterizada simulação de suposto negócio jurídico entre o autor e o falecido, sob pena de admitir que a parte se ... ()

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Doc. 172.4925.1002.5500

400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Pedido de reserva de bens. Ausência de prova literal da dívida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem consignou que não caberia a reserva de bens sem prova literal da dívida. Assim, a análise da pretensão demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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