Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OUTROS HERDEIROS. DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PELA COERDEIRA-INVENTARIANTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO

452 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que determina o depósito em juízo dos aluguéis de imóvel objeto de antecipação da legítima - Incidente de remoção que se destina a aferir a adequação do desempenho da inventariança - Bem imóvel que não é de titularidade do espólio, mas de pessoa jurídica da qual herdeiro do «de cujus» é sócio - Decisão que extrapola o objetivo do incidente de remoção e atinge imóvel de titularidade da agravante - Questões pertinentes à colação que ainda não foram resolvidas no processo de inventário - Cautela deferida pelo juízo «a quo» que não se justifica, haja vista que, a princípio, frutos do imóvel doado não pertencem ao espólio (art. 2.004, § 2º, do CC) - Decisão reformada - Recurso provido

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453 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Extinção de procedimento de arrolamento comum por abandono da causa. Anulação da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o procedimento de arrolamento comum por abandono de causa. 2. O apelante argumenta que a extinção foi indevida, uma vez que o feito envolve herdeiros interditados e o inventário não pode tramitar extrajudicialmente. 3. Alega ainda que o falecimento do inventariante causou a paralisação do processo, sem que houvesse a devida intimação para regularização da situação. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção do feito por abandono é cabível no caso de arrolamento comum; (ii) houve a necessidade de suspensão do processo em razão do falecimento do inventariante. III. Razões de decidir 1. A extinção do procedimento por abandono não se justifica, considerando-se tratar-se de jurisdição voluntária com interesse público. 2. A desídia do inventariante não deve acarretar a extinção do feito, mas sim a possibilidade de remoção ou arquivamento do processo. 3. O falecimento do inventariante implica perda da capacidade postulatória e exigência de suspensão do feito, tornando nulos os atos processuais praticados após o óbito. IV. Dispositivo e tese 1. Anulação da sentença de extinção e declaração de nulidade de todos os atos processuais entre o falecimento do inventariante e a ciência do juízo sobre tal fato. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção do procedimento de arrolamento comum por abandono é indevida, porque também veicula interesse público, circunstância excepcionada apenas por razões também de interesse público. 2. A morte do inventariante gera a suspensão automática do processo e anulação dos atos processuais e prazos concedidos no interregno entre o falecimento e o conhecimento do fato pelo juiz.» RECURSO PROVIDO. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, 313, 314, 687, 688 e 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1812406, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.08.2020; REsp 216714, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.12.2008; REsp 1707423, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 30.11.2017; REsp 1029832, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18.11.2008; REsp 1657663. Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.08.2017; AgInt no AREsp 929097, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.12.2017; EAR 3358, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 10.12.2014; EREsp 270191, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. 04.08.2004

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454 - TJRJ. Apelação. Inventário. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Perda superveniente do objeto sob o fundamento de que o feito tramita há mais de 15 anos, não havendo notícia de qualquer oposição quanto a posse exercida em relação aos bens. Inconformismo da inventariante. Nulidade da sentença que deve ser reconhecida. Violação à vedação de decisão surpresa, pois não foi dada à inventariante, aos herdeiros e nem tão pouco à Defensoria Pública a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento de que, em razão da demora do término do inventário e da ausência de manifestação das partes, deve ser reconhecida a usucapião extraordinária. Ademais, a sentença ora hostilizada está desprovida de fundamentação. Em nenhum momento houve a alegação, quer pela inventariante, quer pelos herdeiros ou por qualquer interessado, de que haveria a suposta posse mansa e pacífica sobre os bens do espólio, sendo certo que o magistrado sentenciante sequer analisou qualquer situação fática que pudesse ensejar usucapião, trazendo fundamentos genéricos e desprovidos de qualquer relação com a causa. Nulidade da sentença. Prosseguimento do inventário. Precedente do TJRJ. RECURSO PROVIDO

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455 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .

456 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Inventariante. Cabimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

457 - TJSP. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação da companheira supérstite. Violação do CPC, art. 617, I. Norma que deve ser inicialmente observada. Presunção de que o cônjuge ou convivente está na posse e administração dos bens do espólio. Ausência de hipótese extraordinária a afastar a incidência da ordem legal. Recurso improvido

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458 - TJSP. Inventário. Extinção. Impossibilidade. Eventual abandono ou desinteresse da inventariante. Inércia que implicaria na sua remoção. Prevalência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 995, II sobre o dispositivo inscrito no CPC/1973, art. 267, VI, do referido diploma, por se tratar de regra especial. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA (art. 485, III E §1º, CPC). DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (art. 622, II, CPC E SÚMULA 296, TJRJ. INTERESSE PATRIMONIAL DE OUTROS HERDEIROS E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO.

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460 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou a expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel conforme compromisso de compra e venda celebrado pelo falecido quando em vida, indeferindo o requerimento da inventariante em relação à aquisição dos direitos sobre o imóvel dos compradores - Pretensão de que, uma vez reconhecida a cessão e consequente sub-rogação nos direitos do cedente, seja deferida a expedição de alvará em favor da cessionária, própria inventariante - Não acolhimento - No inventário apenas é possível conceder autorização para cumprimento do compromisso feito em vida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação relativa à cessão ser remetida às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reiterou à agravante determinação anterior para apresentação de plano de partilha, deferiu o levantamento de valor por herdeira, como adiantamento da herança, para realização de cirurgia e indeferiu a pretensão para partilha integral dos recursos financeiros. Inconformismo. Descabimento. Partilha. Termos convencionados pelas partes em audiência de conciliação. Matéria preclusa. Vedação ao comportamento contraditório. Partilha judicial conforme art. 2.016 do CPC. Adiantamento de herança. Incabível. Medida excepcional. Pretensão fundada na necessidade de herdeira com gastos médicos. Verbas já liberadas na origem. Descabimento da pretensão para partilha antecipada dos recursos financeiros entre todos os herdeiros. Remoção inventariante. Recalcitrância em dar andamento ao feito. Impugnação ao novo inventariante que deve ser deduzida pela via adequada. Decisão mantida. Agravo não provido

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462 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. CAUSAS SUSPENSIVAS. AUSÊNCIA DE PARTILHA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO FALECIDO ANTERIOR AO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137518473, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE: (I) DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE MARIA JOSÉ, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO, E, POR CONSEQUÊNCIA, REVOGANDO A R. DECISÃO QUE A DEFERIU A INVENTARIANÇA; (II) NOMEOU INVENTARIANTE A HERDEIRA GLEICE, E; (III) DEFERIU O INVENTÁRIO CONJUNTO DOS BENS DEIXADOS POR MARIA DE LOURDES, GLÁUCIA E FRANCISCO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AGRAVANTE PUGNANDO PELA REVOÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA, A FIM DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, BEM COMO PARA PERMANECER COMO INVENTARIANTE. RAZÕES DE DECIDIR

463 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Omissão. Não ocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Inventário. Remoção do inventariante. Princípios do contraditório e da não surpresa. Violação. Prejuízo não demonstrado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Incidente de remoção de inventariante. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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466 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Viúva do «de cujus». Pretendida remoção da mesma. Alegação de que a aquisição do bem imóvel pelo «de cujus» se deu por doação com cláusulas restritivas. Irrelevância. Cláusulas vigentes apenas por uma geração. Fração ideal do imóvel que caberia à viúva a título de legado, respeitada a legítima. Recurso não provido.

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467 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEIS PARTILHADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELO RÉU. DIREITO DAS AUTORAS DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE NÃO QUALIFICADA PELO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS. INVERSÃO DA QUALIDADE DA POSSE APÓS REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. FALTA, NO ENTANTO, DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

469 - TJSP. Arrolamento. Inventário. Inércia no andamento do processado e decurso do prazo para manifestação. Extinção da ação por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Inadmissibilidade. Hipótese em que deve-se aplicar o arquivamento do feito ou remoção do inventariante. Previsão de prosseguimento até final partilha. Retorno dos autos à origem de rigor. Recurso provido.

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470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, referiu que o saldo homologado na ação de prestação de contas deve ser partilhado entre os herdeiros, sem que se possa falar que o inventariante reteve e/ou recebeu tal quantia, não havendo que se falar em reposição, bem como, em relação à forma de pagamento do devido à herdeira, determinou que se dê ciência dos esclarecimentos prestados pelo inventariante às págs. 962/963 (processo originário). Insurgência da herdeira. Parcial acolhimento. Plano de partilha apresentado em que os quinhões dos herdeiros foram considerados de forma ideal (50% do patrimônio para cada herdeiro), o que se mostra correto, até mesmo para possibilitar a aferição do monte-mor inventariado. Por sua vez, incontroverso, no processo, que o crédito decorrente da ação de interdição do Autor da herança não se encontra depositado na ação de inventário ou mesmo nas contas bancárias do falecido, mas sim ficaram em poder do herdeiro/inventariante, que atuava como curador do ora falecido e geria suas contas bancárias. Circunstância que deverá ser observada quando da autorização do levantamento dos respectivos quinhões pelos herdeiros. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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471 - TJSP. Agravo Interno - Incidente de remoção de inventariante - Agravo do agravante - Interposição de Agravo interno em face de v. acórdão - Descabimento - Apenas decisões monocráticas desafiam agravo interno - Literalidade do CPC/2015, art. 1.021 - Erro inescusável que justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso não conhecido, com aplicação de multa -

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472 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Manutenção da decisão terminativa que anulou despacho do juízo a quo que removeu inventariante do cargo com nomeação de um dos herdeiros sem a ouvida dos demais. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ausência de preclusão quanto a matéria debatida. Falta de apreciação em recurso diverso anteriormente julgado.

473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO. CARGO QUE VEM SENDO OBJETO DE DISPUTA ENTRE A IRMÃ DO FALECIDO E A SUPOSTA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO JULGADA. JUÍZO A QUO QUE, EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENDEU O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, DETERMINANDO AINDA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDENTE FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAL INVENTARIANTE NÃO VEM OBSERVANDO O COMANDO DE MANTER ÍNTEGRO O ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ QUE SE RESOLVA, NO JUÍZO FAMILIAR COMPETENTE, A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DO DE CUJUS QUE RESIDE EM OUTRO PAÍS, JÁ TENDO TRANSFERIDO A TERCEIROS O ÔNUS DE ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO MILIONÁRIO DEIXADO PELO FALECIDO. AGRAVADA QUE POSSUI MANIFESTA LEGITIMIDADE E INTERESSE NO INCIDENTE, UMA VEZ QUE BUSCA, EM AÇÃO PRÓPRIA, VER RECONHECIDA SUA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, NA FORMA DO CPC, art. 617, VIII. DECISUM AGRAVADO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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474 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Afronta. Apreciação. Impossibilidade. Ação de inventário. Sucessão por morte. Inventariante. Nomeação. Relação de parentesco. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

475 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Indeferimento. Companheiro sobrevivente. Herdeiro. Reconhecimento. Inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto à distinção de regime sucessório para os cônjuges e companheiros. Aplicabilidade. Agravo interno não provido.

476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. INVENTÁRIO QUE TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO PARA QUE INFORME NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE BEM COMO RELAÇÃO DOS BENS. 1-

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Incidente de remoção de inventariante. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE FORA PUBLICADA EM 27/08/2024, AO PASSO QUE O PRESENTE RECURSO SOMENTE FORA INTERPOSTO EM 23/10/2024, OU SEJA, QUASE 02 MESES DEPOIS, CONFIGURANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL, SENDO O PRESENTE RECURSO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVANTE QUE NÃO VEM DANDO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INSERTOS NO CPC, art. 622. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO OPORTUNO OU AO ARBÍTRIO DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE INVENTÁRIO ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ¿ ABANDONO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE QUE DEIXA DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO, HAJA VISTA O INEGÁVEL INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CF, art. 155, I/88, POSTO QUE A TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS CONSTITUI GENUÍNO FATO GERADOR DE TRIBUTO ESTADUAL ¿ EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO-FISCAL EM COEXISTÊNCIA COM O DOS SUCESSORES. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL, NESTE TIPO DE PROCEDIMENTO, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUA REMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SINGULAREM CASO DE DESÍDIA POR PARTE DA INVENTARIANTE (ART. 622, II,

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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. CPC, art. 17. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Atraso no recolhimento de IPTU. Inovação recursal. Argumentação carecedora de prova que não pode ser conhecida. Desinteligência entre os herdeiros. Hipóteses que não se enquadram no comando do CPC, art. 622 Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido na parte conhecida

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483 - TJSP. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Legitimidade ativa. Decisão anterior, não recorrida, que já a reconhecera. Preclusão. Demora na tramitação do feito, omissão de bens e dívidas do espólio, além do prejuízo ao patrimônio que vem sendo afetado por execuções, em detrimento da conclusão do inventário. Hipóteses do CPC, art. 622 configuradas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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484 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485 INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM IMPULSIONAR O FEITO ENSEJA SUA REMOÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, A TEOR DO ART. 622, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

486 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

487 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE QUE NÃO É O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -

488 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência do herdeiro contra a decisão de rejeição do pedido de remoção de inventariante. Inconformismo recursal. Notificado pelas advogadas a respeito da renúncia de poderes, o agravante não regularizou sua representação processual. Instrumento de mandato constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, tendo em vista o que dispõe o art. 76, §2º, II e CPC, art. 103. Recurso não conhecido.

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO REGULAR AO FEITO QUE DÁ ENSEJO À REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, E NÃO À EXTINÇÃO POR ABANDONO. CPC, art. 622, II E SÚMULA 296/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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490 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.

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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Razões recursais. Inaptidão para derruir a motivação do acórdão. Súmula 284/STF. Instância extraordinária. Decisão precária. Exame. Descabimento. Súmula 735/STF. Inventariante. Litigiosidade excessiva. Remoção. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

492 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO PARA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

493 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão determinando que os herdeiros apresentem de forma clara, objetiva e consensual qual o valor necessário a ser levantando mensalmente pela viúva. Insurgência do inventariante sob o fundamento de que não possui a relação exata das despesas. Superveniente apresentação de planilha de gastos. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido

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494 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO EM 2006 E QUE PASSADO MAIS DE UMA DÉCADA, AINDA NÃO FORAM REALIZADAS - JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622 - NOMEAÇÃO ATENTA A REGRA PREVISTA NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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496 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRETENSÃO FUNDADA NA SONEGAÇÃO DE BENS - QUESTÃO SEQUER SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COMO IMPÕE O ART. 627, INC. I DO CPC - DEVER DA PARTE DE AGIR COM BOA-FÉ E PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 5º) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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497 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade processual por falsidade da assinatura aposta procuração outorgada ao advogado do exequente. Ilegitimidade ativa do herdeiro para atuar em nome do espólio quando há inventariante nomeado que expressamente se opõe a isso. Precedentes. Decisão agravada mantida.

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o processamento do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLUS PRO FACTO EST - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO - OMISSÃO REITERADA - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AOS DIREITOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS - POTENCIALIDADE - SONEGAÇÃO CARACTERIZADA - COMPANHEIRA NOMEADA COMO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1993 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

500 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Prequestionamento. Insuficiência. Inventário. Venda de ações ao portador pela viúva meeira do titular. Ação declaratória de nulidade e reintegração de posse movida por co-herdeiros do espólio contra a viúva meeira inventariante. Universalidade dos bens. Legitimidade ativa reconhecida. Possibilidade jurídica da ação contra terceiros compradores. Ilegitimidade passiva da empresa. Súmula 211/STJ. CCB, art. 57 e CCB, art. 1.580, parágrafo único. CPC/1973, art. 992, I. CCB, art. 1.783.