Inventariante Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 245.8689.3585.1628

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou ao inventariante, sob pena de remoção, o depósito integral de valores levantados nos autos de ação ajuizada pelo espólio. Deliberou-se, ainda, que questão de honorários decorrentes de ações ajuizadas em favor do espólio deve ser tratada em autos próprios - Inconformismo que não comporta acolhimento - Valores que não representam frutos, mas mera restituição de saldo bancário de titularidade do falecido, saldo este desviado irregularmente - Inventariante qu... ()

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Doc. 484.7989.2680.8610

702 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra o indeferimento de pedido de remoção de inventariante, de configuração de sonegação de bens e de bloqueio de ativos financeiros em nome do «de cujus» - Questões que já foram colocadas como inconformismo da parte em mais de uma oportunidade em primeira e segunda instâncias, sempre com o seu não acolhimento - Ausência de documentação nova a afastar a já reconhecida falta de indícios ou comprovação de movimentações financeiras suspeitas ou ocultação de ben... ()

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Doc. 194.1154.2361.0104

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que deferiu a pretensão inicial, a fim de remover a atual ocupante do cargo, e, em substituição, nomeou o terceiro credor interessado - Irresignação da destituída - Alegação de inobservância da ordem disposta no - Tese de conflito de interesses entre o credor e o cargo - Não acolhimento - O inventário já se arrasta há mais de dez anos, dos quais exerce a requerida o munus de inventariante há mais de três deles, sem q... ()

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Doc. 691.1353.3550.5414

704 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou herdeira descendente e nomeou inventariante em ação de arrolamento. A decisão reconheceu a concorrência do companheiro sobrevivente com a descendente quanto aos bens particulares da inventariada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o companheiro sobrevivente concorre com a descendente quanto aos bens particulares adquiridos antes da união estável, sob o reg... ()

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Doc. 885.5223.1899.1175

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Nomeação da agravada como inventariante dos bens deixados pela falecida genitora das partes - Instauração de incidente de remoção de inventariante pelo agravante - Suspensão do inventário até o trânsito em julgado do referido incidente - Pedido para que a marcha do feito seja retomada - Incidente que, por si só, não possui o condão de suspender a causa principal - Ausência das hipóteses do - Agravada que, ademais, possui a obrigação de prestar contas ... ()

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Doc. 352.9266.9248.3079

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que não removeu a inventariante e deferiu parcialmente as pesquisas solicitadas em busca de bens existentes em nome do «de cujus". Insurgência de um dos herdeiros. Ausência de hipótese autorizadora de remoção da inventariante, bem como, ausência de incidente próprio para tal fim. Pesquisas acerca de existência de bens imóveis que não necessita de intervenção judicial. Primeiras declarações já relacionou os bens existentes na data do óbito. Ausência de prova r... ()

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Doc. 133.1273.8545.9004

707 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso da herdeira - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário/arrolamento, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intim... ()

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Doc. 612.7089.4412.7032

708 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o inventário. A apelante-inventariante alega que o inventário não pode ser extinto devido aos interesses de credores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do inventário é a medida adequada diante da inércia da inventariante ou se o arquivamento dos autos seria mais apropriado. III. Razões de Decidir. 3. O inventariante deve promover o regular and... ()

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Doc. 613.5173.3093.7963

709 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Pedido de adiamento de sessão presencial pelo advogado não apreciado. Nulidade do julgamento reconhecida. Embargos acolhidos com determinação

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Doc. 597.2566.5180.4682

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante julgado improcedente - Decisão acertada - Ausência de comprovação de quaisquer condutas do - Recurso não provido

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Doc. 109.2138.5536.4617

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao Litigância de má-fé. Ausência de elementos caracterizadores. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 942.7252.5216.4208

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante julgado procedente - Decisão modificada - Ausência de comprovação de motivo suficiente para a troca de gestão no caso concreto - Recurso provido

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Doc. 326.7918.2098.6811

713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que a destituiu a agravante do encargo de inventariante no processo de inventário e partilha. A decisão foi fundamentada na alegação de desídia e má gestão do espólio, incluindo a não quitação de dívidas condominiais e descumprimento de ordens judiciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante pode ser reintegrada ao encargo de inventariante, considerando... ()

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Doc. 166.5843.6575.2387

714 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Inventário - Insurgência contra decisão que nega a pretendida outorga de uso e fruição de direitos sobre as cotas sociais das empresas que constituem o espólio, a fim de promover o exercício de direitos e prerrogativas - Descabimento - Inexistência do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Concessão da medida pretendida pelos recorrentes que acabaria por culminar no aumento da animosidade entre os herdeiros - Apuração das condutas da inventari... ()

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Doc. 759.3807.8148.9265

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Manutenção. Ordem de nomeação de inventariante contida no que pode ser flexibilizada. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de insurgência da parte agravante no momento de sua habilitação nos autos, indicando preclusão da questão. Quebra de confiança, diante de supostos atos fraudulentos do agravado, que prescinde de apuração, se mostrando ainda controversos os fatos narrados pelos agravantes.... ()

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Doc. 297.2546.6345.0666

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que nomeou inventariante e declarou competente o juízo em que está localizado bem imóvel de propriedade do falecido. «De cujus» que era residente e domiciliado na Cidade de Warendorf, Alemanha, de modo que não se justifica a fixação da competência na Comarca de Mogi das Cruzes/SP, pretendida pelo agravante e, sim, o foro de situação dos bens imóveis (art. 48, parágrafo único, I, do CPC). Razões genéricas para substituição do ... ()

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Doc. 774.2224.2686.8388

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que nomeou como inventariante a Sra. Marvilane Maria da Silva - insurgência - não acolhimento - ordem de preferência do , que não é absoluta - agravada que requereu, em momento anterior, a abertura do inventário e apresentou escritura pública vigente de união estável com o falecido - existência de escritura pública de dissolução de união estável na qual o falecido declarou que não convivia mais com a agravante desde 01/02/20... ()

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Doc. 184.6315.5725.3419

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que destituiu inventariante, nomeando em seu lugar herdeira que acabou de se habilitar. Inobservância do parágrafo único do Remoção de inventariante por decisão proferida nos autos do inventário, sem a instauração de incidente em apartado. Precedente do Colendo STJ que reconheceu a necessidade de instauração do incidente, mas sua falta não enseja, per se, anulação da decisão, devendo ser realizada análise casuística. Caso ... ()

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Doc. 155.5335.1001.3100

719 - STJ. Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absol... ()

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Doc. 229.1758.8230.6363

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a remoção do inventariante do cargo. Desídia no cumprimento das deliberações judiciais, deixando de conferir impulso processual. Não cumprimento dos deveres do , II. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 905.5821.6507.7513

721 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: 1.Ação de inventário dos bens deixados pela genitora, com seis herdeiros, sendo uma delas a inventariante. O espólio inclui uma fração de um terço de um imóvel, cuja venda foi autorizada judicialmente. A sentença de extinção do processo foi proferida por alegado abandono, sem intimação pessoal da inventariante. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta, considerando a ausência d... ()

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Doc. 507.4234.4595.7808

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Inventário. Decisão agravada pela qual foi deferido o encargo de inventariante à viúva meeira. Prova embrionária produzida que comprova que a agravada ostentava a condição de companheira de Sérgio Carlos Silva Viana em 01/12/2022 (data do óbito). Vocação para exercer o encargo de inventariante que deve observar, em regra, a ordem estabelecida nos, I a VIII, do Alegações de transferências indevidas de valores, antes e após ... ()

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Doc. 408.7485.3427.9230

723 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou inventariante e excluiu imóvel do espólio da relação de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da nomeação de inventariante, e (ii) a exclusão do imóvel localizado na Rua Erva de Santa Luzia, 650, do espólio. III. Razões de Decidir3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser apreciado pelo Juízo de origem, conforme entendimento do STJ, presumindo-se defe... ()

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Doc. 198.0941.0368.4657

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário e partilha, que indeferiu pedido de remoção da inventariante A herdeira agravante alega necessidade de ocupar imóvel inventariado e requer a remoção da inventariante, além de sustentar a urgência do pedido. O pedido de gratuidade processual foi feito tardiamente, após a determinação de recolhimento do preparo. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 880.6311.5702.1427

725 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO -

Remoção de inventariante - Decisão que indefere o pedido relativo ao incidente no inventário - Cabimento de agravo de instrumento, conforme art. 1015, parágrafo único do CPC - Inadmissibilidade de apelação na espécie - Erro grosseiro e inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 620.3207.1534.5124

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que removeu a inventariante nomeada em testamento por inércia da parte, nomeando o coerdeiro em seu lugar, com justificativa de Violação ao princípio do contraditório. Remoção que deve ser revogada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 878.6914.7564.9636

727 - TJSP. INVENTÁRIO -

Extinção decretada (art. 330, IV, CPC) - Inadmissibilidade - Falta de andamento processual pelo inventariante que não enseja a extinção (se o caso, sua remoção ou o arquivamento dos autos) - Inteligência do art. 422, II, do mesmo Estatuto - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 753.9951.2201.8352

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de prestação de contas. Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo do inventariante. Preliminares de inadequação da via eleita, incompetência do juízo e cerceamento de defesa afastadas. Dever de prestação de contas em relação aos bens deixados pelos falecidos, nos termos do art. 551, «caput», do CPC. Primeira fase que apenas se reconhece a obrigação do inventariante prestar contas, guardando-se para a segunda fase da demanda a oportunid... ()

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Doc. 902.9190.5952.7523

729 - TJSP. INVENTÁRIO -

Incidente de Remoção de inventariante - Decisão interlocutória, pois não encerrou qualquer fase do procedimento, de conhecimento ou de execução, não pondo fim ao inventário - Decisão recorrível por agravo de instrumento - Inadequação do recurso manejado - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal - Recurso não conhecido

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Doc. 458.7779.2156.2300

730 - TJSP. ARROLAMENTO -

Extinção do processo, sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desacerto - Arrolamento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção - Possibilidade, ainda, de remoção do inventariante, em caso de desídia - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 992.3511.6308.1590

731 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO TER SIDO VISLUMBRADO NO CASO EM EXAME A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO ORA RECORRENTE, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, EM FACE DE UM DOS HERDEIROS - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, DESDE O ÓBITO DO INVENTARIADO, O RÉU TEM ESTADO NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO, SOBRE OS QUAIS DEVE PRESTAR CONTAS IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA APELANTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE DESENVOLVE EM DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS - NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS JULGADAS E APRECIADAS, SE APRESENTADAS (STJ. 3ª T. RESP 1.567.768/GO, DJE 30/10/17). CORRETA A REJEIÇÃO DOS PLEITOS AUTORAIS PORQUANTO AUSENTE, NO CASO EM EXAME, A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INTENSA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A QUAIS BENS DEVERIAM INTEGRAR A PARTILHA - JUÍZO A QUO QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE TODAS AS NUANCES DA LIDE - DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE NOVAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS, POSTERIORMENTE ÀS QUE ACOMPANHARAM A EXORDIAL, A FIM DE VERIFICAR QUAIS BENS DE FATO COMPÕEM O ESPÓLIO E SOBRE OS QUAIS SERIA EXIGÍVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA UTILIZAR-SE DA DEMANDA PRÓPRIA PARA O FIM PRETENDIDO SALDOS DE CONTAS E INVESTIMENTOS BANCÁRIOS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS FICAM SOB CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPECTIVA, SOMENTE SENDO MOVIMENTADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO SOBREPOSIÇÃO DE FEITOS VERSANDO SOBRE IGUAL PRETENSÃO - SUPOSTA POSSE E RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DO HERDEIRO QUE JÁ ESTÃO SENDO DEBATIDAS EM VIA ANTERIORMENTE ELEITA PELO ORA RECORRENTE, QUAIS SEJAM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 800.9610.5024.3834

732 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação de Crédito. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação dos herdeiros, determinando que o reembolso de despesas com plano de saúde do inventariante seja objeto, se a hipótese, de ação própria. O agravante postula a habilitação do crédito ou, sucessivamente, a reserva de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas pagas pelo agravante com o plano de saúde do de cujus podem ser habilitadas como crédito no inventário. III. Razões de Decidir3. O pagamento das despesas do plano de saúde pelo agravante foi realizado sem participação dos demais herdeiros, caracterizando mera liberalidade ou cumprimento do dever de amparo aos pais idosos, não configurando dívida do espólio.4. A habilitação do crédito ou pretensão de ressarcimento em relação aos demais herdeiros deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes do TJSP que sustentam a inadmissibilidade de tais créditos no inventário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Despesas pagas por herdeiro sem autorização dos demais não constituem crédito habilitável no inventário. 2. A liberalidade ou dever de amparo não gera obrigação do espólio. Legislação Citada: CF/88, art. 229. CC, art. 206, §3º, VI. CPC, arts. 620, IV, f; 642 e 643. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2119844-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação Cível 1009270-50.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2032074-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024

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Doc. 733.4152.7125.7147

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu pedido de ressarcimento de valores e determinou que as herdeiras devem buscar a cobrança pelas vias ordinárias. Expressa objeção do inventariante ao deferimento do pedido e excessiva litigiosidade entre os envolvidos. Notícia nos autos de que o inventariante não tem acesso aos imóveis comuns, havendo, inclusive, ajuizamento de ação de regulamento de uso com relação aos imóveis de veraneio. Existência de decisão judicial em ação de cobrança que entendeu nã... ()

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Doc. 688.9007.0734.2994

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que julgou procedente o pedido formulado no incidente, determinando a remoção do inventariante e, ausente notícia de fato que o desabone, deferindo sua substituição pelo herdeiro, filho da de cujus - Irresignação do inventariante removido - Parcial acolhimento - Hipótese em que está evidenciada a desídia do agravante ao ajuizar a ação de inventário dez anos depois do falecimento de sua então esposa, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de b... ()

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Doc. 697.3482.1008.2447

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. JUÍZO QUE, NA REALIDADE, IMPUTA À REQUERENTE O ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE PÚBLICO. ART. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM. 1.

Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, ante a verificação de «perda superveniente do interesse processual". 2. Ocorre que ao constatar a inércia da parte autora em promover os atos que lhe competiam, o Juízo, na realidade, imputa à recorrente o abandono da causa, previsto no, III do Dessa forma, a sentença extintiva haveria necessariamente de ser precedida pela intimação pessoal da p... ()

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Doc. 926.2199.8179.7322

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu justiça gratuita ao herdeiro e determinou o recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha, com exceção das custas processuais - Irresignação do herdeiro - Descabimento - Impossibilidade de conhecer a matéria em relação ao inventariante-agravado, porque o agravante não pode pleitear direito alheio em nome próprio () - Mérito - Concedida justiça gratuita ao agravante apenas para processamento do ... ()

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Doc. 410.6506.6784.4466

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão agravada que, dentre outras providências, requereu esclarecimentos e determinou a inclusão de terceiro interessado no cadastro processual - Insurgência recursal da autora - Em relação às determinações de esclarecimentos quanto à relação da autora com o imóvel e de intimação do inventariante dativo para eventual manifestação, não se vislumbra conteúdo decisório, o que impede o conhecimento do recurso, ne... ()

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Doc. 103.1674.7259.2500

738 - STJ. Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC/1973, art. 54.

«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus» é necessário que se promova o processo de habilitação.»

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Doc. 814.0334.9152.1463

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Pedido rejeitado. Omissão de bens e ausência de depósito de valores posteriores ao óbito devem ser apurados em incidente de prestação de contas, o qual está em andamento. Ausência de comprovação de desídia e malversação de patrimônio. Não incidência das hipóteses do RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1230.5762.6910

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da litigância de má-fé, e as consequentes aplicação de multa e remoção do inventariante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 402.9194.4396.0376

741 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, autorizou o levantamento georreferenciado e que seja lavrada escritura de divisão amigável do Sítio Santa Cruz do Caminho, fixou aluguéis pela utilização das residências nele existentes e determinou a constatação por oficial de justiça no Sítio Santa Amália para verificar se os imóveis 5 e 6 estão ocupados, deferido eventual arrendamento dos bens móveis (equipamentos para extração de areia) nel... ()

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Doc. 521.7275.3713.6506

742 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que nomeou herdeiro para o cargo de inventariante, homologou laudo pericial e relegou a análise do pedido de gratuidade para momento futuro. Insurgência que não prospera. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Regra geral do que é analisada sob a ótica da pessoa falecida. Herdeiro da falecida que tem preferência em relação ao ex-marido de outra herdeira. Nomeação regular. LAUDO PERICIAL. Perito que esclareceu os termos da avaliação e apresentou respostas fundamentadas à... ()

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Doc. 449.3860.7119.4077

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Em que pese a desídia do inventariante em dar andamento ao processo, a extinção sem resolução do mérito em processo de inventário somente deve ser admitida em circunstâncias excepcionais, dado o interesse público que o permeia. 2. A omissão do inventariante em cumprir determinação judicial tem como consequência legal a sua remoção do encargo, de ofício ou a requerimento (art. 622, II, CPC), admitindo a jurisprudência do TJSP também o arquivamento do processo, alternativas que ... ()

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Doc. 363.2383.6446.4529

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Atribuição do encargo ao agravado - Insurgência dos agravantes - Alegação de demora na juntada de documentos - Circunstância que decorre da complexidade do patrimônio que compõe o acervo hereditário - Existência de bens sobre os quais recaem dívidas - Impossibilidade de se imputar qualquer responsabilidade ao agravado diante da ausência das hipóteses do - Agravo não provido

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Doc. 990.5190.0216.0098

745 - TJSP. APELAÇÃO.

Remoção de inventariante. Ausência de alguma das causas do Trâmite conjunto de três inventários e pendência de ação anulatória de testamento. Cenário ao qual é ínsita maior complexidade e, consequentemente, alguma delonga. Postulante ao encargo, ademais, cuja nomeação não é cabível à luz do art. 617, VI e VIII, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação à Secretaria

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Doc. 396.4733.7819.2688

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Insurgência quanto à manutenção da decisão que dentre outras deliberações determinou a remoção da agravante (Hermínia) do cargo de inventariante dos bens do Espólio, diante da inércia em atender à determinação do Juízo - Flagrante intempestividade - Pedido posterior que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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Doc. 212.4122.2305.4511

747 - TJSP. APELAÇÃO -

Arrolamento sumário - Sentença que homologou a partilha - Insurgência do herdeiro, filho da de cujus - O arrolamento sumário pressupõe, como requisito essencial, a anuência de todos os herdeiros em relação ao plano de partilha apresentado pelo inventariante - Natureza consensual - Embora tenha havido concordância inicial à partilha proposta pelo inventariante, a posterior manifestação de divergência por parte do herdeiro configura ato jurídico-processual que impede a validação do... ()

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Doc. 723.8729.8504.0659

748 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que conheceu de anterior demanda envolvendo o mesmo núcleo familiar, a saber, ação de prestação de contas, na qual o inventariante foi condenado a prestar contas de sua administração, na condição de mandatário e, posteriormente, curador da genitora das partes (aqui inventariada) - Demanda de origem que versa sobre inventário dos bens deixados pela genitora das partes, insistindo a agravan... ()

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Doc. 304.0085.2986.0838

749 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Inventário - Sentença que julgou boas as contas apresentadas e declarou a existência de saldo credor aos Espólios de Décio Olivio Boscaratto, referente ao período de 07/10/2019 a 07/2021, e do Espólio de Anna Domingues Boscaratto, referente ao período de 07/07/2020 a 07/2021, no valor total de R$ 346.755,59 - Inconformismo do réu-inventariante, pretendendo seja afastada da condenação a quantia de R$ 85.373.59 - Não acolhimento - Valor de R$ 65.370,80 referente à manut... ()

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Doc. 311.7190.1837.1891

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação de inventário que fora extinta, sem análise do mérito, em razão do abandono do inventariante, na forma do art. 485, III do CPC. 2. No entanto, na hipótese, não se observa o abandono da causa a justificar a extinção do feito, pois, em manifestação, o Ministério Público requereu a remessa dos autos ao partidor judicial, pedido este não analisado pelo sentenciante de piso, que logo após determinou a intimação do inventariante, por OJA e por meio eletrônico, para... ()

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