Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO EXTINGUE O FEITO PRINCIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ERRO CRASSO A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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352 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Remoção de inventariante. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 997. Ausência de prequestionamento. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 988. Insuficiente para desconstituir o acórdão. Análise do CPC/1973, art. 990. Desinfluente para determinar a manutenção do credor como inventariante. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. CPC/2015, art. 624. CPC/2015, art. 617.

353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA, REQUERIDO PELO ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO HERDEIRO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL DE MAUS TRATOS, EM FACE DA ORA INVENTARIANTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SEGUIMENTO DA ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA FALECIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMISMO QUANTO À NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO EM AUTOS PRÓPRIOS. CPC, art. 622 e CPC art. 623. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO HERDEIRO QUE EXIGEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVADA QUE ESTAVA NA POSSE DOS BENS INVENTARIADOS, EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617. DECISÃO ATACADA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da viúva inventariante. No inventário é cabível apenas a apuração de bens existentes em nome do falecido na data da abertura da sucessão. Obrigação legal da inventariante de relacionar todos os bens do espólio. CPC/2015, art. 620, IV sob pena de remoção e eventual pena de sonegados a ser apurado em ação própria. CCB/2002, art. 1.992 e CCB/2002, art. 1.994. Decisão mantida. Recurso improvido.

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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Incidente de remoção de inventariante. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

356 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

357 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não provido..

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358 - STJ. Processo civil. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Agravo. Interposição de recurso de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 997. CPC/2015, art. 624.

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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDA QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, ERA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. OS HERDEIROS MARCOS E MÁRCIA REQUERERAM SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. O HERDEIRO MÁRCIO, POR SUA VEZ, CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DE MÁRCIA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A HERDEIRA MÁRCIA ERA CURADORA DA FALECIDA E JÁ ADMINISTRAVA OS SEUS BENS, A NOMEOU COMO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO SR. MARCOS JOSÉ, FILHO DA FALECIDA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A INVENTARIANÇA LEGÍTIMA RECAI SOBRE UM DOS SUJEITOS PREVISTOS EM LEI, SENDO QUE NESSE CASO EXISTE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA PELO JUIZ (CPC, art. 617). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM CERTOS CASOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANALISANDO O FEITO DE ORIGEM, PERCEBE-SE QUE A FALECIDA NÃO DEIXOU TESTAMENTO, E QUE SUA FILHA MÁRCIA, ORA AGRAVADA, FAZIA A GESTÃO DO PATRIMÔNIO POR ELA DEIXADO, TENDO INCLUSIVE SIDO NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE 0807693-42.2022.8.19.0061. ESTANDO A HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SUA NOMEAÇÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM O ART. 617, II CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, CABENDO RESSALTAR QUE CABERÁ AO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CPC, art. 622.

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360 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

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361 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNICA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, JÁ QUE RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO EXTINGUINDO O FEITO PRINCIPAL. É AMPLAMENTE RECONHECIDO QUE O INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, CONFORME ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 623, TRAMITA EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ESSE PROCEDIMENTO É CONSIDERADO UM MERO INCIDENTE DENTRO DA DEMANDA PRINCIPAL. PORTANTO, A DECISÃO NELE PROFERIDA, POR NÃO EXTINGUIR O PROCESSO, TEM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, DE ACORDO COM O art. 203, §§ 1º E 2º DO MESMO CÓDIGO. ASSIM, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO CRASSO A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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363 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO art. 1007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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364 - STJ. Processual civil e civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Fato novo e superveniente ocorrido após o julgamento do agravo de instrumento que deve ser apreciado pela corte estadual baiana. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial provido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

365 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Decisão que nomeou inventariante a pessoa indicada no testamento, atendendo vontade da testadora e contrariando o consenso dos herdeiros. Reforma. CPC/1973, arts. 12, § 1º, 990, 991 e 992. CCB/2002, art. 1.883.

366 - TJMG. Assistência judiciária. Inventariante do espólio. Declaração de pobreza. CF/88, art. 5º, LXXVI, e Lei 1.060/1950, art. 4º. Concessão. Lei 7.510/86.

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Remoção do inventariante. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

368 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempesvidade do recurso especial. Reconsideração. Ação de remoção de inventariante. CPC/2015, art. 622. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

369 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I - CASO EM EXAME.  1.

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO EM 2018 E QUE PASSADO MAIS DE CINCO ANOS, AINDA NÃO FORAM REALIZADAS - JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II E V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622 - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NOS SE MOSTROU NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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371 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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372 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Requerimento de remoção de inventariante e levantamento de importância formulado por um dos herdeiros. Indeferimento dos pedidos formulados. Requerimento não realizado na forma do CPC/2015, art. 623. Ausência de primeira declaração e existência de débito tributário. Irresignação. Manutenção da decisão agravada.

373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CPC, art. 617. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL. À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE, BEM COMO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO, COMO FORMA DE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ FALAR EM REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 623. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. A RESERVA DE BENS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 628, CONSTITUI MECANISMO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAQUELES QUE ALEGAM SER COMPANHEIROS DO DE CUJUS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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374 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Simples assinatura do termo de compromisso sem praticar nenhum outro ato. Desídia configurada. Alegação incomprovada de que uma herdeira prejudicou o andamento do processo. Descabimento. Remoção acolhida. CPC/1973, art. 995, I. (Cita doutrina).

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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. 1. Alegada omissão não configurada. 2. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não comprovada. 4. Agravo interno improvido.

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO DA REMOÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

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377 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.

378 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante.

379 - TJSP. Arrolamento. O herdeiro Willians não faz jus à gratuidade judiciária, por ser comerciante e receber aluguel de mais de dois salários mínimos, tendo exercido, até aqui, a inventariança sem ensejar atos típicos de remoção (não será penalizado como prevê o CPC, art. 622, VI, a quem sonega). Doação inoficiosa. Flagrante ilegalidade diante dos arts. 549 e 1789 do CC. Favorecido e inventariante que não promove colação devido a caracterização de sonegação de parte substancial da herança e prejuízo do herdeiro. Provimento

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380 - TJSP. Inventário. incidente de remoção de inventariante. Improcedência da ação. Não conhecimento da apelação. O recurso cabível é o agravo de instrumento, dada a natureza interlocutória da decisão. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventario. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Incidente de remoção de inventariante. Indeferimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

382 - TJRJ. Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento comum. Habilitação de crédito. Decisão que rejeitou o pedido de habilitação de crédito em face do credor fiduciário, visando a quitação da dívida existente em relação ao bem imóvel a ser arrolado. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ausência de interesse. Bem móvel que foi objeto de busca e apreensão e encontra-se na posse da inventariante. Credor fiduciário intimado nos autos principais para apresentação de cálculo atualizado do débito. Desnecessidade do incidente bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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384 - STJ. Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.

385 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO INVENTARIANTE.

386 - TJSP. Apelações - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de improcedência - Pretensão dos Autores de que a Ré preste contas quanto aos valores locatícios recebidos com relação ao imóvel comum - Ré que ficou encarregada de administrar bens e/ou interesses alheios por conta do encargo da inventariança - Contas devidamente prestadas na ação de remoção de inventariante - Ausência de apresentação de elementos que indiquem qualquer irregularidade nas contas - Impugnação genérica não é suficiente para comprovar qualquer irregularidade nas contas - Pretensão da Ré indevida - Ressarcimento de valores que deve ser suscitado em autos próprios - Ausente interesse de agir - Sentença mantida - Recursos improvidos

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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUTOS APARTADOS - DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE MORADIA DE HERDEIRO - DIREITO CONTROVERSO ENTRE AS PARTES - ALTA ANIMOSIDADE - ALTA INDAGAÇÃO - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS. - O

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de remoção de inventariante. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Recurso da demandante. Os elementos dos autos não evidenciam a necessidade da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido

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389 - TJSP. Inventário. Remoção do inventariante. Pretensão formulada por meio de petição simples. Inadequação da via eleita. Necessidade de instauração de incidente processual próprio. Código de Processo Civil, art. 996, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

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390 - TJSP. Inventário. Remoção do inventariante. Pretensão formulada por meio de petição simples. Inadequação da via eleita. Necessidade de instauração de incidente processual próprio. Código de Processo Civil, art. 996, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

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391 - TJSP. Inventariante. Incidente de remoção. Ausente cerceamento a reconhecer. Demonstração de causa bastante para acolhimento. Irregularidades na administração de bens do espólio, em prejuízo a parte dos herdeiros. Aparente conflito de interesses, por figurar a viúva ao lado do espólio como devedora solidária de certas dívidas. Situação de extrema litigiosidade entre os herdeiros. Nomeação de inventariante dativo que se mostra pertinente, a fim de garantir um trâmite mais célere, isento e eficiente do inventário. Ordem do CPC, art. 617 que pode ser mitigada em situações de divergência que prejudiquem o inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REGULAR A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE, DESAFIA ANULAÇÃO O DECISUM. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO DE OUTROS HERDEIROS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM CASO DE INÉRCIA DO INVENTARIANTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA SUA REMOÇÃO E POSTERIOR NOMEAÇÃO DE UM DOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 617 e CPC art. 622. DECISÃO QUE DESAFIA ANULAÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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393 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO DE ¿NÃO PROCURADO¿. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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394 - TJSP. INVENTÁRIO. Substituição do inventariante dativo. Acordo no sentido da redução da remuneração do inventariante substituído, desde que autorizado o imediato levantamento do valor. Decisão agravada que indeferiu o pleito e determinou o aguardo do concurso de credores. Insurgência. Acolhimento. Interpretação sistemática. Crédito que deve ser considerado extraconcursal. Aplicação analógica do art. 84, I-D, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial. Hipótese, ademais, em que o espólio é solvente e nenhum prejuízo advirá a qualquer outro credor. AGRAVO PROVIDO.

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395 - STJ. Agravo regimental no agravo. Inventário. Remoção de inventariante. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

396 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de inventário. Remoção. Inventariante. Má administração. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção inventariante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da inventariante.

399 - 2TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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