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CPC - Código de Processo Civil

Art. 622º


Art. 622

- O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 622 - O executado (...).]

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007564-50.2019.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INÉRCIA DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POSTERIOR. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. EVENTUAL DESÍDIA QUE ENSEJA REMOÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE, E NÃO EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI FACULDADE DOS INTERESSADOS. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEXADOR 192, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA INVENTARIANTE POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVO RECURSO DA INVENTARIANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO R. JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO INVENTÁRIO RAZÕES DE DECIDIR A
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5895682-68.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CPC, art. 622, II. REMOÇÃO MANTIDA. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À SUCESSÃO. AFASTAMENTO DA ORDEM DO CPC, art. 617 SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CASSAÇÃO DO CAPÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5873279-64.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE EXERCIDO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE. RECEBIMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO EM CONTA PESSOAL. REMOÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056837-65.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Wagner Cinelli De Paula Freitas - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de instrumento. Inventário. Embargos de declaração. Pedido de remoção de inventariante formulado incidentalmente. Ausência de instauração do incidente próprio. CPC, art. 622 e CPC art. 623. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração que não se prestam à instauração originária de incidente de remoção. Homologação da partilha que, por si só, não impede a apuração de eventuais irregularidades praticadas durante o exercício do encargo, mas não dispensa a observância do procedimento legal. Decisão que indeferiu o pedido de remoção mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2162853-14.2026.8.26.0000 - Limeira - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0001768-10.2023.8.17.2910 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5787995-32.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003835-21.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 623. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004911-82.2023.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÕES DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, UTILIZAÇÃO DE FRUTOS DO ESPÓLIO, ACÚMULO DE DÍVIDAS E FALTA DE CONSERVAÇÃO DOS BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CONDUTA GRAVE, FALTOSA OU LESIVA. CONTROVÉRSIAS PATRIMONIAIS SUJEITAS À APURAÇÃO PRÓPRIA. HIPÓTESES DO CPC, art. 622 NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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