CPC - Código de Processo Civil
Art. 622º
Art. 622
- O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 622 - O executado (...).]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0000206-81.2022.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV) POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAMENTE PROMOVIDAS E JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUANTO AOS DOCUMENTOS FALTANTES. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERESSE PÚBLICO INERENTE AO INVENTÁRIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA QUE SERIA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (CPC, art. 622, II), E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0007288-61.2005.8.26.0539 - Santa Cruz do Rio Pardo - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0000606-16.2019.8.16.0107 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 21/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO CPC, art. 622. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2015284-09.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2136633-76.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MORA INJUSTIFICADA NA RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DESVIO DE FRUTOS LOCATÍCIOS DO ESPÓLIO EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO TEMA 1.281 DO STJ. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2143121-47.2026.8.26.0000 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À INVENTARIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2194128-78.2026.8.26.0000 - Cruzeiro - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0023353-21.2020.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INVENTÁRIO PARALISADO POR LONGO PERÍODO. DESÍDIA CARACTERIZADA. CPC, art. 622, II. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. . CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEXADOR 155, QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE, REMOVEU A RÉ DO CARGO DE INVENTARIANTE, NOMEANDO, EM SUBSTITUIÇÃO, O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E SUA NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVENTARIANTE. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2192777-70.2026.8.26.0000 - Piratininga - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.162486-0/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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