CPC - Código de Processo Civil
Art. 992º
- Inventário. Inventariante. Incumbência
- Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
Decisões Relacionadas
TSTTST (8ª Turma) - RR 0100706-16.2023.5.01.0039 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 04/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 83.157. EFICÁCIA ERGA OMNES. CPC, art. 992. TEMA 153 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RR 0101158-96.2023.5.01.0048 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 83.157. EFICÁCIA ERGA OMNES. CPC, art. 992. OMISSÃO EXISTENTE. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 96.889 - Rs - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 04/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDORES MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO CONTEMPLADAS. PODER JUDICIÁRIO. EXTENSÃO. ISONOMIA. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RR 0100810-09.2023.5.01.0071 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 83.157. EFICÁCIA ERGA OMNES. CPC, art. 992. OMISSÃO EXISTENTE. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 95.624 - BA - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TJBA. EDITAL 01/2014. CADASTRO DE RESERVA. TEMA 784/RG. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. MANIFESTO DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 94.761 - RJ - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 05/10/2026 - DJ 28/10/2026
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação. Empresa pública municipal. Regime de precatórios. Reclamação julgada procedente. Pretensão de atribuição de eficácia geral à decisão proferida no caso concreto. Impossibilidade. Eficácia erga omnes e vinculante decorrente dos paradigmas de controle concentrado. Limites objetivos da reclamação. CPC, art. 992. Reiteração de pretensão já afastada em embargos de declaração. Recurso desprovido. Certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TNUTNU (TNU) - Reclamação 5000065-53.2026.4.90.0000 - DF - Rel.: Juiz Feder André Dias Fernandes - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES DA TNU. TEMA 219/TNU. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. SEGUNDO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO APÓS PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E REQUISITOS ESTRANHOS À LEGISLAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (Órgão Especial) - Reclamação 6009822-52.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA DE DECISÃO MONOCRÁTICA AD REFERENDUM. ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM DESACORDO COM A ORDEM DE SOBRESTAMENTO. AFRONTA À AUTORIDADE DO TRIBUNAL CONFIGURADA. CASSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Seção) - 5020682-28.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). DESCUMPRIMENTO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR 12/TRF4. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - RR 0101062-09.2021.5.01.0030 - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 29/09/2026 - DJ 08/10/2026
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 153. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 83.157/RJ. EFEITO ERGA OMNES. PROVIMENTO 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 619 (Inventário. Inventariante. Incumbência).
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 619 (Inventário. Inventariante. Incumbência).