Art. 733º
- Alimentos provisionais. Execução
- Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
Lei 6.515, de 26/12/1977 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2 º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.]
§ 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULHAR DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 1996 E 2019. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS DE ACORDO COM O INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 733. ART. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação cível. Direito de família. Execução de alimentos sob o rito da prisão. CPC/1973, art. 733. Sentença que acolhe o pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS do executado em favor da exequente, até o valor de R$ 900,00, julgando extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso da exequente requerendo a incidência de consectários legais sobre o valor exequendo. Caso sub judice que versa sobre execução de alimentos fixados no ano de 1999. Inadimplemento da obrigação alimentar de janeiro a julho de 2001. Acordo celebrado e homologado em audiência realizada em 26/02/2002. Autos encaminhados ao arquivo em agosto de 2002. Exequente que, em 15/01/2021, com 25 anos de idade, requereu o desarquivamento do processo, alegando o descumprimento do acordo judicial. Prescrição que se consubstancia em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 487, parágrafo único, do CPC c/c CCB, art. 193. Suspensão do prazo prescricional bienal, previsto no art. 206, § 2º do CC, durante o poder familiar. Inteligência dos arts. 197, II, e 198, I do CC. Poder familiar que se encerrou em 18/03/2013, momento em que a exequente alcançou a maioridade civil. Prazo prescricional bienal para a cobrança da prestação pretérita que se exauriu em 18/03/2015. Exequente que somente alegou o descumprimento do acordo judicial em 2021, após o decurso de 6 anos do prazo prescricional e de 19 anos de paralisação do feito. Anulação da sentença de ofício. Extinção da pretensão executória do débito pretérito atinente ao acordo homologado em 26/02/2002, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 924, V. Recurso prejudicado.
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Recurso Exclusivo
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Alimentos provisionais (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos provisórios (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão civil (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 309/STJ.
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil).
CPC/2015, art. 531 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e provisórios).