CPC - Código de Processo Civil
Art. 313º
Art. 313
- Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1415172-79.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL SUPERVENIENTE QUE APONTA CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE O DÉBITO FISCAL EXECUTADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.422004-7/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO REGISTRO NO INPI. PERIGO DE DANO. PROVIMENTO. - A
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413803-50.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA MATERIAL. FATOS E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. RELATÓRIO TÉCNICO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RISCOS AMBIENTAIS A SEREM CONSIDERADOS NA FORMA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA TUTELA ESPECÍFICA. PROCESSO DIVERSO. INAPLICABILIDADE. AFETAÇÃO DE RECURSO AO RITO DOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. ASTREINTES. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0856936-28.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADO EM POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011383-16.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.254 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028014-53.2023.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0002347-73.2024.8.16.0121 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Existência de ação declaratória discutindo o instrumento particular de compra e venda do bem. Prejudicialidade externa. Sentença anulada. Recurso 2 (instituição financeira) conhecido e parcialmente provido. Recurso 1 (c.a brasil construtora ltda) prejudicado.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5089466-03.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CPC, art. 313, V, «A». DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2143440-15.2026.8.26.0000 - Altinópolis - Rel.: Des. Pedro Kodama - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO POR 180 DIAS EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAL E ADMINISTRATIVA ENVOLVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL ADMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC, art. 313 e CPC art. 315. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CAPAZ DE JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DO FEITO. AUTONOMIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. APURAÇÕES EM CURSO QUE NÃO IMPEDEM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA CONDICIONAR A MARCHA PROCESSUAL AO ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS DE DURAÇÃO INCERTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2163338-14.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Kodama - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento. Ação de sustação de protesto. Tutela de urgência. Pretensão já apreciada em agravo anterior. Ausência de fato novo. Alegação de emissão de duplicatas para cobrança de multa contratual que demanda dilação probatória e se confunde com o mérito. Preclusão consumativa. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. CPC, art. 313, V, «a». Inexistência de dependência lógica entre as causas. Mera identidade de relação contratual insuficiente. Suspensão afastada. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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