Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 313º


Art. 313

- Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1424428-46.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALECIMENTO DA EXEQUENTE - SUSPENSÃO PROCESSUAL - DECISÃO PROFERIDA ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - NULIDADE RELATIVA - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419476-24.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - ESPÓLIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA - PENHORA DE BEM DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1419391-38.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO SUCESSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIAS JÁ PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA DEFESA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1002601-60.2022.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ENQUANTO NÃO HÁ HABILITAÇÃO. RECURSO PROVID
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0015450-54.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação monitória. Não conhecimento da apelação da ré, por versar sobre questão já decidida em ação revisional relativa aos mesmos contratos. Alegação de omissão quanto à pendência de recurso especial na ação revisional e à suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inovação recursal. Suspensão do CPC, art. 313, V, «a» sem caráter automático. Embargos parcialmente conhecidos e nessa extensão rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5387747-81.2025.8.09.0176 - Nova Crixás - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO UNILATERAL DE SUSPENSÃO INEFICÁCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0010761-67.2026.5.03.0003 - MG - Rel.: Juíza Conv Rosemary de O. Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CPC, art. 969. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO MEDIANTE DESCONTO SALARIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. SÚMULA 364/STJ. IMPENHORABILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2200208-58.2026.8.26.0000 - Altinópolis - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0028039-82.1993.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000100-70.1999.8.17.1220 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ÓBITO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.