Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJMG. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de fruição antecipada de bens. CPC/2015, art. 647. Impossibilidade.

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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO» DOS BENS DE PAULO CESAR DOS SANTOS, REQUERIDO POR SEU FILHO, PEDRO PAULO CASTOR DOS SANTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO FILHO DO INVENTARIADO E NOMEOU A COMPANHEIRA DO DE CUJUS, ELAINE SOARES BASTOS, COMO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ELA AJUIZADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-INVENTARIANTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO E O SEU RETORNO AO CARGO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE/AGRAVANTE QUE OUTRORA HAVIA SIDO NOMEADO INVENTARIANTE POR ACÓRDÃO UNÂNIME DESTA CORTE FRACIONÁRIA, NO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030153-79.2021.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, ONDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE RESULTADO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA OS FILHOS DO INVENTARIADO CASO A DECISÃO QUE NOMEARA A ENTÃO SEDIZENTE COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE FOSSE MANTIDA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS TER SIDO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO ANTERIOR INVENTARIANTE. ISSO PORQUE A ORDEM DE NOMEAÇÃO ELENCADA NO CPC, art. 617 NÃO É ABSOLUTA. O JUIZ TEM A PRERROGATIVA DE NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DESSA ORDEM, DE ACORDO COM A EXCEPCIONALIDADE DOS FATOS APTA A EMBASAR A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, APÓS A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CONSISTE EM MEDIDA DRÁSTICA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DEVENDO SER CABAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 622. AGRAVADA QUE, AO ACUSAR O INVENTARIANTE DE NÃO PAGAR DÍVIDAS DO ESPÓLIO E AGIR DE MÁ-FÉ, NECESSARIAMENTE FEZ INCIDIR A EXEGESE DO CPC, art. 623, QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE DEFENDER E PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA E NOMEANDO O REQUERENTE/AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE PARA QUE SEJA PROCEDIDA A SUA INTIMAÇÃO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 623 E § ÚNICO DO CPC.

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO

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254 - TRF3. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de destacamento dos honorários. Noticiada a remoção da inventariante. CPC/2015, art. 625.

255 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. APELO DA INVETARIANTE. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO NECESSÁRIA, TAMBÉM A SUA INTIMAÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, O PRESENTE PROCEDIMENTO NÃO COMPORTA A EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO FAZENDÁRIO, DIANTE DO TRIBUTO DEVIDO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO QUE SE RESOLVE MEDIANTE SUA REMOÇÃO, NOS MOLDES DO CPC, art. 622, II, COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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256 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de destituição de inventariante - Justiça gratuita - CPC, art. 99, § 3º - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Benesse concedida - Inviabilidade da deliberação, nos autos do inventário, a respeito do cabimento da destituição do agravado do cargo de inventariante - Necessidade da distribuição de incidente de remoção de inventariante com a sua intimação para se defender e produzir provas - Inteligência do art. 623, Caput, e Parágrafo Único, do CPC - Recurso provido, em parte.

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257 - TJSP. Inventário. Partilha. Remoção de inventariante. Não incidência de nenhuma das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 995 porém recomendável a nomeação de inventariante dativo, para se evitar novo questionamento quanto à nomeação. É recomendável evitar a movimentação da máquina judiciária que já se encontra tão assoberbada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO INVENTARIANTE - ARQUIVO PROVISÓRIO - PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - SENTENÇA CASSADA - O

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Remoção de inventariante. Alegada ofensa art. 489 e parágrafos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de prequestionamento ficto. Incidente de remoção de inventariante. Conclusão do tribunal estadual ampara nos contornos fáticos-probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

260 - TJSP. AGRAVO DE INCIDENTE. INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

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261 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante. Morosidade configurada. Inventário que ficou 05 anos no arquivo, tendo o inventariante apenas requerido sua abertura, sem nova manifestação. Necessidade de impulso oficial constante. Inércia evidenciada. Desnecessidade de intimação prévia. Possibilidade de remoção de ofício. Decisão mantida. Recurso improvido

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262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.

263 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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264 - TJPE. Agravo regimental tirado em face de decisão proferida em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Remoção de inventariante. Preliminar de nulidade decisão proferida, em razão da existência de outro agravo de instrumento (nº 314014-9) em face da mesma decisão de primeiro grau e distribuído a este relator (prevento). Julgamento prejudicado do presente regimental, em face da perda de objeto. à unanimidade.

265 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou-o procedente e fixou os honorários nomeando como inventariante judicial o patrono do agravado (terceiro interessado, credor trabalhista), fixando em seu favor os honorários de 10% sobre o montemor, com valor mínimo de R$ 5.557,28, a serem quitados ao final do processo pelo pagamento dos herdeiros ou por retenção de valores depositados nos autos do inventário, tendo este a preferência na reserva e recebimento em detrimento dos demais credores e herdeiros. Inconformismo. Pretensão no sentido de que os honorários do inventariante nomeado fiquem a cargo, exclusivamente, do espólio (herança líquida) ou, ainda, dos herdeiros, desde que respeitado o limite do que eventualmente receberem de herança; bem como de redução dos honorários ao patamar de 1% da herança líquida. Acolhimento parcial. Aplicação, por analogia da norma prevista no art. 1.987 do CC. Ausência de previsão legal para a hipótese de inventariante dativo. Precedentes. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários em 5% sobre a herança líquida

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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Decisão que indeferiu o pedido de destituição. Insurgência da herdeira do falecido. Não acolhimento. Ausência de prova das alegações de desídia, má-administração ou prejuízo ao espólio por parte da inventariante. Não configurada a infringência dos deveres do CPC, art. 622. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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268 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante. Pretendida remoção. Nomeação do ex-companheiro sobrevivente ao cargo que obedece à ordem prevista no CPC, art. 617 e melhor atende aos interesses do processo, por ele se encontrar na administração dos bens. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, a importar em remoção do inventariante nomeado, neste momento. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Insurgência de herdeiro contra decisão que indeferiu pedido de remoção de inventariante do cargo. Apontadas infringências ao CPC, art. 622. Ausência de comprovação de qualquer conduta prevista no mencionado artigo. Ações de abertura de testamento e de anulação de doação em curso. Ausência de prejuízos ao espólio. Decisão mantida. Agravo não provido

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270 - TJSP. INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - MOTIVOS INSUFICIENTES PARA TANTO - DESÍDIA NEM SEQUER APONTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

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271 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Inventário. Reclamação contra a nomeação de inventariante. Pedido de substituição. Despacho que não desafia interposição de recurso. CPC/2015, art. 627.

272 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante. Legitimidade concorrente. Preferência. CPC/2015, art. 617. Falha na administração do encargo. Não demonstração.

273 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sucessões. Remoção de inventariante. Reexame de prova.

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274 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Tramitando o inventário por dez anos, inexistente impedimento para prosseguimento, reconhecida que já fora união estável discutida, não participando a companheira de nenhum dos bens objetivados, limitada a partilha às dívidas contraídas no curso da união, não apresentado sequer esboço da partilha conforme determinado judicialmente, forçosa a remoção do inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO - VÁRIAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EMPRESA CREDORA DO ESPÓLIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESÍDIA OU INIDONEIDADE POR PARTE DA INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

277 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão proferida em incidente de remoção de inventariante em que pessoa estranha aos familiares do de cujus foi assim nomeada, não obedecida a ordem estabelecida no rol do CPC, art. 617. Apesar de não ser regra absoluta, não constou da decisão o motivo pelo qual dita regra não seria observada. Agravado, credor do de cujus, que, na petição inicial do incidente de remoção de inventariante, postulou que a nomeação se desse nos termos da legislação aplicável à espécie, não tendo postulado sua própria nomeação. Existência, ademais, de outros herdeiros, que poderiam ocupar a função de inventariante. Necessidade de nova decisão. Agravo provido

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278 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Remoção de ofício da inventariante, sem observância ao contraditório - Nulidade da decisão. Provimento

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279 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - SONEGAÇÃO DE BENS COMPROVADA - VIOLAÇÃO DO art. 622 VI DO C.P.C. - REMOÇÃO DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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280 - TJSP. Agravo de Instrumento - incidente de remoção de inventariante - insurgência contra o indeferimento da remoção inaudita altera parte do inventariante - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - Decisão mantida - Recurso não provido

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281 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INVENTARIANTE NÃO IMPULSIONA O TRÂMITE DO INVENTÁRIO. DEFERIMENTO. OFERECIMENTO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ANTES DE O JUÍZO MONOCRÁTICO ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA APELAÇAO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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282 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de tutela de urgência visando à remoção de inventariante - Trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a simulação pela inventariante da transferência a ela da totalidade das cotas sociais da empresa até então administrada pelo seu pai, o de cujus, interditado posteriormente - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade da inventariante na condução do inventário - Determinação em acórdão anterior para inclusão de considerável investimento financeiro no monte mor - Desatendimento - Incidência das condutas apuradas, ao que tudo indica, nas hipóteses descritas no art. 622, II e VI, do CPC - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada para substituição da inventariante e nomeação do agravante herdeiro para o cargo, ressalvada a possibilidade de reversão após o contraditório - Recurso provido.

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283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Remoção de Inventariante - Não havendo elementos comprobatórios do alegado risco de danos irreparáveis a agravante ou demais herdeiros, pois ausente a demonstração de intento procrastinatório por parte da agravada ou de descumprimento dos deveres legais inerentes ao munus, inviável acolher o pedido extremo de remoção da inventariança, sendo imperiosa a manutenção da decisão guerreada - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Incidente de remoção de inventariante. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inventariante. Legitimidade de parte.

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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DA INVENTARIANTE NO EXERCÍCIO DO MÚNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A POSSIBILITAR O SEU RESTABELECIMENTO NO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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288 - TJSP. Inventário. Remoção de inventariante A principal função do inventariante é administrar o acervo hereditário e promover o inventário e a partilha Pedido que pode ser feito a qualquer tempo Contudo, o pedido deve ser formulado em incidente próprio, que correrá em apenso aos autos do inventário, observado o disposto no CPC/1973, art. 996, Código de Processo Civil Circunstância não observada pelo recorrente.

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289 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGADA OMISSÃO NO DESEMPENHO DO MÚNUS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 622. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REMOÇÃO. 1.

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291 - TJSP. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente com curso apartado, apenso aos autos de inventário. Decisão com caráter de sentença. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

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292 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção inventariante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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294 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A INVENTARIANTE TERIA CONSTITUÍDO UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE QUE A EMPRESA ANTERIORMENTE ADMINISTRADA PELO FALECIDO MARIDO, AUTOR DA HERANÇA, O QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SERIA VEDADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS VENDIDOS POR ELA SERIAM DE VENDA EXCLUSIVA DA EMPRESA PERTENCENTE AO ‘DE CUJUS’. FATOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE QUE DEVERIAM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, POIS REFEREM-SE À DISCUSSÃO SOBRE AS FINANÇAS DA EMPRESA, DA QUAL O ‘DE CUJUS’ ERA SÓCIO MAJORITÁRIO E ATUALMENTE ADMINISTRADA PELA INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO - O

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI E §3º DO CPC/2015. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE MERECE PROSPERAR. A INVENTARIANTE, INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, NÃO IMPULSIONOU O FEITO ADEQUADAMENTE, DEIXANDO DE ATENDER A DESPACHOS E DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, VINDO O FEITO, DISTRIBUÍDO EM 2013, A SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTUDO, NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO, ONDE HÁ INDISCUTÍVEL INTERESSE DE TERCEIROS E DA FAZENDA PÚBLICA, HÁ A EVIDENTE NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 296 DESTE TJRJ. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, PELO JUIZ SINGULAR, CASO ENTENDA QUE HÁ DESÍDIA POR PARTE DA INVENTARIANTE (CPC, art. 622, II). ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.

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297 - TJSP. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Atraso na apresentação das declarações, justificadas por diversos eventos e circunstâncias no curso do inventário. Hipotética dilapidação ou deterioração de bens. Insuficiência para impor a remoção. Indeferimento.

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298 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - TERCEIRA INTERESSADA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO, DESTITUÍDA DO CARGO DE INVENTARIANTE, INTERVÉM NOS AUTOS ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO CONSTITUÍDO - TESE AFASTADA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE ESPELHA CORREÇÃO - AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, FOI INTIMADA, QUANDO AINDA OCUPAVA O CARGO DE INVENTARIANTE, DO ARRESTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, BEM COMO PARA PAGAR A DÍVIDA E CONSTITUIR NOVO PATRONO - PROVIDÊNCIAS DESATENDIDAS, SEGUINDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO À REVELIA DO ESPÓLIO EXECUTADO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de joão paulo. Inventário. Decisão de remoção de inventariante e nomeação de outro. Agravo de instrumento. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido da regularidade do incidente de remoção e das justificativas que ensejaram a destituição do inventariante. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da vedação de decisão surpresa. Inocorrência de violação. Agravo interno improvido.

300 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão que indefere nomeação de inventariante dativo para prática de ato específico - Inconformismo do agravante - Administração do espólio que incumbe ao inventariante, nos termos dos CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Se não cumpridas as funções afetas ao múnus, cabe à parte interesse requerer a remoção por meio de incidente em apenso aos autos do inventário - Decisão mantida - Recurso desprovido

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