TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE INVENTÁRIO ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ¿ ABANDONO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE QUE DEIXA DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO, HAJA VISTA O INEGÁVEL INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CF, art. 155, I/88, POSTO QUE A TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS CONSTITUI GENUÍNO FATO GERADOR DE TRIBUTO ESTADUAL ¿ EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO-FISCAL EM COEXISTÊNCIA COM O DOS SUCESSORES. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL, NESTE TIPO DE PROCEDIMENTO, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUA REMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SINGULAREM CASO DE DESÍDIA POR PARTE DA INVENTARIANTE (ART. 622, II,
do CPC), DEVENDO, SENDO O CASO, PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE -
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