101 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material, quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2 - Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2 - Agravo interno não conhecido.
104 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material, quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()
«Tema 137/STF - Prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública e daqueles opostos em execuções trabalhistas.Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput, I, II, LIV, LV; CF/88,... ()
106 - STF. Recurso extraordinário. Tema 725/STF. Trabalhista. Terceirização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito do trabalho. Constitucionalidade da terceirização. Admissibilidade. Ofensa direta. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV). Relação complementar e dialógica, não conflitiva. Princípio da liberdade jurídica (CF/88, art. 5º, II). Consectário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Vedação a restrições arbitrárias e incompatíveis com o postulado da proporcionalidade. Demonstração empírica da necessidade, adequação e proporcionalidade estrita de medida restritiva como ônus do proponente desta. Rigor do escrutínio equivalente à gravidade da medida. Restrição de liberdade estabelecida jurisprudencialmente. Exigência de grau máximo de certeza. Mandamento democrático. Legislativo como locus adequado para escolhas políticas discricionárias. Súmula 331/TST. Proibição da terceirização. Exame dos fundamentos. Inexistência de fragilização de movimentos sindicais. Divisão entre «atividade-fim» e «atividade-meio» imprecisa, artificial e incompatível com a economia moderna. Cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas. Estratégia organizacional. Inexistência de caráter fraudulento. Proteção constitucional da liberdade de desenho empresarial (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170). Ciências econômicas e teoria da administração. Profusa literatura sobre os efeitos positivos da terceirização. Observância das regras trabalhistas por cada empresa em relação aos empregados que contratarem. Efeitos práticos da terceirização. Pesquisas empíricas. Necessária observância de metodologia científica. Estudos demonstrando efeitos positivos da terceirização quanto a emprego, salários, turnover e crescimento econômico. Insubsistentência das premissas da proibição jurisprudencial da terceirização. Inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula 331/TST. Afastamento da responsabilidade subsidiária da contratante por obrigações da contratada. Recurso extraordinário provido.
«Tema 725/STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.Tese jurídica firmada: - É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e C... ()
«Tema 1.072/STF - Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, XVIII, e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação ar... ()
108 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Créditos trabalhistas de valor elevado. Não incidência da Lei 6.858/1980. Existência de outros bens a partilhar. Processamento no inventário. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2 - «A Lei 6.858/1980, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVER... ()
«No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador, por ser ele quem assume os riscos da atividade econômica, característica tão importante que integra o conceito de empregador, nos termos da CLT, art. 2º, caput. Se ... ()
110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).
2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado o ... ()
111 - STJ. Processual civil. Contribuição sindical. Agente público. Vínculo celetista ou estatutário. Justiça do trabalho. Competência.
1 - A Primeira Seção do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (CLT, art. 578) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário.
2 - Agravo interno desprovido.
112 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 256 e CP art. 258. CP. Desabamento qualificado pelo evento morte. Pedido de exclusão de pacientes do polo passivo da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Acórdão impugnado suficientemente fundamentado. Responsabilidade objetiva afastada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas civil, criminal e trabalhista. Coação ilegal inexistente. Recurso ao qual se nega provimento.
1 - Este Sodalício pacificou o entendimento segundo o qual, a exclusão de réus do polo passivo de ação penal é medida excepcional possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de exclusão de réus do polo passivo da ação nos casos em que a... ()
113 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Percepção dos 26,05% da urp de 1989. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de decadência. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Não caracterização. Precedentes do STJ. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Restituição ao erário. Possibilidade.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - No presente caso, o recurso especial, no que sustenta a configuração de decadência em desfavor da UFPR, deixou de impugnar fundamentação... ()
114 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo administrativo fiscal. Compensação de ofício. Massa falida. Créditos trabalhistas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve-se proceder a restituição do valor apurado em processo administrativo fiscal à massa falida, com destino à quitação de parte do passivo trabalhista, ou permite-se a compensação destes créditos com débitos vencidos anteriormente à falência.
2 - «Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do RESP 188.148/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27.05.2002, a compatibilização entre as regras da não-sujeição dos ... ()
115 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Início de prova material. Imprestabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.
2 - Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua... ()
116 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Vigência da Lei 8.112/1990. Obscuridade não verificada. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2 - No presente caso, inexiste a obscuridade indicada pela parte embargante. Isto porque o acórdão embargado restou devidamente fundamentado ao entender pela inexistência de direito adquirido dos serv... ()
117 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica.
2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embar... ()
118 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica.
2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embar... ()
119 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica.
2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embar... ()
120 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Empregado público. Fundação municipal. Justiça do trabalho.
1 - Cuida-se de Conflito Negativo de Competência entre o TRT da 6ª Região contra decisão do TJ/PE em relação a Reclamação Trabalhista proposta por empregado celetista contratado pela Fundação Estatal Municipal de Saúde de Petrolina/PE para o cargo de Maqueiro, tendo o contrato perdurado, conforme documentação constante nos autos, entre 1.7.2009 e 8.8.2013.
2 - A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência ... ()
121 - STJ. Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.
1 - Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Francisca Ribeiro, que visa ao pagamento das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acrescidas de 40% (quarenta por cento) durante o período contratual.
2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o, I da CF/88, art. 114, alterado pel... ()
«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora.
[...]
2. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS
Obrigações ambulatórias são aquelas que se vinculam à titularidade de um direito real, independentem... ()
«1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 24/08/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
2. O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora.
3. O CCB/2002, art. 1.345 estabelece que o adquirente de u... ()
«Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 11.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetr... ()
«Tema 587/STJ - a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência do... ()
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. Acórdão/STJ: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação ... ()
127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou oscuridade. Inexistência.
1 - Conflito de competência.
2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
3 - A decisão embargada consignou, de forma clara, que (i) «é do juízo falimentar a competência para os atos de constrição patrimonial da sociedade em processo de falência ou recuperação judicial, mesmo que existente penhora anterior"; que (ii) «compete ao juízo universal decidir acerca de valores retidos a título de depósi... ()
128 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).
2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratór... ()
129 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Gerente-delegado. Existência de subordinação. Caracterização como empregado. Segurado obrigatório da previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória Fiscal, com o escopo de anular contribuição previdenciária incidente sobre honorários de não cotistas (gerente-delegado) no período de 2/2002 a 5/2003.
2 - A empresa recorrente é sociedade limitada, cujas cotas sociais pertencem «a outras pessoas jurídicas, sendo sua administração exercida por delegação constante do contraio social por pessoas físicas que não possuem cotas da sociedade e, conforme o art. 9», V, «h», do Decreto 3.... ()
130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais, tendo em vista suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.
2 - Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.
3 -... ()
131 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Alegada omissão decorrente da ausência de exame de matéria de ordem pública veiculada pela defesa em agravo em recurso especial. Alegada contradição entre os elementos probatórios existentes nos autos e o resultado do julgamento e entre acórdãos do Tribunal de Justiça. Inexistência de vícios do CPP, art. 619.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2 - A contradição impu... ()
132 - STJ. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Apropriação indébita qualificada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Arguição de falta de justa. Ausência de animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Alegação de atipicidade da conduta. Reparação do dano. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2 - Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática em tese do delito tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP - CP (ap... ()
133 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do STJ, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2016; REsp. 1.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14.6.2016; REsp. 1.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.... ()
134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual submetido ao regime jurídico da CLT. Pretensão de transposição ao regime jurídico estatutário. Acórdão da origem fundamentado em legislação local e dispositivos constitucionais. Súmula 280/STF. Inviável a análise no âmbito desta via especial para que não se incorra em usurpação de competência do STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa.
2 - Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar acórdão firmado em fundamento constitucional e na análise da legislação local aplicável à hipótese dos autos.
3 - Agravo Interno do Parti... ()
135 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação sem concurso público. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada.ADI 4.876. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
1 - O Tribunal de origem entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista.
2 - O STJ, em caso idêntico ao dos autos, em que declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, de Minas Gerais, entendeu pelo direito à percepção da pa... ()
136 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica.
2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuai... ()
137 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Acórdão paradigma reformado pela turma no mesmo sentido do aresto impugnado. Inexistência de dissídio interpretativo.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência fundamentados em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado.
2 - A reforma ou a anulação do acórdão paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência.
3 - Agravo interno não provido.
138 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial.
2 - No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Trib... ()
139 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Matéria superada. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. 1.558,67g de maconha, 243,39g de cocaína e 30,19g de crack. Petrechos de traficância. Mais de 16 mil reais em dinheiro. Indícios de dedicação às atividades criminosas. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Nos termos da Súmula 52/STJ, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
3 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se ... ()
140 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - Ambos os acórdãos adotam a mesma tese jurídica aos casos que analisam: impõem a prévia intimação da parte para a regularização de eventual vício verificado no recolhimento do preparo recursal, previamente à declaração de deserção, seja o recolhimento em dobro, para os casos de não comprovação do recolhimento (CPC, art. 1.007, § 4º), seja o saneamento do vício, na hipótese de equívoco no preenchimento da guia (CPC, art. 1.007, § 7º).
2 - Agravo interno a que se nega... ()
141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus condenação pelo crime de associção para o tráfico de drogas. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão.
1 - Nos termos dos arts. 105 da Lei 7.210/1984 e 674 do CPP, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu.
2 - No entanto, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido, o art. 8º, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica dispõe que toda pessoa tem direito de ... ()
142 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improcedência da alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Incidência de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo para deslocamento noturno e a ajuda de custo alimentação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Tributação da ajuda de custo supervisor de contas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II - Na origem, trata-se de ação visando a anulação de quinze Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, efetuadas em 1994, mediante as quais foram constituídos créditos tributários, a título de contribuições previdenciárias, sobre onze verbas relacionadas na petição inicial, com base nas três seguintes causas de pedir: (i) extinção das par... ()
143 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de cobrança de taxas de manutenção de condomínio.
2 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
3 - Embargos de declaração não conhecidos.
144 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Paradigma. Decisão monocrática.
1 - Ação inibitória cumulada com compensação de danos morais.
2 - Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator.
3 - Agravo interno não provido.
145 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória de ineficácia de garantia cumulada com desconstituição de gravame.
2 - Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.
3 - Agravo interno não provido.
146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ.
2 - Agravo interno não provido.
147 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.
148 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência.insurgência da embargante.
1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ: AgInt nos EAREsp 726.029/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018; AgInt nos EAREsp 709.091/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018; AgInt nos EREsp 1454899/SC,... ()
149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado julgou: a) «O acórdão recorrido consignou: O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído. De plano, considerando que tanto decisão agravada como a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/1973, tenho que a nova lei, com entrada em vigor em 18/03/2016, não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. (...) . Ao negar proviment... ()
150 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de demonstração de que a investigação seria dirigida contra o paciente. Fato notório inexistente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
I - O CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a» e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», bem ... ()