21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese firmada em repetitivo. Decisão de inadmissibilidade. Vigência do CPC/2015. Recurso cabível.
1 - Conforme o CPC/2015, art. 1030, § 2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno. 2 - A interposição de agravo em recurso especial em tal caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno desprovido.
22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em 1% sobre o valor da causa (R$ 1.182.490,23). Pedido de majoração. Impossibilidade. Ausência de demonstração de irrisoriedade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1o.-A do CPC/1973. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, ... ()
23 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa de ofício. Art. 44, I da Lei 9.430/1996. O reconhecimento do caráter não confiscatório da multa aplicada imPortaria em análise do conjunto fático probatório. Agravo interno do município de campo grande/MS desprovido.
1 - É incabível, em sede de Recurso Especial, acolher a pretensão de se reduzir a multa prevista na Lei 9.430/1996, art. 44 de 75% para 20%, visto que, para aferir o caráter confiscatório da sanção imposta, demandaria o reexame dos aspectos fáticos probatórios da causa. Ademais, vislumbra-se que fora decidido em consonância com o entendimento deste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.538.907/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; REsp. 1.343.733/PR, Rel. Min. ELIANA CA... ()
24 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em... ()
25 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Utilização indevida de créditos fiscais. Infração. Multa punitiva imposta. Acórdão recorrido que ancorou seu entendimento nos elementos fático probatórios dos autos. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem consignou não ter havido o repasse efetivo à parte recorrida não obstante ser indevido o valor que o ente público pleiteava. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas... ()
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ad causam reconhecida pela corte de origem. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos servidores do poder judiciário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos do Estado de Goiás na qual pleiteiam a execução individual do título oriundo da Ação Civil Pública 0037191.18.191.8.09.0051, que tramitou perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, tendo como autor o Ministério Público do Estado de Goiás. 2 - A questão controvertida se limita à legitimidade ativa ad causam dos ora recorrentes para execução do título judicial. Na hipó... ()
27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Pena de perdimento. Recurso especial interporto pela alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, c da CF, quando, como no caso, a parte recorrente não indica de forma clara e precisa qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Ainda, quanto à alínea c, a análise da demonstração da divergência não veio manifestada de forma escorreita e precisa, exata e completa, não se observando a identificação da semelhança das circ... ()
28 - STJ. Recursos especiais. Ação civil pública. Direito ambiental. Construção e instalação de usina hidrelétrica de salto grande do chopim/PR. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Não conhecimento da alegação formulada pela União. Ausência da ofensa suscitada pelo ibama. Realização de obra potencialmente causadora de danos ambientais. Elaboração de prévio estudo de impacto ambiental. Necessidade. Atuação do ibama e da agência reguladora de energia elétrica. Cabimento. Extensão territorial para a realização do estudo de impacto ambiental. Toda a bacia hidrográfica. Arguição de ausência de previsão legal para atuação do ibama em razão de repercussão social do empreendimento. Razões dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conhecido em parte dos recursos especiais e negado provimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A jurisprudência deste tribunal considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal à alegada ofensa ao CPC, art.... ()
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O CPC/2015, art. 1.026, § 2º permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3 - Hipótese em que a embargante reproduz os vícios alegados nos primeiros embargos e não co... ()
30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Oficial capelão da polícia militar do estado do Ceará. Matrimônio. Privação definitiva do ofício eclesiástico. Demissão. Lei 6.923/1981, art. 14. Transferência para quadro de oficiais. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pretendeu-se, na origem, a transferência do autor do cargo de Capelão Militar, cujo ingresso se deu por realização de estágio, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado do Ceará, que exige prévia aprovação em concurso público. A parte ora agravante contraiu matrimônio, o que resultou na privação definitiva do ofício eclesiástico. 2 - Ocorrendo privação definitiva da atividade religiosa, há expressa previsão legal de demissão do Capelão Militar, conforme s... ()