2019 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1327.6729

101 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, a interposição do recurso especial, ainda que pela alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação clara do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Ademais, a violação a Súmula não se presta a suprir a ausência de dispositivo legal. A contrariedade a súmula não enseja a interposição de recurs... ()

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Doc. 211.1101.1605.9197

102 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1999.0588

103 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviço de vigilância. Acórdão prolatado com base em legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento na espécie. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Lei Municipal 1.044/1987). Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. 2 - O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, ... ()

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Doc. 211.1101.1187.3903

104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Questão que demanda análise de resoluções da aneel. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial. Apreciação de fundamento constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) a ofensa aos dispositivos legais invocados é meramente reflexa, já que demanda interpretação exclusiva e isoladamente das Resoluções 414/2010 e 479/2012, atos q... ()

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Doc. 211.1101.1164.3148

105 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 211.1101.1311.3666

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, ... ()

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Doc. 211.1101.1156.2688

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. 2 - A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial com suporte na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento e aplicação da Súmula 182/STJ. (Embargos de Divergência em Ag... ()

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Doc. 211.1101.1974.3836

108 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 211.1101.1717.3453

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa dos serviços de água e esgoto. Lei municipal 6.294/2015. Arguição de inconstitucionalidade. Indeferimento de plano. Possibilidade.

1 - O Juízo de admissibilidade obstou o prosseguimento do Recurso Especial ao argumento de que: a) a rejeição de plano da arguição de inconstitucionalidade não importou em violação aos e CPC art. 949; b) não houve demonstração de que o acórdão julgou válido o ato de governo local em detrimento de Lei; c) o reajuste fixado pela Lei Municipal foi analisado pelo acórdão que entregou a devida prestação jurisdicional. 2 - Da leitura atenta do voto condutor, vê-se qu... ()

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Doc. 211.1101.1155.7645

110 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1486.8386

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 83/STJ (competência), Súmula 5/STJ (competência), Súmula 7/STJ (competência), Súmula 283/STF (competência), Súmula 83/STJ (art. 11 c/c art. 12, III,... ()

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Doc. 211.1101.1851.1657

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise da inépcia da inicial, da iliquidez do título, do cerceamento de defesa, da incidência da tr e da capitalização de juros. Exame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A preliminar de inépcia suscitada no agravo retido não subsiste. Com efeito, conforme se verifica às fls. 282-439 dos autos dos ... ()

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Doc. 211.1101.1277.9934

113 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por beneficiária de pensão por morte, objetivando a revisão da aposentadoria originária, por meio da retroação da DIB de 2.2.1984 para 31.10.1983, bem como da adequação aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 e da incidência das regras da Súmula 2/TRF4, se mais vantajosas, bem como do art. 58 da ADCT, com reflexos na aludida pensão. 2 - A controvérsia consiste na definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de ... ()

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Doc. 211.1101.1896.7420

114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de cadáver encontrado em reservatório de água. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III - Ressalt... ()

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Doc. 211.1101.1921.4836

115 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 211.1101.1442.9472

116 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 211.1101.1816.2851

117 - STJ. Processual civil e administrativo. Piso salarial. Magistério. Dispositivo legal não indicado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O exame de normas de caráter local (Lei Municipal 81/2000) descabe na via do Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Aplicável por analogia. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.1101.1536.4682

118 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1869.1995

119 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

1 - Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do , § 3º, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios acolhidos para ressalvar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita.

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Doc. 211.1101.1468.2122

120 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa aos CTN, art. 97 e CTN art. 99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Enquadramento da empresa no regime especial de fiscalização. Lei estadual 13.711/2011 e Decreto estadual 48.494/2011. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 211.1101.1556.9307

121 - STJ. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade relacionada ao IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III - Ressalte-se ainda q... ()

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Doc. 211.1101.1480.4558

122 - STJ. Processual civil. Arrendamento mercantil e alienação fiduciária multas de trânsito. Ilegitimidade passiva da cet. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à ilegitimidade passiva, a recorrente, nas razões do Recurs... ()

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Doc. 211.1101.1916.0257

123 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Habeas data. Impetração na origem objetivando a apresentação de documentos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado desproveu o recurso, considerando que o Estado de São Paulo já entregou ao requerente toda a documentação de que dispunha, não havendo falar em recusa de acesso às informações. Consignou que «as conclusões do aresto reclamado, no sentido de que a autoridade coatora já entregou ao impetrante toda a documentação de que dispunha, estão amparadas no acervo fático probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra no óbice contido da Súmula 7/STJ» (fl. ... ()

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Doc. 211.1101.1839.4910

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BE... ()

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Doc. 211.1101.1204.9936

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ e pela falta de identidades entre os paradigmas confrontados. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo in... ()

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Doc. 211.1101.1379.7260

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Intempestividade do recurso especial afastada. Adicional de periculosidade. Servidor público estadual. Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso por entender que «Mediante análise do recurso de ESTADO DE SERGIPE, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 28/12/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 15/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC» (fl. 64... ()

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Doc. 211.1101.1490.8384

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Gdact e gdibge. Paridade entre ativos e inativos. Dispositivo sem comando normativo para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1651.0490

128 - STJ. Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Aditamento. Expressa anuência do fiador. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusula contratual . Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - In casu, os agravantes, nas razões do Recurso Especial, asseveram: «Como se vê pelo acórdão recorrido, o douto juízo a quo entendeu que houve anuência expressa do fiador, pois há um aditamento assinado por este, já com indicação do novo curso frequentado pelo estudante e com aumento do limite global financiado, como destacado no item 1 do acórdão recorrido. Analisando o voto do Ilustre Relator percebe-se que se trata do aditamento de fls. 52/53. Assim, o acórdão recorrido toma... ()

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Doc. 211.1101.1756.5348

129 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Recálculo de vencimentos. Urv. Alegação de ofensa aa Lei 8.880/1994, art. 22. Ausência de prejuízos financeiros. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - Em relação aos arts. 330 do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a S... ()

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Doc. 211.1101.1102.6963

130 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Acórdão recorrido que concluiu pela ineficácia da prova testemunhal, para comprovar a atividade rural, no período pretendido. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, no caso, «a prova testemunhal revela-se sem a força probante necessária a ampliar a eficácia da prova documental colacionada". III - O ora agravante não atacou, no Recurso Especial, o aludido fundamento do acórdão recorrido, circunstância a atrair a incidência ... ()

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Doc. 211.1101.1986.1232

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada não deu provimento ao recurso por: a) ausência de violação ao , b) matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional, c) incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1791.8681

132 - STJ. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução, interpostos pelo exequente, visando a extinção da penhora de valores realizada em ativos financeiros da ora agravada (R$ 4.685,25), para cobrança de saldo remanescente de honorários de sucumbência em que foi condenada na ação originária. Entende o agravante que a cobrança desse valor mostra-se desarrazoada, já que promovida a execução a destempo, pois ocorridos os efeitos da prescrição. 2 - Conforme o princípio da fung... ()

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Doc. 211.1101.1633.3658

133 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao auxílio-acidente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1726.5894

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Discussão sobre a nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1206.2521

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pois nele não foram afastados todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, com fulcro no , III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante limitou-se a reiterar a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, sem combater a tese de ausência de impugnação do fundamento atinente ao óbice da Súmula 284/... ()

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Doc. 211.1101.1657.4734

136 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Ademais, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de art. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunc... ()

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Doc. 211.1101.1692.7796

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade na hipótese. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A multa prevista no § 4º do é aplicável quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque a matéria de fundo, como já declinado no acórdão embargado, pende de manifestação do Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 211.1101.1525.9702

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Incidência das multas por descumprimento da obrigação de fazer e do CPC, art. 475-J Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.

1 -Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade, conforme a Súmula 410/STJ, ou não, da intimação pessoal do devedor para se iniciar a contagem das multa diária (astreintes), nas hipóteses de obrigações de fazer ou de não fazer. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Assim, sem razão a apelante/CEDAE que afirma, embasada na Súmula 410 STJ, haver excesso de execução, uma vez que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, descab... ()

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Doc. 211.1101.1177.5582

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BE... ()

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Doc. 211.1101.1176.2502

140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Doc. 211.1101.1165.3107

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização morte por descarga elétrica. Violação dos CDC, art. 14 e CDC art. 22; do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945; do CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e do CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 437, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos e CDC art. 22; ao , , , e ; ao , I, , , e e ao CPC/22015, art. 435, CPC/22015, art. 437, CPC/22015, art. 489 e CPC/22015, art. 1.013, § 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnad... ()

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Doc. 211.1101.1227.9639

142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, ... ()

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Doc. 211.1101.1157.9540

143 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Taxa selic. Recurso repetitivo Resp879.844 multa. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do Agravo para, nessa parte, não conhecer do Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de inconformismo com decisum do Tribunal de... ()

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Doc. 211.1101.1461.5559

144 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STJ.

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Doc. 211.1101.1758.1526

145 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 24/09/2019 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 25/09/2019 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 03/10/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c vigente, inviável a análise dos a... ()

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Doc. 211.1101.1226.9664

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei 1.060/1950 e à Lei 7.115/83, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/S... ()

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Doc. 211.1101.1986.6613

147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, ... ()

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Doc. 211.1101.1364.9450

148 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação a enunciado de Súmula. Não cabimento de recurso especial. Incidência da Súmula 518 desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade de cobrança de crédito tributário decorrente de auto de infração administrativa relacionada ao ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança. II - Sobre a alegada violação da , verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de dec... ()

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Doc. 211.1101.1486.4289

149 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1968.3342

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Pecúlio post mortem e indenização securitária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica. Inadmissibilidade.

1 - Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à sumula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não se conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrent... ()

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