2019 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0164.5897

301 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 211.1101.0254.3395

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Periculum libertatis. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 211.1101.0551.0177

303 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 211.1101.0945.7651

304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a s... ()

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Doc. 211.1101.0219.2582

305 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 211.1101.0199.8356

306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com recomendação de urgência.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «o acesso ao procedimento investigatório pelos advogados não é ilimitado, sendo que o conhecimento das medidas ainda em implementação pode frustrá-las, motivo pelo qual apenas após o respectivo cumprimento é que se pode falar em publicidade para o acusado e seus patronos» (AgRg no HC 506.890/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 24/5/2019). 2 - O Juízo de primeiro grau noticia que «a autoridade policial responsável pelas investigaçõe... ()

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Doc. 211.1101.5661.4354

307 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, ao contrário do paciente, a prisão do requerente foi decretada em razão da sua periculosidade social, evidenciada pelo efetivo risco de reiteração, porquanto, além de integrar a organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, Eduardo foi preso recentemente, por tráfico de drogas, e possui outro inquérito pol... ()

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Doc. 211.1101.0253.6325

308 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada (pcc) e associação para o tráfico de drogas. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido

1 - Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado está devidamente embasada em fundamentos autorizadores da medida extrema e em elementos do caso concreto, tendo sido destacado, pelas instâncias de origem, que o ora paciente - apontado como responsável direto, dentro da associação, pela venda, ... ()

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Doc. 211.1101.0446.1436

309 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção cometido por advogado atuante na seara criminal. Agravamento da pena-base. Agravo regimental provido. Ausência de intimação do agravado para contra-arrazoar. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - «É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (EDcl no AgRg no REsp 1.673.501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Embargos de declaração acolhidos, para cassar o acórdão embargado e determinar a... ()

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Doc. 211.1101.0152.4779

310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A questão referente à reincidência não comporta conhecimento, uma vez que, não apreciada pelo Tribunal a quo, o seu exame implicaria inadmissível supressão de instância. 2 - Como cediço, a arguição de ilegalidades cometidas pelo Juízo de primeiro grau não pode ser suscitada diretamente nesta Corte. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0871.7108

311 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. Condenação transitada em julgado. Tipicidade da conduta. Precedente da Terceira Seção. Superveniente submissão da temática ao pleno do STF. Possibilidade de suspensão da execução definitiva da pena e de nova discussão no STJ acerca do assunto.

1 - O STJ, no desempenho de sua missão constitucional de dar a última palavra acerca da interpretação de leis federais, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da , II. 2 - Em 11/2/2019, dada a relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o País, e em homenagem à segurança jurídica, o Ministro Roberto Barr... ()

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Doc. 211.1101.0101.1839

312 - STJ. Recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282... ()

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Doc. 211.1101.0951.5929

313 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282... ()

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Doc. 211.1101.0889.9858

314 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - As peculiaridades do caso concreto - sobretudo o fato de o paciente haver sido encontrado quase dois anos após a decretação de sua prisão, em outro estado da federação, e a necessidade de aditamento à de... ()

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Doc. 211.1101.0195.4220

315 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciada no aresto combatido, de modo que seu exame, nesta oportunidade, configuraria indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade i... ()

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Doc. 211.1101.0423.6523

316 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) e ao fato da participação de menor no cometimento do delito. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. 2 - Não obstante as importantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da variedade e da natureza das drogas apreendidas, existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do imputado, capazes d... ()

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Doc. 211.1101.0974.6319

317 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) e ao fato de o delito ter sido cometido com participação de menor. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. 2 - Não obstante as importantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da variedade e da natureza das drogas apreendidas, existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do imputado, capazes d... ()

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Doc. 211.1101.0699.9820

318 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - No caso, a pr... ()

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Doc. 211.1101.0714.9675

319 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação inidônea. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Writ conhecido em parte. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 211.1101.0857.7956

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Absolvição. Insuficiência probatória. Pretensão que demanda o reexame de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Reconhecimento fotográfico supostamente em desacordo com o CPP, art. 226. Irregularidade. Dosimetria que não merece reparos. Regime prisional fundamentado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou de desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Não há que se falar em condenação baseada, apenas, na palavra da vítima, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, consignou que os depoimentos prestados em juízo mostraram-se firmes e harmônicos, em integral... ()

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Doc. 211.1101.0666.1152

321 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, a acusada foi flagranteada na posse de reduzida quantidade de material tóxico, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da conduta em si consider... ()

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Doc. 211.1101.0573.0829

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e tentativa de homicídio. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. Levantamento da medida de segurança. Cessação da periculosidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A manutenção do tratamento ambulatorial do agravante está devidamente fundamentada no resultado do exame pericial, o qual atestou não estar cessada a sua periculosidade. Para se concluir de forma contrária, é necessária a análise aprofundada de matéria fática, inviável em habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC 422.334/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019; HC 352.391/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/8/2016. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 211.1101.0300.5983

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não aplicar o princípio da insignificância a casos como o em tela, em que o paciente possui condenação transitada em julgada por crime patrimonial, foi recentemente beneficiado pelo princípio da insignificância e responde a outros processos por crimes da mesma natureza. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0685.9286

324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria delitiva e qualificadoras. Pleito de ausência de fundamentação. Inocorrência. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e , § 1º ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do RISTJ não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva s... ()

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Doc. 211.1101.0570.6522

325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demons... ()

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Doc. 211.1101.0511.0331

326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Desproporcionalidade de constrição. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal demonstrada. Recurso do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual está fundamentada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, diante do modus operandi empregado na conduta ilícita. 2 - Na hipótese, a prisão justifica-se diante das graves circunstâncias em que supostamente praticado o crime em testilha, que revelam tratar-se o acusado de destacado integrante de associação criminosa - presta conta diariamente dos valores recebidos, deposit... ()

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Doc. 211.1101.0361.1324

327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Desclassificação do delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria ou da desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos... ()

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Doc. 211.1101.0985.5671

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. 2 - O Tribunal de origem consigna o conteúdo decisório da decisão que definiu o valor incontroverso e remeteu a liquidação apenas à parte controvertida. Além disso, destaca que sobre tal decisão o... ()

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Doc. 211.1101.0282.2184

329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Seguro. Cobrança. Legitimidade passiva. Estipulante e seguradora. Grupo econômico. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.

1 - Alinhando-se o acórdão recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte, é consolidada a incidência da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c», quanto na alínea «a», do, III, da 2 - Precedentes específicos. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 211.1101.0872.3247

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0357.7926

331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Concurso de agentes. Alegada fragilidade das provas da autoria. Via inadequada. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto das condutas perpetradas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constatação. Coação ilegal demonstrada. Medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade. Reclamo provido.

1 - A fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, colocada em risco ante a periculosidade social do réu, bem demonstrada pela gravidade diferen... ()

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Doc. 211.1101.0375.7514

332 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Transporte de drogas. Associação criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido dem... ()

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Doc. 211.1101.0412.8724

333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Min... ()

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Doc. 211.1101.0324.3320

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais, nem o reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acó... ()

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Doc. 211.1101.0370.1419

335 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa). Cálculo de acessórios. Quantidade de ações. Coisa julgada.

1 - A indenização correspondente aos acessórios (rendimentos: dividendos e juros sobre capital próprio) gerados pelas ações deve ser calculada com base no número de tais ações, reconhecido no processo judicial anterior, em obséquio da eficácia da coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0108.6839

336 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Não indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cabível, na via do recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0127.0207

337 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Invalidez funcional permanente por doença. Cobertura securitária apenas nos casos de perda da existência independente. Cobertura não devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Jurisprudência sedimentada nesta corte. Não provimento.

1 - Este STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que a cobertura securitária de invalidez funcional por doença (IFPD) somente é devida nos casos de perda da existência independente. 2 - A manutenção da decisão recorrida não esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A decisão ora agravada, apenas, pontuou o entendimento acerca da matéria discutida no especial, nos termos da jurisprudência sedimentada neste STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0579.6144

338 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de plano de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Relação jurídica de trato sucessivo. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o p... ()

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Doc. 211.1101.0699.0964

339 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Exigibilidade da taxa de associação de moradores não associados. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0641.9829

340 - STJ. Embargos de declaração. Vícios. Não alegação. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0648.5169

341 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0185.7269

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0207.2752

343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Tema repetitivo 587. Possibilidade de cumular honorários da execução com aqueles fixados nos embargos do devedor. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o CPC/73, art. 652-Aque, na execução, o juiz fixará desde logo, em despacho inicial, os honorários advocatícios, cujo valor tem caráter provisório, pois se destina apenas às hipóteses em que o executado pague a quantia cobrada ou deixe de apresentar embargos do devedor. 2 - Segundo orientação do Repetitivo 587: «a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das dua... ()

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Doc. 211.1101.0878.2798

344 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição instituída pelo ministério da aeronáutica. Formação do fundo. Previdência. Dos empregados da aviação civil. Remessa dos autos. Justiça Federal.

1 - O provimento do recurso especial interposto pelo Instituto Aerus, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de ser examinado o interesse jurídico da União em integrar a lide, tornou prejudicado o exame do recurso interposto pela Vasp com a finalidade de incluir, na condenação da entidade, os valores relativos ao rendimentos financeiros obtidos na aplicação das contribuições consideradas indevidas pelo acórdão recorrido. 2 - Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 211.1101.0117.6758

345 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Erro médico. Danos morais. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Revisão.

1 - A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ... ()

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Doc. 211.1101.0718.1381

346 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Hipótese de cabimento. Não configuração.

1 - A reclamação constitucional não se presta à reforma de decisões contrárias à jurisprudência do STJ; quando proposta sob o pretexto de garantir a autoridade das decisões da Corte, destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual é oriundo a reclamação. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0194.6462

347 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo do art. 994, VI, c/c , § 5º. No caso, a parte recorrente sequer procura comprovar a ocorrência de feriado local. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0253.1806

348 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência. Alegação de equívoco na aplicação. Ausência de demonstração Súmula 284/STF. Súmulas 5 e 7.

1 - A alegação de equívoco na aplicação da Súmula 83/STJ deve ser demonstrada por intermédio de jurisprudência desta Corte que se ajusta à tese do especial. Não atendido esse pressuposto, o recurso não transpõe o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0811.3383

349 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reformatio in pejus. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/73. Mero incidente processual.

1 - A Corte de origem entendeu que configuraria reformatio in pejus o estabelecimento, em liquidação, de indenização superior à estabelecida na sentença, da qual somente o devedor recorrera, o que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 2 - Sob a vigência do CPC/73, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de não ser cabível a fixação de honorários advocatícios quando solucionado mero incidente processual no âmbito de liquidação... ()

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Doc. 211.1101.0635.2246

350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Vismodegib. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (, I e V) estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde. Incidência da Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada d... ()

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