- As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL DOS JUROS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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