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Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001

Art. 2º


Art. 2º

- As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

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II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada, de 3,09% ao mês e 44,01% ao ano, apresenta abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) estabelecer se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros torna abusiva a cláusula de capitalização diária e autoriza a substituição dos juros compostos por juros simples; (iii) determinar se a utilização da Tabela Price pode ser substituída pelo método de Gauss; (iv) verificar se a cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista é abusiva, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço e da liberdade de escolha do consumidor; e (v) definir as consequências patrimoniais do reconhecimento das cobranças indevidas, inclusive quanto à restituição, ao recálculo das prestações, aos consectários legais e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Capitalização de juros remuneratórios. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros prevista no Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF e entendimento consolidado do STJ (Tema 24). Conforme Tema 27/STJ, a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende de demonstração cabal de abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. 4. Juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. No caso concreto, porém, não caracterizado o abuso. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida quando expressamente pactuada. Na hipótese, a capitalização diária foi prevista, assim como as taxas efetivas mensal e anual, o valor do empréstimo, o número e o valor das prestações e o montante total da dívida, circunstâncias que, diante da pretensão de afastamento dos juros compostos, dispensam a indicação autônoma da taxa diária, conforme entendimento mais recente do STJ. 6. Tabela Price. Legalidade na utilização do sistema de amortização pela Tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 7. Tarifa de registro. Ilegítima a cobrança. Serviço não prestado. Abusividade configurada. 8. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Abusividade reconhecida. 9. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples, conforme pleiteado. A redução das tarifas implica recálculo das prestações contratuais, em razão da alteração da base de cálculo do financiamento. 10. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a partir de então incidirá apenas a Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. 2.059.743/RJ/STJ e Tema 1.368/STJ). IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 192, § 3º (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003); Código Civil, arts. 389, 397, 405 e 1.361; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 51, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001; Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º; Resolução CONTRAN 689/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 43, 382, 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo 24; STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, Tema 1.368; STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, REsp. 1.826.463/SC/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/10/2020; STJ, AgInt no REsp. 1.907.213/SC/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/05/2022; STJ, AgInt no AREsp. 2.386.005/SC/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no REsp. 2.100.745/RS/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/04/2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.059.743/RJ/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/02/2025; STJ, REsp. 2.227.062/RS/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/05/2026; TJSP, Apelação Cível 1001206-18.2024.8.26.0252, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1010780-50.2023.8.26.0624, j. 20/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 13/11/2024.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1007556-94.2025.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Taxa que não supera o triplo da média mensal divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Capitalização diária. Previsão contratual. Desnecessidade de indicação do índice respectivo. Pessoa jurídica do sistema financeiro. Capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado abaixo da média do Banco Central à época da contratação. Tarifa de avaliação de bem. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Abusividade rejeitada. Tarifa de registro do gravame. Serviço efetivamente prestado. Valor, porém, acima do teto fixado pelo Detran. Necessidade de redução. Seguro prestamista. Não comprovada a possibilidade de escolha. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Consectários legais. Taxa SELIC. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, envolvendo cédula de crédito bancário celebrada em 16/11/2023, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) analisar a legitimidade da capitalização de juros na periodicidade contratada; (iii) examinar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato; (iv) aferir a validade da contratação do seguro prestamista; e (v) ponderar sobre a forma de repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. Juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. No caso concreto, porém, não caracterizado o abuso. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 4. A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida quando expressamente pactuada. Na hipótese, a capitalização diária foi prevista, assim como as taxas efetivas mensal e anual, o valor do empréstimo, o número e o valor das prestações e o montante total da dívida, circunstâncias que, diante da pretensão de afastamento dos juros compostos, dispensam a indicação autônoma da taxa diária, conforme entendimento mais recente do STJ. 5. Capitalização de juros remuneratórios. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros prevista no Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF e entendimento consolidado do STJ (Tema 24). É possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. Conforme Tema 27/STJ, a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende de demonstração cabal de abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. 6. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Montante inferior à média do Banco Central para a época da contratação. 7. Tarifa de avaliação. Legítima a cobrança, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. 8. Tarifa de registro. Legítima a cobrança. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, porém, que se mostra abusivo, pois não observado o teto fixado pela Portaria DETRAN/SP 166/22. 9. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Abusividade reconhecida. 10. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. A redução das tarifas implica recálculo das prestações contratuais, em razão da alteração da base de cálculo do financiamento. 11. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a partir de então incidirá apenas a Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. 2.059.743/RJ/STJ e Tema 1.368/STJ). IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003); Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º; Decreto 22.626/1933; Código Civil, arts. 389, 397, 405, 406 e 1.361; CDC, arts. 6º, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001; Resolução CONTRAN 689/2017; Portaria DETRAN/SP 166/2022, art. 4º, II; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566; STJ, Temas Repetitivos 24, 27, 929, 958, 972 e 1.368; STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, REsp. 971.853/RS/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24/09/2007; STJ, AgInt no REsp. 2.100.745/RS/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/04/2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.386.005/SC/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no REsp. 1.907.213/SC/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/05/2022; STJ, REsp. 1.826.463/SC/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/10/2020; STJ, REsp. 2.227.062/RS/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/05/2026; STJ, Rcl 14.696/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/04/2014; STJ, EAREsp. 600.663/RS/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. 2.059.743/RJ/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma I (Direito Privado 2), Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 13/11/2024.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1060560-58.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Pessoa jurídica do sistema financeiro. Capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual. Possibilidade. Capitalização mensal. Previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Legalidade. Capitalização diária. Previsão contratual. Desnecessidade de indicação do índice respectivo. Juros remuneratórios. Taxa que não supera o triplo da média mensal divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Juros de mora. Limite de 1% ao mês. Aplicabilidade. Lei 10.931/2004 que não afasta a Súmula 379/STJ. Tarifa de registro do gravame. Serviço efetivamente prestado. Valor, porém, acima do teto fixado pelo Detran. Necessidade de redução. Tarifa de avaliação de bem. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Abusividade rejeitada. IOF financiado. Legalidade. Repetição do indébito em dobro. Consectários legais. Taxa SELIC. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada e a divergência apontada em relação ao custo efetivo total da operação caracterizam abusividade, e se observada a média de mercado divulgada pela BACEN; (iii) estabelecer se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros invalida a capitalização diária pactuada; (iv) determinar se os juros moratórios de 6% ao mês devem ser limitados a 1% ao mês; (v) verificar se a tarifa de registro do contrato, fixada em R$ 282,64, excede o limite regulamentar aplicável; (vi) definir se a tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 269,00, é abusiva diante da comprovação do serviço e de seu custo; (vii) verificar a legalidade do financiamento do IOF e dos encargos incidentes sobre o tributo; (viii) estabelecer se as cobranças abusivas ensejam restituição em dobro, recálculo das prestações, e compensação de valores; e (ix) ponderar sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. Capitalização de juros remuneratórios. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros prevista no Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF e entendimento consolidado do STJ (Tema 24). Conforme Tema 27/STJ, a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende de demonstração cabal de abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. 5. Capitalização dos juros remuneratórios. É possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. Previsão contratual expressa. Taxa anual superior ao duodécuplo mensal. 6. A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida quando expressamente pactuada. Na hipótese, a capitalização diária foi prevista, assim como as taxas efetivas mensal e anual, o valor do empréstimo, o número e o valor das prestações e o montante total da dívida, circunstâncias que, diante da pretensão de afastamento dos juros compostos, dispensam a indicação autônoma da taxa diária, conforme entendimento mais recente do STJ. 6. Juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. No caso concreto, porém, não caracterizado o abuso. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 7. Juros de mora. Legislação específica para cédulas de crédito bancário não prevê a taxa de juros moratórios (Lei 10.931/04) e, portanto, não afasta a aplicação do entendimento da Súmula 379/STJ, no sentido de que nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 8. Tarifa de registro. Legítima a cobrança. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, porém, que se mostra abusivo, pois não observado o teto fixado pela Portaria DETRAN/SP 166/22. 10. Tarifa de avaliação. Legítima a cobrança, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. 11. Financiamento do IOF. Validade da contratação do imposto por via acessória incorporada ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos da obrigação (Tema 621 do STJ). Ausência de demonstração de discriminação ilegítima de encargos sobre a referida rubrica tributária. 12. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. A redução das tarifas implica recálculo das prestações contratuais, em razão da alteração da base de cálculo do financiamento. 13. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a partir de então incidirá apenas a Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. 2.059.743/RJ/STJ e Tema 1.368/STJ). IV. Dispositivo 14. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 192, § 3º (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003); Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º; Emenda Constitucional 40/2003; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; Código Civil, arts. 368, 389, 397, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC, arts. 85 e 86; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e III; Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001; Decreto 22.626/1933; Resolução CONTRAN 689/2017; Portaria DETRAN/SP 166/2022, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 379, 382, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 24, 27, 247, 621, 929 e 958; STJ, Tema 1.368; STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, REsp. 1.826.463/SC/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/10/2020; STJ, AgInt no REsp. 1.907.213/SC/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/05/2022; STJ, AgInt no AREsp. 1.548.103/GO/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp. 2.386.005/SC/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no REsp. 2.100.745/RS/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/04/2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.059.743/RJ/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/02/2025; STJ, REsp. 2.227.062/RS/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/05/2026; STJ, REsp. 2.265.043/MT/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/05/2026; STJ, EAREsp. 600.663/RS/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1000244-09.2024.8.26.0118, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 25/06/2025.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0101703-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: Direito Bancário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Tutela de urgência. Não conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal quanto à gratuidade da justiça. arguição de inconstitucionalidade desprovida de fundamentação. inovação recursal. Juros remuneratórios. Taxa inferior ao triplo da média de mercado. Peculiaridades da operação. Ausência de abusividade manifesta em cognição sumária. Seguro prestamista e tarifa de cadastro. Necessidade de contraditório e cognição exauriente. Ausência dos requisitos para a tutela de urgência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002008-39.2025.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 16/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO E DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003840-20.2023.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E TABELA PRICE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MORA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME
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