DOC. 210.8140.9233.8551

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Empregado público. Fundação municipal. Justiça do trabalho.

1 - Cuida-se de Conflito Negativo de Competência entre o TRT da 6ª Região contra decisão do TJ/PE em relação a Reclamação Trabalhista proposta por empregado celetista contratado pela Fundação Estatal Municipal de Saúde de Petrolina/PE para o cargo de Maqueiro, tendo o contrato perdurado, conforme documentação constante nos autos, entre 1.7.2009 e 8.8.2013.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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