2019 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0742.6958

951 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Incidênciado percentual do adicional de tempo de serviço sobre o pagamento da referência funcional. Diferenças sobre o período não prescrito. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a incidência do percentual do adicional de tempo de serviço sobre o pagamento da referência funcional e as diferenças sobre o período não prescrito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 280/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação do referido óbice. A par... ()

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Doc. 211.1101.0765.6346

952 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o ora agravante pleiteia a desconstituição de acórdão proferido que confirmou decisão monocrática que desprovera apelação e confirmara sentença de improcedência do pedido em demanda de nulidade de ato administrativo. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação do refe... ()

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Doc. 211.1101.0575.4910

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0848.6188

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0543.9990

955 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de lançamento tributário. Pedido parcialmente procedente. Redução da multa fiscal para 20% do valor do tributo devido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a declaração de nulidade de lançamento tributário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inconstitucionalidade da multa fiscal, reduzindo-a para 20% do valor do tributo devido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e ao não cabimento de REsp p... ()

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Doc. 211.1101.0458.7404

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0294.4421

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0174.2802

958 - STJ. Processual civil. Ação ordinária.reintegração de posse de imóvel. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a reintegração de posse de imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fund... ()

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Doc. 211.1101.0784.9492

959 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei - violada Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 211.1101.0107.0341

960 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no , § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.» 2 - É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se reconhecer a intempestividade do recurso. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 211.1101.0773.7667

961 - STJ. Processual civil. Ação civil pública.condenação por danos ambientais. Omissão na adoção de medidas para regularizar a disposição final de resíduos sólidos. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que os ora agravados requerem a condenação do município por supostos danos ambientais decorrentes da suposta omissão na adoção de medidas para regularizar a disposição final de resíduos sólidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, à ausência... ()

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Doc. 211.1101.0781.5866

962 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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Doc. 211.1101.0964.3790

963 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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Doc. 211.1101.0356.5931

964 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o restabelecimento do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarada a irrepetibilidade dos valores recebidos. No Tribunal a quo, ficou definido que a dependência econômica não foi comprovada. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 211.1101.0444.0783

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0940.0578

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0345.6271

967 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0378.1370

968 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precatório. Parcelamento constitucional. Juros compensatórios e moratórios. Modo continuado. Exclusão na instância de origem. Reexame de prova. Impossibilidade

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal excluiu os juros moratórios e compensatórios em continuação, durant... ()

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Doc. 211.1101.0252.0928

969 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 211.1101.0453.2788

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0480.1168

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0501.4493

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0816.3166

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - ... ()

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Doc. 211.1101.0831.8350

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0778.5339

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0611.3160

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula 83/STJ. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulc... ()

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Doc. 211.1101.0268.9780

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, , parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, ainda pendente de publicação, firmou, por maioria, o entendimento pela constitucionalidade do , a f... ()

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Doc. 211.1101.0946.3537

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da oab. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do Resp1.656.322/SC, sob o rito dos recurso repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em 23-10-2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. 2 - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 211.1101.0307.7500

979 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inadmissão do recurso. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso espe... ()

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Doc. 211.1101.1985.2750

980 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as parcelas recebidas a título de 13o. (décimo terceiro) salário, auxílio-maternidade, horas-extras, adicionais de insalubridade, noturno e periculosidade, repouso semanal. Auxílio-alimentação pago em espécie. Não incidência sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas-extras. ... ()

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Doc. 211.1101.1945.9950

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c , § 1º. III - ... ()

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Doc. 211.1101.1767.5931

982 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Aplicável, na espécie, a Súmula 182/STJ 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1847.9835

983 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1324.4152

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Deficiência auditiva bilateral reconhecida pelas instâncias de origem. Decreto 3.298/1999. Alteração dessas conclusões que demanda a revisão do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fundação universidade de brasília desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a deficiência auditiva bilateral do candidato nos seguintes termos: a aferição da deficiência deve se dar pela média das freqüências e não pela perda em todas as faixas. Tendo por base essa interpretação, não restam dúvidas que o autor é portador de deficiência física, pois há perda média de 45dB em ouvido direito e de 43dB em ouvido esquerdo (fls. 830). A alteração do julgado quanto ao ponto, na forma pretendida, atrai da... ()

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Doc. 211.1101.1955.8846

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do art. 1.025 do código fux. Acórdão recorrido publicado na vigência do código buzaid. Dispositivos que não embasam a tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Não obstante a oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos arts. 63 do Decreto-lei 5.844/1943, 14 da Lei 4.154/1962, 149, V do CTN, 41 da Lei 8.541/1992 e 3o. do Decreto-lei 1.645/1978, tidos por contrariados, sendo ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 2 - O art. 1.025 do Código Fux só é aplicável ao Recurso Especial interposto em face de acórdão publicado na vigência da nova legislação, o que não ocorre na espécie ... ()

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Doc. 211.1101.1689.2215

986 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Suposto erro judiciário. Fundamento constitucional não rebatido por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Nas circunstâncias em que o acórdão atacado adota simultaneamente fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, compete à parte recorrente promover a interposição do Recurso Especial para o debate da questão travada em Lei, e do Recurso Extraordinário abordando a matéria afeta à CF/88. Descumprido este requisito, incide o óbice da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.

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Doc. 211.1101.1828.7534

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de se manifestar quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação da norma constitucional. 3 - Por fim, há de se registrar a necessidade de ... ()

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Doc. 211.1101.1459.6896

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao cerceamento de defesa proposto no Apelo Nobre, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STJ. 2 - Inviável, na presente seara, o exame de pretensão recursal que propõe a revisão da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, por demandar inevitável revolvimento de matéria probatória, medida vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno da Empresa desprovido.

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Doc. 211.1101.1271.5138

989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que no acórdão embargado está claro o entendimento da turma julgadora de que «tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a fo... ()

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Doc. 211.1101.1205.3325

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso e... ()

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Doc. 211.1101.1813.3595

991 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária não conhecido.

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Doc. 211.1101.1597.5867

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, c/c art. 1.021, § ... ()

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Doc. 211.1101.1776.2963

993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente informa que sua irresignação vai direcionada apenas contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente, de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no RE... ()

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Doc. 211.1101.1292.5440

994 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inadmissão da via como sucedâneo recursal. Suposto erro de fato. Advento da preclusão sobre o tema no processo originário. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é vedado o manejo da Ação Rescisória fundada no art. 485, V do CPC/1973 como sucedâneo recursal, para substituir providência ou medida que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.284.013/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1o.2.2012; AR 1.277/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.8.2011. 2 - Quanto à suposta incidência em erro de fato, ensejadora do ajuizamento da Ação R... ()

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Doc. 211.1101.1926.8625

995 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Dispositivo do acórdão recorrido retificado para sanar obscuridade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Diante da existência de obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, cumpre esclarecer que a procedência da pretensão inicial enseja a condenação da ANVISA a se abster de aplicar contra as empresas representadas pelo Sindicato-autor as sanções decorrentes da comercialização de arts. de conveniência em farmácias e drogarias, porquanto nulas as normas da RDC 44/09 e das Instruções Normativas 9 e 10 da ANVISA, no que vedavam a referida prática. 2 - Não cabe ao STJ, ainda ... ()

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Doc. 211.1101.1165.0960

996 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1504.5667

997 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Apensamento de execuções. Lei 6.830/1980, art. 28. Faculdade do juiz. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, esta Corte entende ser faculdade do juízo a reunião de processos conforme dicção da , não se tratando de regra cogente, máxime em razão do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. No mesmo sentido, a 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.158.7... ()

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Doc. 211.1101.1524.9276

998 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. E... ()

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Doc. 211.1101.1276.5211

999 - STJ. Questão de ordem no acordo no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento do agravo interno. Homologação do acordo firmado. Extinção do processo com Resolução do mérito.

1 - O acordo foi protocolizado antes do julgamento do Agravo Interno, diante disso, nos termos do art. 34, XIV c/c o art. 91, II ambos do RISTJ, submete-se a presente Questão de Ordem à esta egrégia Turma a fim de chamar o feito a ordem e anular o julgamento do Agravo Interno (fls. 1.476/1.483). 2 - Verifica-se haver nos autos instrumento de procuração com outorga de poderes especiais para transigir aos advogados da parte requerente (fls. 27e fls. 305/306). 3 - Homologa-se o acordo firm... ()

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Doc. 211.1101.1973.1359

1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que dirimiu a controvérsia dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta à CF/88. Exame em sede de recurso especial. Não cabimento. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Recurso negado. Majoração da verba honorária. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conh... ()

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