2019 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0397.8870

201 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0291.4316

202 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito recursal, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não examinou o mérito recursal, tendo em vista a aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0824.9245

203 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial ... ()

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Doc. 211.1101.0637.0510

204 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.1101.1730.3278

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 211.1101.1256.3633

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da mp 753/2016. Princípio da causalidade. Acórdão do tribunal de origem que condenou a união em honorários advocatícios. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que «frente ao princípio da causalidade, a União deve responder pelo pagamento dos honorários advocatíci... ()

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Doc. 211.1101.1285.7239

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Modulação de efeitos realizada pela corte especial. Entendimento aplicável somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão no resp 1.813.684/sp, ocorrida em 18.11.2019. Intimação para comprovar o feriado. Não realização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015,art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. III - A Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial 1.813.684/SP, rejeitou a tese de q... ()

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Doc. 211.1101.1203.0444

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0589.0100

209 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto de alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Contestação oferecida antes da efetivação da liminar. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da resposta.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-lei 911/1969. 2 - Nos termos do , § 3º, «o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar". 3 - Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: «Na ação de busca e apreensão, a análise da ... ()

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Doc. 211.1101.0295.3717

210 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado no tribunal local. Decisão denegatória. Recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável.

1 - A hipótese dos autos se insere na regra prevista no , II, b, segundo o qual compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugn... ()

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Doc. 211.1101.1925.6958

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0366.1639

212 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Acórdão que desproveu a apelação. Revogação de medidas de sequestro e busca e apreensão de bens móveis. Operação fideliza. Súmula 41/STJ. STJ. Recurso especial. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O impetrante ingressa com mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça que desproveu a apelação interposta de decisão que negou o pedido de revogação de medidas de sequestro e busca e apreensão dos seus bens móveis e imóveis, decretadas na Operação Fideliza. 2 - Nos termos da Súmula 41/STJ, in verbis: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 3 - I... ()

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Doc. 211.1101.0488.6832

213 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal praticada por policiais militares contra civis suspeitos de uso de entorpecentes. Morte de um dos civis. Conflito conhecido. Procedimento investigatório instruído com laudos periciais firmados por médicos legistas e gravação de imagens captadas por duas câmeras. Afastamento do animus necandi. Competência da justiça castrense.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d» - CF. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se os policiais militares que praticaram agressões contra a vítima civil teriam agido com animus necandi, porque, uma vez identificado o dolo de ocasionar a morte da vítima, estaria configurada a competência da Justiça Comum de forma que os policiais d... ()

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Doc. 211.1101.0834.8197

214 - STJ. Conflito de competência. Queixa-crime. Difamação. Ação penal de iniciativa privada. Lugar da infração ou do domicílio do querelado. Possibilidade de escolha do querelante. CPP, art. 73. CPP. Competência do juízo suscitado.

1 - Conflito conhecido considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme determina o , I, d - CF. 2 - O Juízo suscitado invocou o teor do e declinou da competência ao fundamento de que as «mensagens com suposto teor difamatório foram recebidas por pessoa residente em Natal/RN e, dessa feita, a consumação ocorreu em referida comarca, no instante em que a mensagem foi lida". De outro lado, o Juízo suscitante alega que «tratando-se de ... ()

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Doc. 211.1101.0352.5172

215 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. STJ. Contradição inexistente. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. 2 - Inexiste dissenso interpretativo entre julgados quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecim... ()

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Doc. 211.1101.0762.7828

216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Plano cruzado. Portarias dnaee 38/1986 e 45/1986. Consumidor industrial. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao apelo raro, porquanto o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado por esta corte superior em julgado repetitivo. Alegação de que a matéria estaria acobertada pelo manto da coisa julgada. Argumento que não foi objeto de prequestionamento, não sendo, pois, devolvido a esta corte superior. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo regimental da empresa não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2 - A parte agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum dirige sua irresignação contra o fundamento pelo qual se negou seguimento ao seu anterior Recurso Especial, apenas limitando-se a aduzir a anterior existência de coisa julgada, argumento que não foi obj... ()

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Doc. 211.1101.0193.2964

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do contido no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0409.9646

218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS (tema 96). Juízo de retratação. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0687.6604

219 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro de vida. Declaratória de abusividade das cláusulas contratuais. Decisão extra petita. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Pretensão declaratória. Prazo decenal.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0596.6345

220 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão proferida em ação de cobrança proposta contra a concessionária do aeroporto internacional de guarulhoss/a. Reconhecimento de litisconsórcio da infraero e competência da Justiça Federal. Decisum recorrível. Ausência de teratologia.

1 - Especificamente em relação aos atos judiciais que, nos termos do CPC/2015, não podem ser impugnados em agravo de instrumento, mas tão somente em recurso de apelação, o STJ entende que incide a vedação da Súmula 267/STF, sendo indispensável que, para o excepcional cabimento do mandado de segurança, o ato judicial seja teratológico, claramente ilegal ou abusivo. 2 - No presente caso, o eventual descabimento de agravo de instrumento contra o ato judicial impugnado no mandado de se... ()

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Doc. 211.1101.0228.2707

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Contribuição ao FGTS. Pagamento direto aos empregados. Acordo trabalhista. Vigência da Lei n 9.491/1997. Cobrança. Legitimidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portan... ()

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Doc. 211.1101.3754.7334

222 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Constatação. Súmula 284/STF. Aplicação. Dissenso jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando as razões recursais delineadas no especial destoam do quadro fático e dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, como no... ()

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Doc. 211.1101.8712.7864

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capital de giro. Relação de insumo. Fatos. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Inaplicabilidade. Confissão. Requalificação jurídica. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 2 - «A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no Precedente.» (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO ... ()

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Doc. 211.1101.0727.0945

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental improvido.

1 - Consiste a pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2 - A pretendida alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido da existência de provas da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, com indicativos de que o réu poderia ser o mandante do crime, demanda necessariamente o reexame de tod... ()

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Doc. 211.1101.0758.3176

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Razões genéricas que não impugnam de modo eficiente todos os fundamentos utilizados na decisão monocrática ora questionada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de argumentos aptos a infirmar de modo efetivo e suficiente todos os fundamentos do decisum agravado impedem o conhecimento do regimental, dada a incidência da Súmula 182/STJ à espécie. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.0589.4974

226 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (78 kg de maconha). Expressiva quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Ausência da magistrada justificada. Convocação para curso oficial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade, a variedade e a natureza da droga apreendida podem servir para o Magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do agente a atividades criminosas, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Precedente. 2 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre apenas da soma aritmética ... ()

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Doc. 211.1101.0240.9909

227 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação covil de ladrões. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Liberdade provisória concedida a corréu. Extensão dos efeitos. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - As peculiaridades do caso concreto - sobretudo o número de acusados (29) e a necessidade de nomeação de defensores dativos para alguns dos corréus - ensejam maior elastecimento no lapso necessário para a c... ()

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Doc. 211.1101.0103.9831

228 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ do qual não se conhece.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade ... ()

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Doc. 211.1101.0616.7311

229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não conhecimento do regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado, tampouco para acrescer nova tese à irresignação. 3 - O pleito de absolvição imprópria não foi suscitado nas razões do recurso especial, o que caracteriza in... ()

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Doc. 211.1101.0410.5826

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples privilegiado. Alegação de contradição do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio» (EDcl no RHC 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soa... ()

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Doc. 211.1101.0282.9320

231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Abrandamento de medida socioeducativa aplicada. Matéria ainda não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar o referido Súmula. Agravo regimental desprovido.- o STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.- já se ressaltou na decisão agravada que todas as questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas no habeas corpus originário, por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.- agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0918.0693

232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Condições pessoais. Fundamentação inidônea. Extemporaneidade da medida. Coação ilegal demonstrada. Reclamo provido.

1 - A prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada como medida extrema e excepcional, estando autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - Na hipótese, o motivo ensejador da negativa do direito de recorrer em liberdade, qual seja, as condições subjetivas do ... ()

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Doc. 211.1101.0379.2912

233 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça contra a pessoa é inerente ao próprio tipo penal, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no , I. Precedentes. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 211.1101.0830.2594

234 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rejeição. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

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Doc. 211.1101.0681.7356

235 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre o pedido formulado na impugnação do agravo interno relativo à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11. 2 - Em se tratando de recurso interposto antes da vigência do CPC/2015, não cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do , § 11. Não é possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno (EDcl no Ag... ()

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Doc. 211.1101.0319.6714

236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Requisitos. Discriminação no contrato. Causa de pedir. Modificação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem de unidade autônoma adquirida em estande de vendas, desde que previamente informado o preço total dessa aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente. 3 - Na hipótese, não há falar em a... ()

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Doc. 211.1101.0919.2956

237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável e... ()

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Doc. 211.1101.0972.4622

238 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito sucessório. Regime de separação de bens. Separação convencional. Cônjuge supérstite. Herdeiro necessário. Concorrência com os descendentes. Precedentes.

1 - No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, sendo apenas afastada a concorrência quanto ao regime de separação legal de bens previsto no 2 - Precedente específico da Segunda Seção do STJ acerca da questão (REsp 1.382.170/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/04/2015, DJe 26/05/2015). 3 - O superveniente falecimento do cônjuge supérs... ()

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Doc. 211.1101.0937.7943

239 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Cobertura. Embriaguez do condutor. Incidência da Súmula 620/STJ.

1 - Polêmica em torno da verificação do dever da seguradora de efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro associado a contrato de consórcio diante da embriaguez do motorista do veículo sinistrado. 2 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenizaçã... ()

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Doc. 211.1101.0957.5900

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto segregatório. Não configuração. Custódia amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias em que supostamente praticado o delito investigado. 2 - No caso, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder da acusada somada à forma de acondicionamento do material tóxico - já individualizados e prontos para revenda -, revelam maior envolvimento com a narcotraficâ... ()

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Doc. 211.1101.0284.3818

241 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão recorrido é claro ao destacar que a pretensão do Ministério Público em ver autorizada ... ()

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Doc. 211.1101.0790.5360

242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de violação a dispositivos e a princípios contidos na CF/88. Via inadequada. Competência constitucional do pretório Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Não apresentação dos respectivos embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Incidência mantida.

I - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos ou a princípios contidos na Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. II - Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, conforme consignado no decisum reprochado, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse ... ()

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Doc. 211.1101.0237.2211

243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas. Detração. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Progressão de regime. Supressão de instância. Impossibilidade de análise do tema por esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.- na hipótese, torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório, em observância ao CPP, art. 387, § 2º, porquanto a pena do agravante, superior a 4 anos, está entre as balizas previstas no art. 33, § 2º, «b», do CP, sendo que o regime fechado, imediatamente mais gravoso, está pautado em fundamentação própria, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais negativas, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, o que transcende o quantum de pena aplicada, sendo irrelevante a aplicação da detração.- uma vez que a corte a quo não se pronunciou sobre tema, o STJ fica impedido de fazê-lo diretamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0113.7267

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento, com precisão, dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com a Súmula 182/STJ: é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nas razões do presente agravo, nos dois temas trazidos pela defesa, ela deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. Assim, aplica-se, por analogia, o Súmula desta Corte Superior, supracitado. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.0569.8514

245 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ do qual não se conhece.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatos concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública. 3 - No caso, as c... ()

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Doc. 211.1101.0474.0981

246 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0771.6221

247 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração.

1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os aclaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0348.5783

248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0817.2832

249 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão da decisão embargada. Não ocorrência. Manifesta impertinência da oposição do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. 211.1101.0368.8882

250 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial. 3 - Embarg... ()

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