STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual submetido ao regime jurídico da CLT. Pretensão de transposição ao regime jurídico estatutário. Acórdão da origem fundamentado em legislação local e dispositivos constitucionais. Súmula 280/STF. Inviável a análise no âmbito desta via especial para que não se incorra em usurpação de competência do STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa.
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