2019 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0499.9207

151 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Duração da custódia processual. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pess... ()

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Doc. 211.1101.1258.8249

152 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Conflito de competência. Previdência privada. Recursos extraordinários 586.453 e 583.050. Inaplicabilidade da Súmula 170/STJ. Decisão do TST, transitada em julgado, afirmando a incompetência da justiça trabalhista. Remessa à Justiça Federal. Ausência de objeto.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A irresignação da suscitante diz respeito à aplicação da Súmula 170/STJ, visto que os pedidos constantes na reclamação trabalhista possuiriam relação direta com o contrato de trabalho da reclamante e sua ex-empregadora Caixa Econômica Federal. 3 - No caso em debate, o presente conflito carece de objeto, visto que confirmada pelo TST, com trânsito em julgado, a incompetência da Ju... ()

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Doc. 211.1101.1496.5590

153 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Não conhecimento do incidente. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.insurgência da suscitante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não conheceu do conflito de competência suscitado, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0839.6555

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado «cesta-alimentação» em provento de suplementação de aposentadoria. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, firmada na esteira da Súmula ... ()

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Doc. 211.1101.1443.0742

155 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente, preso em flagrante com «07 salgadinhos, 04 barbeadores, 04 esqueiros, 03 caixas de leite, 02 pacotes de bolacha, 02 mortadelas e 10 unidades de doces... ()

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Doc. 211.1101.0623.8624

156 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de demonstração de vínculo permanente. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal. Autonomia de desígnios. Necessidade de exame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A questão relativa à ausência de provas da materialidade do crime de associação para o tráfico, já que nã... ()

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Doc. 211.1101.0182.9600

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico devido à retenção de créditos para pagamento de credores trabalhistas, dentro do termo legal de falência. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 220.8021.2611.8229

158 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Recurso de revista interposto pela reclamante. 1. Doença profissional. Concausalidade (depressão nervosa). 2. Danos morais. Revista íntima. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 21.

I - O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (, «a» e «b») ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de Lei (, «c»). Não comprovada nenhuma das hipóteses do Mantida a decisão regional de inadmissibilidade do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 1 - A prova técnica ... ()

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Doc. 211.1101.0271.0131

159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º . Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido art. é pressuposto objetivo de admissi... ()

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Doc. 211.1101.1614.8977

160 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Regular tramitação. Instrução encerrada, com prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Evasão do réu do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Writ não conhecido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, d... ()

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Doc. 211.1101.0987.2628

161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e fuga. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Em relação à paciente jéssica. Prejudicialidade do writ. Revogação da prisão cautelar determinada em primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Quanto à paciente JÉSSICA, é manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração, pois, em consulta ao andamento processual disponível no site do Tribunal de or... ()

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Doc. 211.1101.0875.6661

162 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Brasileiro nato acusado de homicídio praticado em portugal. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI acordo de extradição entre Brasil e portugal. Decreto 4.975/2004, art. 1, IV. Competência extraterritorial para o julgamento da ação penal no Brasil. CPP, art. 7º, II, «b». Competência da Justiça Federal fundada no CF/88, art. 109, IV interesse da união decorrente de suas atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional.

1 - O Brasil possui acordo de extradição com Portugal (Decreto 4.975/2004) , no qual se estabelece (art. 1, IV) que, na impossibilidade de extradição do agente, por ser ele nacional da parte requerida (o que ocorre, in casu, já que o art. 5º, LI, da CF/88proíbe a extradição de brasileiro nato), estará obrigado o Estado requerido a «submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o p... ()

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Doc. 211.1101.0971.7422

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo ... ()

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Doc. 211.1101.0993.8686

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de débito. 1. Contratação reconhecida. Licitude da inscrição no cadastro de inadimplentes. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as ... ()

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Doc. 211.1101.0220.2444

165 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não ocorrência. Redimensionamento dos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especia... ()

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Doc. 211.1101.0152.0622

166 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva novo julgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não está lastreado em premissa equivocada. Incide a Súmula 182/STJ se a parte, efetivamente, não fez oposição aos motivos de inadmissão do recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0639.0867

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento de veículo. Chassi. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. 2 - Em regra, a ausência de prova da autoria do delito, bem como da boa-fé do adquirente do veículo adulterado, não gera reflexos no direito admin... ()

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Doc. 211.1101.0983.4777

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 -Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 -Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 1.022 do CPC. 3 -A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 -Alterar o decidido no acór... ()

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Doc. 211.1101.1535.7546

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 1.908/2007. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Danos morais. Medida de segurança de internação. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - O tribunal de origem decidiu pela legitimidade passiva do Estado do Acre para responder pelos danos causados, sob o fundamento de... ()

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Doc. 211.1101.0844.8669

170 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Majoração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da alegação de violação do quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A taxa cobrada pela utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX é devida em razão do poder de polícia exercido pela União, por meio de seus órgãos competentes, nas operações d... ()

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Doc. 211.1101.0509.1577

171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil por perdas e danos. 2 - Omissão em relação à fixação da multa prevista no , § 4º. 3 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 4 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 211.1101.0229.8108

172 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto a obscuridade no acórdão referido no tocante à suspensão do prazo prescricional. Veracidade da multa aplicada. Execução fiscal. Embargos. Dívida ativa. CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Prescrição. Multa. Dívida não tributária. Lei de execuções fiscais. Despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. Entenidmento firmado neste STJ. Presunção de liquidez e certeza da dívida não ilidida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Embargos declaratórios da empresa a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 211.1101.0450.1762

173 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, não há como acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração de Agê Combustíveis Ltda. rejeitados.

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Doc. 211.1101.0925.2395

174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 211.1101.1595.7598

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Dano indenizável não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de alterar as conclusões sobre a ausência de comprovação do dano indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice cont... ()

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Doc. 211.1101.1864.5339

176 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2 ... ()

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Doc. 211.1101.0588.9628

177 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Registro automático de diploma de médico obtido no exterior. Fundamento constitucional do acórdão regional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito da parte autora de ter o registro automático do diploma de médico obtido no exterior sem a necessidade de revalidação, amparou-se em fundamentos constituci... ()

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Doc. 211.1101.0437.7842

178 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando se der fora do prazo previsto na lei processual civil, não se aplicando as disposições do art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0974.9339

179 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e de obscuridade no julgado. Intempestividade do recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem aleg... ()

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Doc. 211.1101.0664.4989

180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 211.1101.1602.6553

181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0112.5248

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Inexistente o alegado erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0678.8553

183 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, dje 2.3.2018). Embargos do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CA... ()

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Doc. 211.1101.0797.6283

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 211.1101.0228.7737

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 211.1101.1579.1598

186 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ação coletiva intentada por sindicato. Desnecessidade de comprovação da afiliação. Coisa julgada. Ausência de violação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 211.1101.0646.7316

187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração.inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022/2015.

1 - De acordo com o previsto no /2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. 2 - Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o /2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0550.0800

188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 -... ()

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Doc. 211.1101.0188.8465

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1448.5550

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.1101.0275.6123

191 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022/2015. Rejeição.

1 - De acordo com o previsto no /2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0421.2981

192 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve a demonstração do trabalho rural no período ora controvertido, ao fundamento de que, nada obstante a apresentação de documentos qualificando o autor como lavrador, a prova material mais recente aponta vínculo urbano, e os depoimentos colhidos em juízo não tiveram o condão de demonstrar o retorno da parte recorrente às lides rurais após esse período. 2 - Assim, não se verifica, de plano, violação à Lei, de forma que a alt... ()

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Doc. 211.1101.1493.0937

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado em preceitos e dispositivos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Legislação federal. Violação reflexa. Resolução da aneel. Não conhecimento. Transferência de ativos de iluminação pública. Contrato. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 211.1101.0297.9806

194 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Empecilhos à venda de unidade produtiva isolada (upi). Violação à «blindagem» legal da alienação (lrjf, art. 60). Conflito de competência caracterizado.

1 - O conflito positivo de competência está claramente configurado, pois ambos os Juízos suscitados se declaram competentes para o pagamento de credores da sociedade em recuperação judicial, bem como para decidir sobre o destino de bens afetados ao plano de soerguimento empresarial, sobretudo, em relação à destinação do valor obtido com a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). 2 - A Lei de Recuperação Judicial e de Falência prevê que a alienação judicial de filiais ou ... ()

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Doc. 211.1101.0379.5237

195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo de Lei. Tese jurídica que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de demonstração objetiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Quanto à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, ... ()

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Doc. 211.1101.0210.4822

196 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Dano moral e estético. Acidente em ônibus coletivo. Parcial procedência. Recurso da consumidora, autora. Dano material. Pensionamento. Não comprovada a redução da capacidade laborativa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dano moral e estético. Majoração. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial que não dispensa exame de matéria fática. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal fluminense concluiu que não ficou demonstrado nos autos que a lesão sofrida por MARIA em sua mão esquerda a impedia de exercer suas ... ()

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Doc. 211.1101.0565.4468

197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios descontados pelo sindicato sem a devida autorização da autora. Competência da justiça do trabalho. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - No caso, discute-se a regularidade da conduta do sindicato que teria, sem prévia autorização, retido valores pertencentes a seus representados com o propósito de remunerar o advogado responsável pela demanda coletiva, razão pela qual é de ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde do feito. Nesse sentido, em caso análogo: AgInt nos EDcl no CC 162.873/RR, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2019. E, ainda, as seguintes ... ()

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Doc. 211.1101.0422.3129

198 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito recursal, tendo em vista a incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não examinou o mérito recursal, tendo em vista a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0392.8532

199 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve decisão de não conhecimento do aresp. Incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não sendo nem sequer conhecido o agravo em recurso especial pelo acórdão embargado, revela-se incabível o processamento dos embargos de divergência, tendo em vista o óbice da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0546.1228

200 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação. Termo inicial do prazo prescricional a partir do pagamento do seguro. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Acórdão embargado proferido em consonância com o decisum paradigma. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Na hipótese, o recorrente não providenciou o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os arestos, conforme muito bem consignado n... ()

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