STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Percepção dos 26,05% da urp de 1989. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de decadência. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Não caracterização. Precedentes do STJ. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Restituição ao erário. Possibilidade.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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