Carregando...
Carregando...
Lei 9.985, de 18/07/2000

Art. 27º


Art. 27

- As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.

Decreto 4.340/2002 (regulamento)

§ 1º - O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

§ 2º - Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

§ 3º - O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de 5 anos a partir da data de sua criação.

§ 4º - O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre:

§ 4º acrescentado pela Lei 11.460, de 21/03/2007 (origem na Medida Provisória 327, de 31/10/2006).

I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres;

II - as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado;

III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e

IV - situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Público) - 5072613-79.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JURÍDICO (EDITAL 10/2026). CANDIDATA INSCRITA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. QUESTÃO 78, DA PROVA TIPO 2. MATÉRIA PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. GABARITO PRELIMINAR DIVULGADO. PONTO DA QUESTÃO 78 ATRIBUÍDO À CANDIDATA. SUPERVENIÊNCIA DO GABARITO OFICIAL DEFINITIVO. ALTERAÇÃO DA RESPOSTA. PONTUAÇÃO DIMINUÍDA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 485/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5000729-37.2023.4.03.6006 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PLANO DE MANEJO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEVER LEGAL VINCULADO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PROCESSO ESTRUTURAL. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5001099-66.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NOVA EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA EXPLICITAR ACERCA DOS EFEITOS DA RENÚNCIA DOS ADVOGADOS AO MANDATO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5043202-36.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5010673-16.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. PLANO DE MANEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800266-59.2020.8.12.0028 - Bonito - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE CONSTATAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - MONUMENTO NATURAL DA GRUTA DO LAGO AZUL - DECRETO ESTADUAL 10.394/2001 - AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - INAPLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO ESPECIAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI 9.985/2000 (SNUC) - PRECEDENTE DO STJ - OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE COMPATIBILIZAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - FALTA DE DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ADEQUADA AO PARTICULAR - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR INVÁLIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caducidade prevista no art. 10 do Decreto-Leni 3.365/41n não se aplica aos atos de criação de unidades de conservação de domínio público, por força do regime jurídico especial instituído pela Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC), especialmente diante da prevalência da tutela constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado prevista no CF/88, art. 225. O ato de criação da unidade de conservação constitui, por si só, a declaração de interesse ambiental do Estado sobre as áreas abrangidas, subsistindo enquanto não houver desafetação ou redução da unidade por lei em sentido estrito. O Monumento Natural, espécie de unidade de conservação de proteção integral prevista nos art. 8º e 12, da Lei 9.985/2000, pode ser constituído em área particular, desde que compatibilizados os objetivos da unidade com o uso da propriedade, impondo-se a desapropriação em caso de incompatibilidade ou ausência de anuência do proprietário (§§ 1º e 2º do art. 12). Nos termos da Lei 9.985/2000, art. 27, § 3º, as unidades de conservação devem dispor de plano de manejo elaborado no prazo de cinco anos, constituindo dever jurídico da Administração promover a efetiva implementação da unidade criada. A ausência de elaboração de plano de manejo, de procedimento de compatibilização do uso da propriedade, de comunicação adequada ao proprietário e de adoção das providências expropriatórias, caracteriza grave omissão estatal na implementação da unidade de conservação. Inviável a imposição de sanção administrativa ao particular quando a irregularidade decorre diretamente da inércia do Poder Público, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e devido processo administrativo. Nulidade do auto de constatação, do auto de infração e dos atos administrativos sancionatórios deles decorrentes, ante a ausência de regular implementação da unidade de conservação e de suporte jurídico válido para a atuação sancionadora estatal. Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade do Decreto Estadual 10.394/2001 e declarar a nulidade do auto de constatação, do auto de infração e do procedimento administrativo sancionador.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 3016858-84.2025.8.26.0000 - Iguape - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 14/05/2026 - DJ 14/05/2026
Meio ambiente. Ação civil pública visando a elaboração de Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), Ilha Comprida, instituída pelo Decreto Estadual 26.881/1987, abrangendo os municípios de Iguape e Cananéia. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Descabimento. Incontroverso que a Área de Proteção Ambiental (APA) Ilha Comprida existe há 38 (trinta e oito) anos, sem Plano de Manejo formalizado, argumento que só reforça a necessidade de intervenção do Judiciário, sendo que sequer se discute o disposto na Lei 9.985/2000, art. 27, que prevê o prazo máximo de 05 (cinco) anos. Recorrente admite o descumprimento, trazendo argumentos genéricos e superficiais, que não afastam o prejuízo ao meio ambiente, pois propicia a ocupação desordenada e a degradação de ecossistemas frágeis. Parecer convergente da PGJ. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1008193-46.2020.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPERTINÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECONHECIMENTO - PRELIMINARES AFASTADAS. I-
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2398180-70.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 3014346-31.2025.8.26.0000 - Valinhos - Rel.: Des. Isabel Cogan - J. em 19/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. 
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.