Art. 15º
- A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Decreto 4.340/2002 (conselhos das unidades de conservação)§ 1º - A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2º - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.
§ 3º - As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4º - Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
§ 5º - A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
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PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. - À luz do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. - A cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. - De acordo com a CF/88, no art. 225, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo. - O CF, no seu art. 7º, preconiza que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. O § 1º determina que tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. - A Lei 6.938/1981 estabelece, em seu art. 10, a necessidade de prévio licenciamento ambiental para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais e sejam considerados poluidores ou potencialmente degradantes. - A Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, I, II, III e VII, da CF/88, e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, prevê em seu art. 15 que a Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Tal objetivo é materializado através do respectivo plano de manejo. - O Plano de Manejo da APA de Tamoios, instituído pelo Decreto Estadual 44.175/2013, prevê no seu art. 4º que dentro dos limites da APA todas as atividades, independentemente de seu potencial poluidor, terão sua instalação, operação e ampliação submetidas ao licenciamento ambiental; o art. 5º, VIII, proíbe a exploração comercial sem a licença dos órgãos competentes; o art. 9, §2º, «c», definiu como área não edificante a faixa de 15 metros lindeiras às praias. - O art. 10 do Plano de Manejo da APA de Tamoios prevê que todas as construções, reformas ou acréscimos de imóveis nela inseridos deverão ser objeto de regularização através de licenciamento ambiental, e que os donos de imóveis preexistentes deverão celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta; já seu art. 14 define que atividades artísticas, culturais e demais eventos de caráter público ou privado de grande porte, que necessitem a instalação de infraestrutura, dependem de prévia autorização do órgão responsável. - Constata-se que não somente a construção irregular teria potencial de gerar danos ambientais, mas também a realização de atividades para as quais o Plano de Manejo da APA de Tamoios exige o licenciamento ambiental, como a exploração comercial, a locação comercial e/ou residencial e a promoção de atividades artísticas e culturais de caráter público ou privado de grande porte, sendo importante frisar que o art. 4º do Decreto Estadual 44.175/2013 prevê expressamente que dentro dos limites da APA de Tamoios, todas as atividades, independentemente do seu potencial poluidor, terão sua instalação, operação e ampliação submetidas ao licenciamento ambiental pelos órgãos competentes e à autorização da administração da APA, exceto nos casos especificados. - Outrossim, fica evidenciado o risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação ao meio ambiente quando há o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras sem as devidas autorizações, em inobservância, ao menos como demonstrado até o momento, ao Plano de Manejo da APA de Tamoios e aos demais normativos pertinentes. - Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM MATA ATLÂNTICA. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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