TJCE. Conflito de competência. Direito processual civil. Local de proposição da demanda. Ação em face do Estado. Opção do autor. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.
«1. A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de escolha do autor do Foro para ajuizamento da demanda proposta em face do Estado do Ceará e na qual discute a base de cálculo o ICMS que, segundo alega o autor, além de incidir sobre o efetivo consumo da energia elétrica também incide sobre a TUST, a TUSD e os encargos setoriais.
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