CPC - Código de Processo Civil
Art. 22º
Art. 22
- O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do despacho saneador e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0017558-53.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação de Arbitramento de honorários advocatícios. Inexistência de contrato escrito. sucumbência recíproca. Consectários legais. Aplicação imediata da lei 14.905/2024. Correção monetária a partir do arbitramento dos honorários. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015040-34.2023.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045191-58.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA. CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA PARA A PARTILHA. ART. 23, III DO CPC. NACIONALIDADE E DOMICÍLIO DO CÔNJUGE NO EXTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. INAPLICABILIDADE. ART. 25, § 1º DO CPC. REGIME DE BENS E ALEGADA INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE NÃO AFASTAM A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CREDORA DOMICILIADA NO BRASIL. ART. 22, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2320642-13.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1097330-97.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato com remuneração condicionada ao êxito. Rescisão unilateral pelo contratante antes do implemento da condição. Arbitramento pelo trabalho efetivamente prestado. Quitação limitada a período anterior. Decisão extra petita quanto à nulidade de cláusula contratual. Irrelevância para o resultado. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0025210-20.2019.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios e rescisão contratual. Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis de imóveis não incluídos em contrato de compra e venda de cotas societárias. Apelação principal dos réus parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de IPTU e taxas, mantida a sentença quanto ao despejo e à condenação ao pagamento dos aluguéis, com apuração do valor em liquidação por arbitramento; recurso adesivo dos autores não provido; mantida a sucumbência recíproca; honorários recursais majorados em 1% em favor dos réus em razão do desprovimento do recurso adesivo; honorários dos réus mantidos sem majoração diante do parcial provimento da apelação principal.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0019952-13.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 04/09/2026 - DJ 10/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR COMPRA E VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1021484-40.2026.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
ção da condição de êxito e a inexistência de proveito econômico.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003274-35.2025.8.26.0565 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1045035-83.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
ção se tornou impossível em razão da rescisão unilateral promovida pelo contratante.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.