Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 5º
Art. 5º
- Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006;
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1092614-08.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Conflito de competência cível 0013446-65.2026.8.26.0000 - Hortolândia - Rel.: Des. Oswaldo Luiz Palu - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5958072-32.2025.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MUNICÍPIO COMO MERA FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSÍVEL DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. MENORES INCAPAZES NO POLO ATIVO. LEI 9.099/1995, art. 8º. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESERVAÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DA AUTORA CAPAZ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 9.099/1995, art. 54 e LEI 9.099/1995, art. 55. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONCRETO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS INDIVIDUAIS DA AUTORA CAPAZ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1069231-64.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
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Conflito Negativo de Competência - Ação regressiva ajuizada pelo Município de Indaiatuba - Processo inicialmente distribuído à Vara Cível, que determinou a redistribuição ao Juizado Especial Cível em razão do valor da causa e da presença de interesse de ente público - Fazenda Pública municipal que figura no polo ativo - Incompatibilidade com o rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º - Entes públicos que somente podem figurar como réus no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Competência do JEFAZ afastada, independentemente do valor atribuído à causa - Inexistência, ademais, de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de ofício - Conflito conhecido - Competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (Juízo suscitado).
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Conflito de competência 5404058-75.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Leandro Figueira Martins - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Recurso Exclusivo
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