TJCE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de despejo. Decisão ultra petita. Liminar. Provimento não requerido pelo autor. Deferimento ex officio. Impossibilidade.
«I - A decisão guerreada extrapolou os limites impostos pelo Promovente, ao arrepio do que reverbera o princípio da congruência dos pedidos. Precedentes.
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