Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 66º
Art. 66
- A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único - Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1501360-08.2024.8.26.0695 - Nazaré Paulista - Rel.: Des. Gilberto Cruz - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇAS. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1501674-87.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Enio Móz Godoy - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5095155-91.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ATO OBSCENO (CODIGO PENAL, art. 233). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUTOR DO FATO RESIDENTE NO PARAGUAI. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR MEDIANTE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO AINDA EM FASE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE, POR ORA, DO Lei 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. ENDEREÇO DO AUTOR DO FATO CONHECIDO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NAVEGANTES. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (4ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 0010679-75.2025.8.17.8201 - PE - Rel.: Des. Marcos Antonio Matos de Carvalho - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19). REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA (ART. 395, II E III, DO CPP). PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA NÃO LOCALIZADA. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE OFICIAMENTO PRÉVIO À REDE SOCIOASSISTENCIAL. DESNECESSIDADE. CONSULTAS AOS SISTEMAS CADASTRAIS REALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO E DOS CPP, art. 361 e CPP art. 366. RECURSO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19). REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA (ART. 395, II E III, DO CPP). PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA NÃO LOCALIZADA. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE OFICIAMENTO PRÉVIO À REDE SOCIOASSISTENCIAL. DESNECESSIDADE. CONSULTAS AOS SISTEMAS CADASTRAIS REALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO E DOS CPP, art. 361 e CPP art. 366. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0050560-33.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Oliveira Da Silva - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE DESACATO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CODIGO PENAL, art. 331. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTITUI, art. 98, IÇÃO DA REPÚBLICA. arts. 61 E 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. LEI ESTADUAL 10.633/2024. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS OU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. ENUNCIADOS 27 E 51 DO FONAJE. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DO TJRJ. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (3ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0015962-73.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Eudes dos Prazeres Franca - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juizado Especial Criminal e Vara Criminal Comum. Posse de drogas para consumo pessoal. Réu em local incerto e não sabido. Diligências razoáveis de localização esgotadas. Necessidade de citação por edital. Competência do Juízo Suscitante.
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TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0036651-21.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andre Ricardo De Franciscis Ramos - J. em 24/09/2026 - DJ 15/10/2026
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JECRIM FUNDADO NA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS E IDÔNEAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO. DESLOCAMENTO PREMATURO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I -
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0011601-81.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. José Mauricio Pinto De Almeida - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Conflito negativo de competência. Crime previsto no CTB, art. 307. Magistrado do juizado especial criminal que declinou da competência em favor do juízo comum, em razão de o réu encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Impossibilidade. Diligências para a localização do acusado não esgotadas. Endereço físico e contato telefônico ainda não diligenciados. Necessidade de realização de nova tentativa de citação pelo juizado especial criminal. Conflito de competência procedente, com a remessa dos autos ao juízo suscitado. Necessário o esgotamento das vias de localização para a intimação, ou citação, do réu, para que se proceda a remessa dos autos ao Juízo Comum, possibilidade prevista no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 66.
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TJPETJPE (4ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0034734-90.2025.8.17.8201 - PE - Rel.: Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. ACUSADO REGULARMENTE CITADO. POSTERIOR NÃO LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA REDESIGNADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE RESTRITA À NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA CITAÇÃO. CPP, art. 367. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEI 9.099/95, art. 92. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo
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