TJCE. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo ativo concedido. CPC/2015, art. 1.019, I. Instituição educacional sem fins lucrativos. Bens imóveis. IPTU. Finalidade essencial. Imunidade tributária genérica. CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º. Súmula 724/STF. Recurso Conhecido e provido. CPC/2015, art. 294.
«1. À evidência, dentro de uma mesma demanda poderão ser feitos vários pedidos de tutela provisória de urgência incidental, desde que não sejam idênticos, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 294, sem que isso implique malferição ao primado da adstrição do juiz a causa, muito menos decisão extra petita.
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