Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Inexiste irregularidade ou nulidade pela não realização da audiência de conciliação. Entendimento consolidado do E. STJ e desta E. Corte. Veículo adquirido com vícios ocultos. Tratando-se de relação de consumo e tendo a inversão do ônus da prova sido decretada, por decisão irrecorrida, quando do saneamento do processo, a requerida estava ciente de que a ela incumbia comprovar a inexistência do defeito do produto ou o mau uso do bem. Contudo, deixou de viabilizar a prova pericial, por resistir ao pagamento dos honorários do experto, mesmo após sua redução, dando causa à preclusão. A responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 12), outrossim, lhe impunha demonstrar a inexistência dos defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral caracterizado, tanto pela privação de uso do bem, quanto pelas frustradas tentativas do requerente de resolver o problema na via administrativa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A indenização fixada em R$ 7.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso improvido

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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.171,85 - DEPOSITADA PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - E REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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103 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Distribuição do ônus da prova. Súmula 283/STF.

104 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios, sob o fundamento de que a parte ré comprovou fato extintivo do direito (contrato de mútuo com o cliente, havendo compensação integral entre o valor cobrado na ação e o montante cedido em mútuo). 2. O apelante sustenta que a sentença é citra petita (falta de apreciação integral dos pedidos), a preclusão da juntada do microfilme do cheque para comprovação do mútuo pela parte ré, a falta de comprovação suficiente do referido negócio e pugna pela produção de prova testemunhal. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença foi citra petita; (ii) se houve preclusão na juntada do microfilme do cheque; e (iii) se há comprovação suficiente do mútuo, negócio jurídico que configura fato extintivo do direito de cobrança. III. Razões de decidir 4. A Magistrada enfrentou suficientemente a pretensão de cobrança e os argumentos relevantes ao julgamento da ação, não havendo como se acolher a alegação de que a sentença é citra - ou infra - petita. 5. A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no momento adequado. No caso, o microfilme do cheque foi juntado por determinação judicial no saneamento do processo, dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão temporal do ato. 6. Os documentos juntados pela parte ré, incluindo o canhoto de cheque, a planilha de controle de gastos e o microfilme da cártula, são suficientes para comprovar a celebração do mútuo com a consequente compensação com os valores integralmente levantados pela parte ré, extinguindo-se a obrigação de repasse da quantia (ou o direito de cobrança). 7. A pretensão de produção de prova testemunhal, veiculada pelo autor nas razões de apelação, está preclusa, já que dispensou tal prova quando intimado a especificar aquelas que pretendia produzir. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade por sentença citra petita quando há análise integral dos pedidos e argumentos relevantes ao julgamento da ação. 2. A produção de prova determinada na decisão de saneamento do processo, no prazo judicialmente concedido, descaracteriza a preclusão temporal. 3. Demonstrado fato extintivo do direito, há cessação da relação jurídica que ensejou a pretensão. 4. Há preclusão temporal na pretensão de produção probatória quando a parte a dispensa após ser intimada para especificar aquelas que pretendia produzir"

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105 - STJ. Ação rescisória em ação rescisória. Saneamento do processo. Despacho saneador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminares. Confusão com o mérito. Exame postergado. Possibilidade. Pretensão de temas não apreciados na origem. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da necessidade de prova pericial. Princípio do livre convencimento do motivado. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. Súmula 735/STF. CPC/10973, art. 113. CPC/1973, art. 420, parágrafo único. CPC/1973, art. 573. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 487. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 464, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 974. CPC/2015, art. 795. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 967. CPC/2015, art. 1.000.

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER ACOLHIDA. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ-APELANTE E INDEFERIU A PROVA PERICIAL E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E À ANS, ¿PORQUANTO A CONSULTA AO NATJUS É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E CONSISTE EM MEDIDA MAIS CONDIZENTE COM A CELERIDADE PROCESSUAL¿. ÓRGÃO CONSULTIVO QUE OFERTOU PARECER NEGATIVO, AFIRMANDO QUE NÃO SE PRONUNCIARIA NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA PRIVADA DA PARTE RÉ. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES, EM DESFAVOR DA APELANTE, SEM QUE LHE HOUVESSE SIDO DADA A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO, O QUE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, INQUINANDO O JULGADO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À DIMENSÃO SUBSTANCIAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, VERDADEIRA GARANTIA CONSTITUCIONAL, PORQUE O JUÍZO SENTENCIANTE IMPEDIU QUE A RECORRENTE EXERCESSE PODER DE INFLUÊNCIA SOBRE A SUA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SE O MAGISTRADO INDEFERE TODAS AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS PELA APELANTE, IMPEDINDO-A DE EXERCER EVENTUAL PODER DE INFLUÊNCIA, COM FUNDAMENTO TÃO SOMENTE NA SUFICIÊNCIA DA CONSULTA AO NATJUS, E O REFERIDO ÓRGÃO CONSULTIVO NÃO APRESENTA PARECER SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO, É EVIDENTE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO SUBSISTE. NECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVAS REQUERIDAS, SOB PENA DE VIOLAR-SE O art. 489, §1º, IV, DO CPC, PORQUE É DEVER DO JULGADOR ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. GRAVIDADE DOS VÍCIOS APRESENTADOS QUE INDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.

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107 - TJSP. Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ademais, ao proceder à troca do equipamento sem conservar o antigo, inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da regularidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade do valor decorrente de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir - Apelo da ré desprovido. Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade de se aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu depois da citação e até o saneamento do processo - Art. 329, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação que há de prevalecer - Apelo do autor desprovido

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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu em parte a tutela antecipada para determinar (a) a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes do contrato controvertido, com indicação de que o réu deve evitar (a.1) a realização dos descontos, no prazo de cinco dias, sob pena de restituição imediata do triplo do valor indevidamente descontado, bem como (a.2) a inserção de anotação restritiva do débito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o total de R$ 10.000,00, e (b) determinou a expedição de ofício ao INSS para que deixe de realizar os descontos do contrato em questão. Inversão do ônus da prova. 1.1. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes, há de se aplicar o CDC (CDC), o qual permite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). No caso, mantido o reconhecimento tanto da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência. 1.2. Ademais, o ônus da prova deve ser definido preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas, tendo em vista que o modo como distribuído influi no comportamento processual dos litigantes. Entendimento qualificado do STJ. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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109 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.

110 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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111 - TJSP. APELAÇÃO.

112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS AO CASO CONCRETO. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE

113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM VALORES SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO O PONTO CONTROVERTIDO FIXADO NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE COMPROVA A ABUSIVIDADE AOS DESCONTOS HAVIDOS. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.

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114 - TJSP. APELAÇÃO.

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - ALIMENTOS - FILHA MENOR E FILHA CUJA MAIORIDADE FOI COMPLETADA NO CURSO DO PROCESSO - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas do Fundef. Processo extinto. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO A DETERMINADOS CONTRATOS, CONDENANDO-SE OS RÉUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR PARA QUE O BANCO RÉU SEJA CONDENADO A REPARAR-LHE DANO MORAL, BEM COMO SEJA AFASTADA A RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO PELOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM A REGULARIDADE DOS DESCONTOS E O DEVER DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO O PONTO CONTROVERTIDO FIXADO NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS, O QUE COMPROVA A ABUSIVIDADE AOS DESCONTOS HAVIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CARACTERIZADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, FIXANDO-SE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, CONSULTADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES ÀQUELA VIVENCIADA PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDOS, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA A SEREM REPARADOS PELAS CONSTRUTORAS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. AUTORA QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS, TENDO EM VISTA QUE PRECISOU SAIR DO SEU IMÓVEL EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DOS DANOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO NÃO COMPREENDIDO NA EXORDIAL, CUJO ADITAMENTO TAMPOUCO FOI PROMOVIDO TEMPESTIVAMENTE, ISTO É, ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 329, II DO CPC. NOUTRO GIRO, OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL FORAM INTEGRALMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. FEITO QUE NÃO CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS RÉS, TENDO O PERITO AFIRMADO QUE OS PROBLEMAS DECORREM DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, COMPETINDO ÀS RÉS O REPARO DO IMÓVEL, ASSIM COMO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE DELIMITAÇÃO QUANTO AOS REPAROS A SEREM EFETUADOS, DEVENDO AS RÉS OBSERVAR O LAUDO PERICIAL. REPAROS QUE SE CONCENTRAM NOS PISOS SOLTOS, OCOS, LASCADOS E QUEBRADOS, ALÉM DE DESNÍVEL SIGNIFICATIVO NA ENTRADA DO IMÓVEL, TAL COMO CONSIGNADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE ACREDITAVA ADQUIRIR IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS, PORÉM FOI SURPREENDIDA COM OS PROBLEMAS ELENCADOS NA EXORDIAL, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA ATÉ ENTÃO. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE REPARA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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119 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE DESPEJO (SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0001428-81.2012.8.19.0037, EM 20/06/2017). RECORRENTE QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA EMPRESA ORA AGRAVADA NA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, DESDE SEU AJUIZAMENTO, O QUE OCORREU NO ANO DE 2012, ATÉ A VÉSPERA DA ASSINATURA DO ACORDO NO FINAL DE 2021, QUANDO FORAM REVOGADOS OS PODERES A ELE CONFERIDOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPRESA EXECUTADA (IRMÃOS THURLER) E A EXEQUENTE (IPIRANGA) EM 21/01/2022, O QUAL FOI PROTOCOLADO EM JUÍZO EM 15/02/2022, E, EM SEGUIDA, HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ALUDIDAS PARTES PACTUARAM, À REVELIA E SEM LEGITIMIDADE PARA TANTO, UMA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MENOS DE UM QUARTO DAQUELA FIXADA NA SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DA EMPRESA IRMÃOS THURLER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE INAPLICÁVEL O §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 339. DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELO RECORRENTE, NÃO SE VISLUMBRA NO TRECHO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR ELE DESTACADO A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMPRESA IPIRANGA RELATIVA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PRETENDIDA E, MUITO MENOS, A INDICAÇÃO DA EMPRESA IRMÃOS THURLER COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO. REZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 329, QUE O AUTOR PODE ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO RÉU E, ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO, APENAS COM CONSENTIMENTO DO RÉU, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE NO PRAZO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTADO O REQUERIMENTO DE PROVA SUPLEMENTAR. NO PRESENTE CASO, O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DA INCLUSÃO DE IRMÃOS THURLER NO POLO PASSIVO, OCORREU EM SEDE DE RÉPLICA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OU SEJA, DEPOIS DA CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ (IPIRANGA), QUANDO HÁ MUITO ESTABILIZADA A DEMANDA, TAL COMO ASSEVERADO PELO JUÍZO A QUO, DE FORMA QUE ACERTADO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DOIS CORRÉUS, UM DOS QUAIS HAVIA EXERCIDO O CARGO DE INVENTARIANTE E EMITIDOS RECIBOS DE PAGAMENTO REFERENTE AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM OS BENS DO ESPÓLIO. CPC, art. 553: AS CONTAS DO INVENTARIANTE, DO TUTOR, DO CURADOR, DO DEPOSITÁRIO E DE QUALQUER OUTRO ADMINISTRADOR SERÃO PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE TIVER SIDO NOMEADO. QUEM ADMINISTRA BENS DE TERCEIROS, MESMO SEM NOMEAÇÃO FORMAL, TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. NO QUE TOCA AO OUTRO APELADO, FORA ALEGADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, O QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE, ADOTANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, JULGOU O MÉRITO. ADMITINDO-SE QUE AMBOS OS RÉUS SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NÃO SE ADMITE A IMPROCEDÊNCIA GENÉRICA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORA JUNTADA AOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS TENHAM TIDO ACESSO E GERIDOS OS BENS DO ESPÓLIO. CABE AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370 DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE NÃO FOI FEITO, ACARRETANDO VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE INQUINA A SENTENÇA APELADA DE NULIDADE. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO MESMO CODEX. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS NÃO FORA PROFERIDA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 357, COMANDO JUDICIAL ESSENCIAL PARA QUE AS PARTES TENHAM CONHECIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE SERÃO APRECIADOS PELO JULGADOR E SEUS ÔNUS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS. A SENTENÇA EXARADA, AO AFIRMAR QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS SOBRE O DEVER DOS RECORRIDOS PRESTAREM CONTAS, SEM PREVIAMENTE LHE INFORMAR QUE ESSE ÔNUS LHE SERIA EXIGIDO, PARA ALÉM DOS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS, CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA, O QUE É VEDADO PELOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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122 - TJSP. Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Recurso das rés. Nulidade processual por falta de saneamento do processo: alegação afastada. Deve o juiz proferir decisão saneadora do feito quando não estão presentes as hipóteses do Cap. IX do CPC, sendo uma delas o, I do art. 355, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, exatamente o caso em estudo, em que a prova é exclusivamente documental. Legitimidade passiva da ré. Documentos que evidenciam que as rés atuam em conjunto no empreendimento. Comissão de corretagem. Prescrição não verificada. prazo prescricional tem início apenas com esgotamento do prazo de entrega da obra, qual seja, janeiro/2020, já computada a prorrogação permitida contratualmente. Ainda que considerado o prazo trienal defendido pelas recorridas, tendo a propositura da ação ocorrido em 30/08/2022, não ocorreu o decurso do prazo prescricional. Mora das vendedoras comprovada. Cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega do imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164/TJSP: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Justificativas que encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente". Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa das compromissárias vendedoras. Devolução integral dos valores pagos. Multa contratual devida, ou seja, multa inversa. Entendimento firmado em recurso repetitivo, Tema 971, STJ. Dano moral. Cabimento diante das peculiaridades do caso concreto. Fatos que extrapolaram o limite do suportável, transcendendo o mero inadimplemento contratual, mantido o dano moral indenizável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Face ao não provimento do recurso, os honorários devidos por ela em favor do patrono do autor são majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.

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123 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

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124 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual, perdas e danos e indenização. Sentença de improcedência. Gratuidade judiciária. Requerimento realizado somente em sede recursal. Ausência de comprovação da alteração das condições financeiras da parte recorrente, a justificar a concessão da benesse. Indeferimento. Preliminar de nulidade em razão da ausência de decisão saneadora. Descabimento. Julgamento antecipado do mérito que prescinde do saneamento do processo (art. 355, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova que é destinada ao magistrado, que possui o poder de indeferir a realização daquela considerada protelatória, desnecessária ou impertinente (art. 370, CPC). Preliminar de nulidade pela inobservância da proibição à decisão-surpresa (art. 10, CPC). Descabimento. Hipótese que não se confunde com o julgamento antecipado da lide. Parte recorrente que teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o mérito da demanda, não estando o magistrado obrigado a prenunciar o julgamento antecipado para que as partes possam prestar esclarecimentos adicionais, se entende que a causa já se encontra madura para julgamento. Preliminar de nulidade da sentença por vício em sua fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Sentença que apreciou, com precisão e detalhamento, todos elementos imprescindíveis à formação do livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de rescisão do contrato de permuta entre as partes não acolhida. Rescisão que já se operou, pelo menos, desde a entrega das chaves do apartamento localizado no «Edifício Laranjeiras» ao apelado e interpelação dos apelantes sobre a desistência e devolução da quantia paga. Apelantes, ademais, que adotaram comportamento compatível com a rescisão do instrumento, visto que não reivindicaram a posse ou a propriedade do bem pela via judicial, tampouco o cumprimento forçado da avença. Incidência da multa contratual por culpa no desfazimento unilateral do negócio. Ausência de demonstração de que a rescisão decorreu de exclusiva iniciativa dos apelados, vez que não esclareceram e comprovaram os apelantes de quem foi o pedido para o desfazimento, que estava em tratativa quando da entrega das chaves. Pretensão de indenização por danos morais oriundos da rescisão do contrato. Descabimento. Ausência de demonstração de abalo aos direitos de personalidade dos apelantes a ensejar a indenização pretendida. Pretensão de indenização pela perda de uma chance. Não acolhimento, sobretudo em razão da não comprovação da culpa exclusiva dos apelados pela rescisão do contrato de permuta. Sentença mantida. Recurso improvido

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de clínica odontológica, sob o argumento de falha na prestação dos serviços de tratamento ortodôntico. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que inexistiu comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela ré. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) se houve falha na prestação do serviço; e (ii) caso positivo, se dos fatos narrados decorre dano moral. III. Razões de decidir 4. Com efeito, as clínicas odontológicas respondem de forma objetiva pelos danos causados em decorrência de sua própria estrutura e serviço, na literatura do CDC, art. 14. 5. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes à comprovação das alegações autorais. 6. Trata-se de responsabilidade civil da clínica dentária por suposto erro no tratamento ortodôntico oferecido ao segundo autor que, após 11 meses de acompanhamento, afirmou não notar melhoras na condição clínica. 7. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de erro ou negligência pela ré ou seu preposto. 8. A falha no dever de informação ventilada pelos autores em sede de alegações finais, e novamente de apelo, conforme bem fundamentado pela r. sentença, trata-se de inovação da causa de pedir. 9. Somente é permitido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação, ou, com o consentimento do réu, até o saneamento do processo. 11. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a saber, a falha na prestação do serviço odontológico por parte da ré, ora apelada. 12. Sentença mantida e honorários advocatícios de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14; CPC. Art. 329; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 4/11/2011; 0061584-31.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/06/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)

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126 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas do Fundef. Processo extinto. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

128 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

129 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão.

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130 - TJSP. RECURSO -

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131 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre as normas de regênica. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

132 - TJRJ. Pedido. Causa de pedir. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 264, caput.

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133 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Exame anterior à prolação da sentença. Precedentes do STJ.

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes do STJ. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

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136 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

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137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

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138 - STJ. Locação. Ação renovatória. Contrato firmado por prazo inferior a 60 meses. Inexistência de direito a renovação. Condições da ação. Preliminar examinada na sentença.

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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Policial militar. Reinclusão aos quadros da corporação. Emenda à petição inicial após a contestação. Ampliação do pedido e da causa de pedir. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação. Necessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 13. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1º. CPC/1973, art. 12. CPC/2015, art. 75.

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141 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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142 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Erro de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes desta corte. Não provimento.

145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.

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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329 - ADITAMENTO INICIAL NÃO CONFIGURADO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART/ 373, II, DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.

148 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO NO CORPO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

149 - STJ. Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.

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