Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Ação rescisória. Acórdão que não apreciou o mérito. Descabimento. Saneamento do processo. Extinção. Relator. RISTJ, art. 34, XVIII.

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2 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade.

3 - TJMS. Saneamento do processo. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Não automática. Hipossuficiência não comprovada. Recurso provido. CPC/2015, art. 347.

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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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5 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.

6 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus quando do saneamento do processo. Descabimento. Perícia contábil financeira requerida pelo autor. Salários do perito a cargo do requerente, nos termos do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

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7 - TJSP. Prova. Audiência. Não designação da audiência de conciliação. Irrelevância. Necessidade somente no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento imediato. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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8 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

9 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA CONTRA ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ALEGADO CONTEÚDO DECISÓRIO, EIS QUE ADIANTOU PARTE DE MATÉRIA RESERVADA À DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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10 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir permitidos somente até a citação ou o saneamento do processo. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Provimento negado.

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11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO-TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA-SANEAMENTO DO PROCESSO- art. 17, § 10-C, §10-D, §10-E DA LEI Nº8429/92. -

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12 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Saneamento do processo. CPC/2015, art. 357, § 1º. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Publicação da decisão de pedido de esclarecimento e/ou ajuste. Transcurso do quinquídio legal. Recurso provido.

13 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. 

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Questão não apreciada pela decisão rescindenda. Descabimento. Salário de benefício. Teto. Limite máximo do salário de contribuição (precedentes). Pedido. Alteração após o saneamento do processo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264, parágrafo único.

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15 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Audiência de conciliação. Não designação. Irrelevância. Necessidade só no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento antecipado. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada

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16 - TAPR. Consumidor. Consórcio. Veículo. Alegada simulação, acobertando verdadeira compra e venda. Falta de prova, cujo ônus incumbe ao consumidor. Eventual inversão do ônus que deveria ser requerida na fase de saneamento do processo. Impossibilidade de inversão só no julgamento. (Com doutrina e jurisprudência).

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17 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão de saneamento do processo. Determinação de rateio dos honorários periciais. Descabimento. Perícia requerida apenas pela operadora, a quem compete sozinha adiantar a remuneração do perito. CPC, art. 95. Decisão modificada. Recurso provido.

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18 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Relação contratual firmada entre menor impúbere e a Unimed. Decisão agravada que deferiu o pedido autoral de concessão de tutela provisória de urgência em parte e indeferiu a inversão do ônus da prova. Prosseguimento do processo e saneamento do feito sem a prévia intimação do Ministério Público. Intervenção obrigatória, por se tratar de demanda versando sobre interesse de incapaz. Nulidade processual configurada, na forma dos arts. 178, II e 279 do Diploma Processual. Anulação da decisão de saneamento do processo, intimando-se o Ministério Público sobre todos os atos processuais, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, cuja matéria será reapreciada na nova fase de saneamento e organização do processo, conforme art. 357, III do Diploma Processual. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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19 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Alegação de excesso de prazo para retificação de cálculo de penas e redistribuição dos autos - Superveniência de saneamento do processo, atualização cadastral e do cálculo de penas, além de redistribuição dos autos ao juízo competente - Perda do objeto - Ordem prejudicada. 

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20 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 (CPC). REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA VARA CÍVEL EM QUE JULGADO. NULIDADE NÃO TIPIFICADA. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

21 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

22 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.

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23 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Ação de cobrança. Saneamento do processo. Apreciação das alegações de prescrição e pagamento parcial nesta oportunidade. Invalidade. Alegações de defesa pertinentes ao exame do mérito. Matérias de apreciação exclusiva na sentença. Nulidade parcial da decisão. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado, nessa parte.

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24 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Notas inidôneas - Decisão agravada que, em sede de saneamento do feito, concedeu à autora, ora agravante, o prazo de sessenta dias para que apresente comprovação das transações - Insuficiência da documentação que instruiu a inicial para a demonstração da efetivação dos pagamentos - Acerto da decisão agravada que, durante o saneamento do processo, concedeu à agravante a oportunidade de demonstrar a regularidade das transações - Decisão mantida - Recurso não provido.

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25 - STJ. Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade. Ação de embargos à execução. Fundamentação deficiente. Não demonstrada. Inclusão no polo passivo. Alteração. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Autorização do réu. Desnecessidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 329.

26 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - DECISÃO DE 1º. GRAU QUE, EM SANEAMENTO DO PROCESSO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL DA AUTORA AGRAVANTE -

27 - STJ. Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, art. 242, caput e CPC/1973, art. 331, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º.

28 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita» evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

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29 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Modificação da causa de pedir próxima. Estabilização da lide. Impossibilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Saneamento do processo. Momento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

30 - TJSP. MONITÓRIA. Prova. Duplicatas. Saneamento do processo. Ré que admite a existência de relação negocial entre as partes e a entrega das mercadorias. Discussão limitada ao pagamento parcial dos títulos de crédito. Instrução que deve se apoiar nesta questão. Necessidade. Depoimento pessoal do representante legal da ré. Possibilidade. Recurso provido.

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31 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos oriundos de acidente de trânsito. Determinação de especificação de provas, para posterior saneamento do processo. Insurgência da ré, ao fundamento de que necessário o saneamento e organização do feito, com vistas à delimitação da controvérsia sobre a qual recairá a atividade probatória. Agravo insubsistente. O tramite processual civil se dá na seguinte ordem: por primeiro o Magistrado oportuniza às partes especificar as provas, com a devida justificação de sua pertinência, e, a posteriori, em saneamento, decide quais provas devem ser deferidas a partir da análise dos pontos controvertidos, tal como constou na decisão agravada, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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32 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

33 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratos administrativos. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Violação do CPC, art. 884. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 264. Vedada a alteração da causa de pedir após o saneamento do processo. Agravo regimental desprovido.

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM CONTRARRAZÕES - SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA - DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO E RESPONSÁVEL TÉCNICO - PERSONALIDADES JURÍDICAS QUE NÃO SE CONFUNDEM - ILEGITIMIDADE ATIVA IDENTIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPERATIVIDADE -

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONCESSÃO NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E ANÁLISE DE PRELIMINARES. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

37 - TJSP. Prova. Produção. Decisão de saneamento do processo. Determinação da prova testemunhal. Cabimento. Julgamento antecipado. Desacolhimento. Prova testemunhal cabível, ao destinar-se ao convencimento do julgador. Falta de elementos bastantes ao pronto julgamento da lide. Atribuição de tal juízo exclusivamente ao juiz, segundo seu livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVAS E NÃO FIXOU OS FATOS CONTROVERSOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O SANEAMENTO DO PROCESSO SE DÁ DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE UMA DECISÃO PARA ESTA FINALIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE AO LONGO DO PROCESSAMENTO O JUÍZO SANEOU O FEITO, INDEFERINDO PROVAS, ALEGANDO, INCLUSIVE, QUE O PRÓXIMO PASSOU SERIA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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39 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e indenização por danos morais. Alegação de ausência de contratação dos empréstimos consignados. Sentença de procedência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de prova pericial grafotécnica diante da impugnação das assinaturas pelo autor. Precedentes jurisprudenciais que determinam o saneamento do processo para fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório. Anulação da sentença de ofício para viabilizar a produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juízo de origem para saneamento e regular instrução processual

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A GRATUIDADE ÀS AUTORAS-AGRAVADAS, NÃO ACOLHENDO, OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE HÁ VEDAÇÃO LEGAL A QUE PESSOA JURÍDICA POSSA SE UTILIZAR DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PRETENDER REPACTUAR SUAS DÍVIDAS. DECISÃO FORMALMENTE NULA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE ANALISAR, EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO - QUE É AQUELE EM QUE ESTÁ A PROFERIR DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - SE A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FUNDADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO PODE OU NÃO SER UTILIZADA POR PESSOA JURÍDICA. IMPERIOSA A NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DE PRONTO ANALISE ESSA RELEVANTE MATÉRIA JURÍDICA EM TODOS OS ASPECTOS QUE FORMAM. CARACTERIZADA UMA INDEVIDA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA, POIS. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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41 - TJDF. Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Compra de passagem aérea. Cancelamento de voo. Ônus da prova da parte autora. Danos morais não caracterizados. Pedido de nulidade da sentença não analisado. Omissão configurada. Embargos conhecidos. No mérito, não acolhidos. Saneamento do processo. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 357, III.

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42 - TJSP. Servidão administrativa - Emenda à petição inicial após o saneamento do processo com informação de que a área inicialmente indicada não pertence ao expropriado - Necessidade de acolhimento desta emenda, sob pena de promover o enriquecimento sem causa pela indenização de quem não é proprietário da terra - Sentença anulada - Retorno dos autos à primeira instância - Apelação provida

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43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de saneamento do processo que fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção da prova pericial. Relevância da prova técnica para a Resolução da controvérsia. Reexame impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo. Pessoa obesa que ficou entalada na catraca de ônibus. Culpa exclusiva da autora, que, apesar de o motorista ter autorizado a sentar-se no banco dianteiro, tentou passar a catraca vindo a ficar travada. Inviabilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. Indenização indevida. Recurso não provido.

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45 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória convertida em ação de cobrança. Improcedência do pedido autoral. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85. Intempestividade da contestação e irregularidades no saneamento do processo. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

46 - TJSP. Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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47 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Existência de erro material. Saneamento do processo. Decisão monocrática de fls 158/160, que negou provimento ao especial declarada ineficaz. Validade daquele primeiro acórdão que julgou procedente o recurso especial. Realização de novo julgamento dos embargos anteriormente opostos pelo INSS. Rejeição.

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.

49 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória. Alegação de ocupação indevida sobre imóvel de propriedade dos autores. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum". Questões não abordadas em sede de recurso de apelação não são analisadas. Saneamento do processo. Ausência. Irregularidade inexistente. Julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355. Desnecessidade de se prolatar decisão de saneamento e de organização do processo. Incompetência do Juízo. Questão que já foi objeto do agravo de instrumento de 2198989-15.2023.8.26.0000. Matérias de ordem pública não possuem aplicabilidade ilimitada e absoluta. Boa-fé processual e segurança jurídica devem ser observadas. Preclusão verificada (art. 507, CPC). Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelos apelantes para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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50 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.